desconto em folha limite pagamento
171683 resultados para desconto em folha limite pagamento
-
Acórdão Nº 5005623-75.2021.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... e causalidade,CONDENOa parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... setrata de emprstimo em consignao em folha de pagamento com desconto em benefcio ... efeito, a Instruo Normativa estipula um limite para as taxas dejurosremuneratriosa serem ...
-
Acórdão Nº 5000180-14.2021.8.24.0013 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
... sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... trata de empréstimo em consignação em folha de pagamento com desconto em benefício ... , a Instrução Normativa estipula um limite para as taxas de juros remuneratórios a serem ...
-
Acórdão Nº 0822522-63.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... CONTRATO DE EMPRSTIMO. MTUO COM DESCONTO DIRETO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ... DA LIMITAO LEGAL AO EMPRSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA ... Em resumo, a regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento no se aplica ao ...
-
Acórdão Nº 0000001-53.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... “Cédula de crédito bancário – Limite de crédito para empréstimo com desconto em a de pagamento”, cópia dos documentos pessoais da autora e ... crédito para empréstimo com desconto em folha de pagamento”, cópia dos documentos pessoais ...
-
Decisão Monocrática N° 07532035820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência antecipada, interposto por CHRISTIANNE MAROTTO CUNHA contra decisão proferida pelo juízo da 23ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento pelo procedimento comum nº. 0749785-12.2023.8.07.0001, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para limitar os descontos em folha de pagamento da agravante. Em suas razõe
... de tutela para limitar os descontos em folha de pagamento da agravante. Em suas razes ... que possui contratos de emprstimos com desconto em folha de pagamento (consignados) que am o limite legal. Requer a concesso de tutela de urgncia ... -
Acórdão nº 1.0024.11.287996-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. TALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITAÇÃO DO DESCONTO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ... -
Processo nº 0268427-77.2011.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... LIMITAÇÃO DE DESCONTOS LIMITE ... RENDIMENTOS ... TENÇA. A previsão de desconto em ... âmbito das folhas de pagamento dos órgãos e entidades da ...
-
Acórdão Nº 5001614-33.2021.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
... , corrigidos pelo INPC a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao ms a r da citao; eb) condenar a parte r ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a ttulo de reparao por ... contratuais"; (b) "o CET deve estar limite mximo estabelecido pela Instruo Normativa INSS n ... DE CRDITO PARA EMPRSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" (Evento 12, contrato 4 ...
-
Acórdão nº 0001746-82.2017.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL- VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC - COMPROVAÇÃO...
... PESSOAIS DO CONSUMIDOR, ORDEM DE PAGAMENTO DO BANCO BMG S/A NO VALOR DE R$ 697,35 E SAQUE ... a “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM ... CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, de nº 555527778 em data de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-13.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... saldo de licença-prêmio e APIP ou pelo desconto em folha de pagamento é válida, não obstante ... pagamento por compensação até a data limite prevista na Convenção Coletiva de Trabalho ...
-
Acórdão nº 1000952-76.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1000952-76.2019.8.11.0013 APELANTE: ELIETE DE ALMEIDA MARQUES APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO –...
... - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM A DE PAGAMENTO" – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTEN\xC3" ... Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento nº 531711847 no ID nº 171406156, ... -
Acórdãos nº 2115772-16.2019.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... folha de pagamento e em conta corrente ... Regramento específico - Desconto efetivado em folha de pagamento que o ultrapassa o limite estabelecido - Descontos realizados em ...
-
Acórdão Nº 5000373-59.2022.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... petio inicial.Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorrios advocatcios, ... a readequar o Custo Efetivo Total ao limite mximo estabelecido pelo Art. 13 da Instruo ... a autorizao de descontos nas prestaes em folha de pagamento e demais outras providencias dos ... consignados, isto , aqueles que o desconto feito diretamente na penso ou na aposentadoria, ...
-
Acórdão Nº 5000147-77.2021.8.24.0060 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... e da sucumbncia, carreio aoconsumidor o pagamento das custas processuais e de honorrios advocatcios ... "Contrato de emprstimo pessoal consignado em folha de pagamento ou em benefcio previdencirio" ... de 2,13% ao ms, entendo que noultrapassouo limite mximo estabelecidoInstruo NormativaINSS n ... capitalizao mensal, inexistindo qualquer desconto indevido nos proventos daApelante.Dessarte, face ...
