desconto em folha limite pagamento
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Acórdãos nº 1074292-08.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Nº 11333 Empréstimos mediante desconto" em folha de pagamento do autor \xE2\x80"Limite" de desconto mensal de 30% da remunera\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.324499-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR. Os rendimentos mensais do trabalhador são absolutamente impenhoráveis, a teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, e artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal. Logo, num primeiro momento, não há que falar em retenção,...
... a dvida ora executada no se destina ao pagamento de prestao alimentcia, que uma exceo ... bojo se conferiu expressa autorizao para desconto das parcelas na remunerao do devedor, compulsando ... - EMPRSTIMO BANCRIO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE ... POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1. O dbito lanado em ... -
Acórdão nº 1.0024.12.324499-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE 30% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE - CARÁTER ALIMENTAR. Os rendimentos mensais do trabalhador são absolutamente impenhoráveis, a teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, e artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal. Logo, num primeiro momento, não há que falar em retenção,...
... a dvida ora executada no se destina ao pagamento de prestao alimentcia, que uma exceo ... bojo se conferiu expressa autorizao para desconto das parcelas na remunerao do devedor, compulsando ... - EMPRSTIMO BANCRIO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE ... POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1. O dbito lanado em ... -
Acórdão nº 1012820-45.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1012820-45.2019.8.11.0015 APELANTE: GERALDA JÚLIA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE...
... ÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE ... – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM ... -
Acórdão nº 1013621-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - DESCONTOS CONSIGNADOS DENTRO DO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - TEMA 1.085/STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
... INDEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA ... CORRENTE - DESCONTOS CONSIGNADOS DENTRO DO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdãos nº 1001293-62.2018.8.26.0323 de 38ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
... ÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO Desconto das par celas ... de vedor e de sua família, embora o limite estab elecido em primeiro grau estej a acima do ...
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Acórdão Nº 0605074-68.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 21-06-2023
RECURSO INOMINADO. NEGÓCIO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. 30% SOBRE VENCIMENTO LÍQUIDO. LIMITE LEGAL E JURISPRUDENCIAL. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS DO MÚTUO E DO PRÓPRIO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... NEGÓCIO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO ... CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM ... 30% ... SOBRE VENCIMENTO LÍQUIDO. LIMITE LEGAL E JURISPRUDENCIAL ... READEQUAÇÃO DAS ... -
Acordao N° 1601367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Civil e consumidor. Ação de conhecimento. Contratos de mútuo. Consignação em conta corrente. Militar do distrito federal. Lei nº 10. 486/2002. Limitação a 30% dos rendimentos brutos do mutuário. Descontos de parcelas em conta corrente. Aplicação do decidido pelo tema 1. 085 por analogia. Não limitação. Decisão reformada. 1. Conforme exegese dos artigos 27, §3º, e 29, §1º,...
... PMDF), mediantedescontoem folha de pagamento, devem observar o limite de30%dos ... pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o ... -
Acordao Nº 73345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITE DE 30%. 1) Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2) Apelo não provido.
... , possvel a limitao dos descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente no patamar ... LIMITAO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA CONFIRMADA ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. ASTREINTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 ... -
Acordao Nº 73345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITE DE 30%. 1) Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2) Apelo não provido.
... , possvel a limitao dos descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente no patamar ... LIMITAO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA CONFIRMADA ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. ASTREINTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 ... -
Acordao Nº 73345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITE DE 30%. 1) Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2) Apelo não provido.
... , possvel a limitao dos descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente no patamar ... LIMITAO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA CONFIRMADA ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. ASTREINTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 ... -
Acordao Nº 73345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITE DE 30%. 1) Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2) Apelo não provido.
... , possvel a limitao dos descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente no patamar ... LIMITAO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA CONFIRMADA ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. ASTREINTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 ... -
Acordao Nº 73345 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITE DE 30%. 1) Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2) Apelo não provido.
... , possvel a limitao dos descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente no patamar ... LIMITAO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA CONFIRMADA ... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. ASTREINTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1 ... -
Acórdãos nº 0009395-20.2013.8.26.0597 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO LIMITE DE ...
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Acórdão Nº 0301178-93.2016.8.24.0166 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-10-2017
... desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, ... para "utilização do cartão ...
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Acórdão Nº 0302098-15.2017.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-10-2017
... desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, ... para "utilização do cartão ...
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Acórdão Nº 0307947-02.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0306703-38.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
... desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, ... para "utilização do cartão ...
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Acórdão Nº 0308301-27.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdãos nº 1026635-07.2014.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... bancário financiamento desconto efetuado em conta corrente limite ... ausência de desconto em folha de pagamento limitação inaplicável ...
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Acórdãos nº 1006993-77.2015.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... abertura de crédito rotativo desconto efetuado em conta corrente limite ... ausência de desconto em folha de pagamento limitação ...
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Acórdãos nº 1006485-81.2014.8.26.0010 de 17ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... de agir existente desconto efetuado em folha de pagamento ... Decreto estadual 51.314/2006 limite não ultrapassado danos morais ...
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Acordao N° 1697776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Civil e processual civil. Servidora pública distrital. Ação revisional de contrato. Empréstimos bancários. Descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Limitação de 40%. Inobservância. Tema 1. 085, stj. Não autorização da correntista para desconto. Sentença mantida. 1. Em razão da lei complementar 83/2021, que recepciona a lei federal 14. 131/2021, autorizado o aumento do percentual de...
... EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE ... PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO ... NÃO AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA DESCONTO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Em razão da Lei ... limite legal para desconto em folha de pagamento, ou ... -
Acordao N° 1622513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Empréstimo bancário. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Mínimo existencial. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, em aplicação analógica da lei n. 10. 820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Tema 1085/stj. 1. O agravo de instrumento versa sobre a possibilidade ou nã
... DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IM ... POSSIBILIDADE. TEMA ... Federal, mediante desconto em folha de pagamento, devem observar o limite de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006547-32.2020.8.19.0008 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MUTÚO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.535/90 QUE ESTABELECE EM 40% (QUARENTA POR CENTO) O LIMITE PARA O DESCONTO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO...
... 40% (QUARENTA POR CENTO) O LIMITE PARA O ... DESCONTO MENSAL NA FOLHA DE ... PAGAMENTO.” LIMITAÇÃO JUDICIAL DE ... DESCONTOS ...