desconto em folha limite pagamento
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Processo nº 0036061-93.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... DESCONTO CONSIGNADO EM ... ABSTENHAM ... DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, ... LIMITE PARA 40 % DOS ...
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Processo nº 0039487-16.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... DESCONTO CONSIGNADO EM ... AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA 40% DOS ... RENDIMENTOS. ... máximo de desconto em folha" de pagamento ... do agravado para \xC2" ...
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Processo nº 0038641-96.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... DESCONTO CONSIGNADO EM ... AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA 40% DOS ... RENDIMENTOS. ... máximo de desconto em folha" de pagamento ... do agravado para \xC2" ...
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Processo nº 0059441-48.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... DESCONTO CONSIGNADO EM ... LIMITE PARA 40% DOS RENDIMENTOS. ... máximo de desconto em folha" de pagamento ... do agravado para \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036396-16.2015.8.19.0205 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO - CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SUPERENDIVIDAMENTO - MILITAR DA MARINHA - RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DO DESCONTO NO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO VITAL - PACTA SUNT SERVANDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. O pagamento das prestações de empréstimos mediante desconto em folha não...
... FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITE DO DESCONTO NO PERCENTUAL ... -
Acórdão Nº 5008658-90.2021.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
... "contrato de emprstimo pessoal consignado em folha de pagamento ou em benefcio previdencirio"n ... a readequar o Custo Efetivo Total ao limite mximo estabelecido pelo Art. 13 da Instruo ... mnima prova hbil a reconhecer que o desconto abusivo das prestaes do emprstimo atingiu a sua ...
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Acórdãos nº 1127122-14.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. 1 ... Devido ...
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Processo nº 0065679-83.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 29 de Marzo de 2017
... DESCONTO CONSIGNADO EM ... 25.547/99. AMPLIAÇÃO DO LIMITE" ... PARA 40 % DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. \xC2" ... máximo de desconto em folha" de pagamento ... do agravado para \xC2" ...
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Processo nº 0050780-80.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE ... AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA 40 % DOS ... de desconto em folha de pagamento ...
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Processo nº 0001542-58.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... DESCONTO CONSIGNADO EM ... LIMITE" ... PARA 40% DOS RENDIMENTOS. ... 1. De\xC2" ... máximo de desconto em folha" de pagamento ... do agravado para \xC2" ...
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Processo nº 0001808-45.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... DESCONTO CONSIGNADO EM ... LIMITE" ... PARA 40% DOS RENDIMENTOS. ... 1. De\xC2" ... máximo de desconto em folha" de pagamento ... do agravado para \xC2" ...
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Acórdão Nº 5001752-52.2020.8.24.0235 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA. RETENÇÃO SALARIAL PARA FINS DE ABATIMENTO DE DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO FIRMADO PELO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE ILEGALIDADE DA RETENÇÃO. INACOLHIMENTO. DESCONTO EM CONTA FUNDADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL...
... ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... PERMISSIVA.CORRENTISTA QUE ANUIU COM O DESCONTO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CASA ... ADEMAIS, DESCONTO EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE SOHIPTESES DIVERSAS E QUE NO ... DO CASO CONCRETOQUE NO SE RESTRINGE AO LIMITE LEGAL PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... -
Processo nº 0038356-06.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... DESCONTO ... LIMITE ... máximo de desconto em folha" de pagamento da ... agravada para \xC2" ...
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Acórdão nº 0001764-49.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-05-2016
Apelação em ação cautelar. Instituição financeira em processo de liquidação. Suspensão da ação. Desnecessidade. Negócio jurídico. Contrato de empréstimo consignado. Caráter satisfativo da medida. Desconto em folha de pagamento. Margem consignável. Superação de limite legal. Adequação. Sentença mantida. Recurso desprovido. A regra de suspensão das ações e execuções em face de instituição...
... Caráter satisfativo da medida. Desconto em folha de pagamento. Margem consignável. ação de limite legal. Adequação. Sentença mantida. Recurso ... -
Acórdão Nº 0302357-44.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
... desconto em benefício previdenciário, não ... havendo ... desconto em folha de pagamento de valores destinados ao o ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, ... para "utilização do cartão ...
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Processo nº 0043534-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. ... ANTECIPADA ... CEDIDA PARA LIMITAR O DESCONTO EM ... LIMITE ...
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Processo nº 0008803-74.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... DESCONTO ... LIMITE" ... PARA 40% DOS RENDIMENTOS. ... 1. De\xC2" ... máximo de desconto em folha" de pagamento ... do agravado para \xC2" ...
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Acordao N° 1272428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelações cíveis. Direito civil. Condenação a ressarcimento de valores e determinação de não inclusão do nome em cadastros de inadimplentes. Julgamento ultra petita. Decote dos pontos. Preliminar suscitada de ofício. Gratuidade de justiça. Cabimento. Honorários advocatícios. Equidade. Impossibilidade. Valor da causa. Empréstimos. Desconto em conta-corrente. Mútuo fomentado pelo mesmo mutuante....
... VALOR DA CAUSA ... EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. MÚTUO FOMENTADO PELO ... PRESERVAÇÃO DA ... CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA ... folha de pagamento, devem observar o limite de30%dos ... -
Acórdão Nº 5000209-03.2021.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIMITE DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA MERCADOLÓGICA. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊN
... a reviso da cdula de crdito bancrio - limite de crdito com desconto em folha de pagamento ... -
Acórdãos nº 2245697-02.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE. MULTA ...
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Acordao N° 1416010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Agravo de instrumento. Civil e consumidor. Ação de conhecimento. Contratos de mútuo com consignação em folha de pagamento e desconto em conta corrente. Análise de forma global. Impossibilidade. Policial civil. Lei n. 8. 112/90 e decreto n. 28. 195/07. Impossibilidade de aplicação do decidido pelo tema 1. 085 por analogia. Vedação à reformatio in pejus. Decisão mantida. 1. A limitação dos...
... CONTRATOS DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA" DE PAGAMENTO E ... DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AN\xC3" ... em folha de pagamento, devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do ... mutuário, ... -
Acordao N° 1661323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Empréstimos bancários. Limitação de desconto de trinta por cento (30%) da remuneração líquida. Consignação em folha de pagamento. Empréstimo pessoal. Ausência de limite legal. Tema 1. 085, do stj. Princípio da autonomia da vontade. 1. O colendo superior tribunal de justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo n° 1863973/sp (tema 1. 085), fixou a seguinte tese: ?são lícitos os...
... EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE TRINTA ... POR CENTO (30%) DA REMUNERAÇÃO FOLHA DE ... PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL. TEMA 1.085, DO ... STJ. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdãos nº 1004538-27.2015.8.26.0084 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... Nº 12004 Empréstimos mediante desconto em folha de pagamento e em ... recebimento de vencimentos – Limite de desconto mensal de 30% da ...
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Acordao N° 1401248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito processual civil. Ação de conhecimento. Tutela provisória de urgência. Determinação de redução proporcional do valor de desconto de empréstimos consignados em folha de pagamento. Adoção de providências pelo órgão pagador (câmara dos deputados - união). Consectário lógico do provimento jurisdicional concedido. Decisão mantida. Não existe lesão (ou ameaça de) a interesse da união decorrente
... DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE ... do valor dos descontos em folha de pagamento de empréstimos consignados, ... considerando-se ... da observância, no caso concreto, do limite ... legal previsto para desconto em folha de ... -
Acórdão Nº 0001266-88.2020.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 11-11-2022
... RECURSOS INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTO DE ... VALORES EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A ... EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE ...