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Acórdão nº 71010282812 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA CONTRIBUIÇÃO AO FAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE ESTABELECIMENTO RELATIVAMENTE AUTÔNOMO –GGERA. ILEGITIMIDADE DO IPÊ-PREV. LEGITIMIDADE DO IPE SAÚDE RECONHECIDA. SENTENÇA
... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO ...RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E DO FAS SOBRE A PARCELA GGERA. ILEGIMITIDADE DO IPERGS ... -
Decisão Monocrática nº 50386415920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A previsão de coparticipação do usuário em tratamento custeado pelo IPE-Saúde decorre de previsão legal, consoante dispõe os arts. 2º e 30 da Lei Estadual n° 15.145/2018. De tal modo, tratando-se de pedido de acompanhamento multidisciplinar,...
...Saúde decorre de previsão legal, consoante dispõe os arts. 2º e 30 da Lei ... de 10 (dez) dias, passe a disponibilizar à parte autora, com desconto" de 10% a título de coparticipação, na forma da fundamentação acima e\xC2"... -
A atuação da sociedade diante da falha de governança do estado no caso da crise hídrica de São Paulo (2013-2015)
objetivo do artigo é analisar a atuação da sociedade diante das falhas de governança do poder público estatal em situação de crise hídrica. Para tanto, utiliza-se o estudo de caso da crise hídrica de São Paulo, entre os anos de 2013 e 2015, amparado pelo método dedutivo e a técnica de análise normativa nacional de modo dialogado com a jurisprudência, a revisão bibliográfica e os relatórios sobre...
...ção como esta afeta não somente o abastecimento público, mas a saúde da população e a economia como um todo, uma vez que a qualidade da água ... o racionamento, a Sabesp implantou, em fevereiro de 2014, um desconto na conta de água para os clientes que reduzissem seu consumo, concedido ... -
Acórdão nº 70085667350 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. IPE PREVIDÊNCIA. IPE SAÚDE. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INATIVO. DECISÃO CITRA PETITA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. Verifica-se que a decisão agravada deixou de se manifestar quanto a todos os pontos levantados pela exequente em sua petição postulando a restituição atualizada dos valores descontados a maior do precatório a título de...
... procedimento executivo. IPE Previdência. IPE Saúde. servidor militar estadual inativo. DECISÃO CITRA PETITA. DECISÃO ...Ainda, também é devida a incidência do desconto de 3,1% destinado ao Fundo de Assistência à Saúde ¿ FAS/RS. Com ...