-
Acórdão Nº 5000109-47.2021.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... pedidos.Condena-sea parte autora ao pagamento das custas e dos honorrios, estes arbitrados em ... BANCRIO COM PAGAMENTO PORCONSIGNAO EM FOLHA" (evento 16, OUT3).Tal aspecto, inclusive, j ... 2,1400% ao ms, entendo que noultrapassouo limite mximo estabelecidoInstruo NormativaINSS n ... capitalizao mensal, inexistindo qualquer desconto indevido nos proventos daApelante.Logo, face a ...
-
Acórdão Nº 5000933-65.2020.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... dvida existente, em sendo assim no houve desconto indevido. Ainda, alegou que no h razo para ... Faz-se prudente ressaltar queo desconto em folha e o desconto automtico em conta corrente so ... DE EMPRSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" ... DAS PARCELAS DOS CONTRATOS EXCEDERAM O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO BENEFCIO ...
-
Acordao N° 1343776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Contrato de financiamento. Descontos em conta-corrente. Pedido de limitação a 30% (trinta por cento). Lei federal 8. 112/1990. Lei complementar local 840/2011. Decreto 28. 195/2007. Legislação aplicável somente a consignações em folha para descontos decorrentes de contratos de mútuo. Recurso conhecido e não provido. 1. Agravante que busca limitação a 3
... ÇÃO APLICÁVEL SOMENTE a consignações em folha para ... descontos decorrentes de contratos de ... de empréstimo com acordo para pagamento via débito em ... conta-corrente na qual o ... 2.1. "A regra legal que fixa limite no ... desconto em folha de pagamento não se ... -
Acordao N° 1392468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais. Empréstimo. Contrato de cartão de crédito consignado. Juros. Preliminar. Inversão do ônus da prova. Alegação de nulidade da sentença. Alegação de contrato nulo. Direito de informação. Violação. Artigos. 6º e 46, iii e iv, do cdc. Artigo 51, § 1º, iii, do cdc. Precedente. Recurso parcialmente...
... pagamento. Aduz ... que a forma de pagamento que fora ... como “modalidade de crédito em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de p ... 6. Do limite de desconto em folha de pagamento. 6.1. A ... -
Acórdãos nº 0027279-61.2010.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM LIMITE DE ...
-
Acordao N° 1403611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Militar do distrito federal. Empréstimos com desconto em folha de pagamento e em conta corrente. Limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração. Leis 10. 486/02 e 14. 131/2021. Decisão reformada. Tutela parcialmente concedida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu a tutela de urgênc
... FEDERAL. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM ... CONTA CORRENTE ... , o empréstimo consignado deve observar o limite" de 35% (trinta e cinco ... por cento) da remunera\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5413029-84.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-12-2023
... DESCONTO - ... ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. O desconto em folha de pagamento de servidor público ... idoso, ... contratados, deve obedecer ao limite de 15% (quinze por ... cento) de seus ...
-
Acórdão nº 1002212-02.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO – SERVIDORA PÚBLICA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – INTELIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 3.008/2010 – DANO MORAL - ÍNDICE
... PÚBLICA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITAÇÃO À MARGEM ... 3.008/2010, o limite para desconto de consignados em folha de ... -
Acórdão Nº 5001472-32.2021.8.24.0046 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-4-22....
... e causalidade,CONDENOa parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... a readequar o Custo Efetivo Total ao limite mximo estabelecido pelo Art. 13 da Instruo ... a autorizao de descontos nas prestaes em folha de pagamento e demais outras providencias dos ... consignados, isto , aqueles que o desconto feito diretamente na penso ou na aposentadoria, ... -
Acórdão Nº 5000343-32.2022.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 6-6-22....
... 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ... a readequar o Custo Efetivo Total ao limite mximo estabelecido pelo Art. 13 da Instruo ... a autorizao de descontos nas prestaes em folha de pagamento e demais outras providencias dos ... consignados, isto , aqueles que o desconto feito diretamente na penso ou na aposentadoria, ... -
Acórdão Nº 5000342-47.2022.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1-7-22....
... 4. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ... a readequar o Custo Efetivo Total ao limite mximo estabelecido pelo Art. 13 da Instruo ... a autorizao de descontos nas prestaes em folha de pagamento e demais outras providencias dos ... consignados, isto , aqueles que o desconto feito diretamente na penso ou na aposentadoria, ...