desconto em folha limite pagamento
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Acórdão Nº 0306159-50.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-03-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0300466-51.2017.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-03-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0302401-48.2017.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-07-2018
... desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, ... para "utilização do cartão ...
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Acórdão Nº 0302755-54.2017.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-03-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acordao Nº 70885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2015
CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITE DE 30%. 1) Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2) Embargos de declaração acolhidos, dando-lhes efeitos infringentes.
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Acordao Nº 70885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2015
CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITE DE 30%. 1) Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2) Embargos de declaração acolhidos, dando-lhes efeitos infringentes.
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Acordao Nº 70885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2015
CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITE DE 30%. 1) Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2) Embargos de declaração acolhidos, dando-lhes efeitos infringentes.
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Acordao Nº 70885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2015
CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITE DE 30%. 1) Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2) Embargos de declaração acolhidos, dando-lhes efeitos infringentes.
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Acordao Nº 70885 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2015
CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITE DE 30%. 1) Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. 2) Embargos de declaração acolhidos, dando-lhes efeitos infringentes.
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Acórdãos nº 1084987-21.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Nº 9230 Empréstimos mediante desconto em folha de pagamento e em ... recebimento de vencimentos – Limite de desconto mensal de 30% da ...
- Acórdão Nº 0800696-81.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
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Acordao N° 1426018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Ação de conhecimento. Pedido de limitação dos decontos na conta-salário que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Empréstimo consignado. Limite legal observado. Lei complementar 83/2021. Empréstimo para desconto em conta-corrente. Tema 1. 085 (resp nº 1. 872. 441 -...
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE LEGAL OBSERVADO. LEI COMPLEMENTAR ... 83/2021. PRÉSTIMO PARA DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. TEMA 1.085 (RESP ... Nº ... No caso, o limite legal para desconto em folha de pagamento, ou seja, ... empréstimo ... -
Acórdãos nº 0005687-09.2013.8.26.0452 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... empréstimos sucessivos limite dos descontos em folha de ... ário público municipal desconto de 30% da renda Sentença mantida ... Condenou o réu ao pagamento das verbas de sucumbência (folhas 79/80 ...
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Acórdão nº 1674032 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITE MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA NOS AUTOS DA AÇÃOPRINCIPAL PROFERIDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO ACATADA. SUSPENSÃO POR LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃOSOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA TUTELA, CONHECIMENTO E
... RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITE MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO IGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ... -
Acórdão nº 1674038 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITE MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOCONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA NOS AUTOS DA AÇÃOPRINCIPAL PROFERIDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO ACATADA. SUSPENSÃO POR LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃOSOBRE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA TUTELA, CONHECIMENTO E
... RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITE MÁXIMO DE DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO IGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ... -
Acórdão Nº 0303793-72.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 27-03-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0304256-14.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-05-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0304214-62.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-05-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0310766-43.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-05-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0310481-50.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-05-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0310665-06.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-05-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0304211-10.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-05-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0301512-83.2017.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0301499-84.2017.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-05-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...
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Acórdão Nº 0301498-02.2017.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
... pela Lei 13.172/2015, que autoriza o desconto em folha de pagamento de valores destinados ao ... de cartão de crédito, definindo limite, em percentual, para "utilização do cartão com ...