descontos em folha
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Acórdão Nº 5000301-44.2022.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... da Comarca de Abelardo Luz, o qual, nos autos da "AO ORDINRIA-DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO-ABUSIVIDADE - REPETIO DE INDBITO E DANOS MORAIS" n ...
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Acórdão Nº 5000309-21.2022.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... da Comarca de Abelardo Luz, o qual, nos autos da "AO ORDINRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIO DE INDBITO E DANOS MORAIS" ...
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Acórdão nº 0307297-66.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA ... DO CONSUMIDOR. DESCONTOS ... EFETUADOS DIRETAMENTE EM ... FOLHA DE PAGAMENTO (CONTRA ... CHEQUE) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.561724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE. São legais os descontos em folha de pagamento, ainda que de benefício previdenciário, caso haja expressa autorização. Não se vislumbra a probabilidade do direito alegada, para a suspensão dos descontos realizados em folha de...
... nome nos cadastros de inadimplentes, como tambm que cesse com os descontos mensais no contracheque da parte autora, ao argumento de que, em breve ... vem mantendo descontos h anos, sob a rubrica de carto de crdito, na folha de pagamento", sendo "evidente que se trata de golpe ou m-f aplicado por ... -
Acórdão Nº 0012687-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 2. O desconto em folha de pagamento do valor de contrato de crédito consignado é lícito quando ... 3. Resta inviável a suspensão dos descontos, de forma unilateral, por afrontar os efeitos jurídicos do contrato ...
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Acórdão Nº 0012993-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 2. O desconto em folha de pagamento do valor de contrato de crédito consignado é lícito quando ... 3. Resta inviável a suspensão dos descontos, de forma unilateral, por afrontar os efeitos jurídicos do contrato ...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. TERMO INICIALDA PRESCRIÇÃO. A LESÃO AO DIREITO OCORREU QUANDO FOI INFORMADA, NOPROCESSO ADMINISTRATIVO, A NECESSIDADE DE REGISTRO DO SERVIDOR NOCADIN. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS, INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO ENTEFEDERATIVO A QUE SE
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34054/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. QUADRO FÁTICO INCOMPLETO. Impõe-se considerar incompleto o quadro fático que emerge dos autos, uma vez que não houve registro acerca do preenchimento dos requisitos exigidos por lei, em sua interpretação nesta Corte (Enunciado 342). Sobretudo, não se manifestou, explicitamente, a Corte regional sobre a existência de autorização por escrito dada pelo...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS". QUADRO FÁTICO ... INCOMPLETO. Impõe-se considerar incompleto o quadro f\xC3" ... escrito dada pelo empregado, a fim de regularizar os descontos em folha. Incide o Enunciado 126/TST. Não conheço ... HORAS EXTRAS. CONTAGEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119838320204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... e a se abster de praticar qualquer ato tendente a cancelar os descontos das contribuições dos associados que não o requereram à entidade ... 8.º, IV, da CF/1988) por meio de folha de pagamento (art. 240, "c", da Lei n.º 8.112/1990), de forma que basta a ... -
Acórdão Nº 5045126-93.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... da comarca de Joinville, o qual, nos autos da "AO ORDINRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIO DE INDBITO E DANOS MORAIS" ...
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Acórdão Nº 5042051-46.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... da comarca de Joinville, o qual, nos autos da "AO ORDINRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIO DE INDBITO E DANOS MORAIS" ...
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Acórdão Nº 5009751-37.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... da comarca de Joinville, o qual, nos autos da "AO ORDINRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIO DE INDBITO E DANOS MORAIS" ...
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Acórdão Nº 5058307-64.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... da comarca de Joinville, o qual, nos autos da "AO ORDINRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIO DE INDBITO E DANOS MORAIS" ...
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Acórdão Nº 5059111-32.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... da comarca de Joinville, o qual, nos autos da "ao ordinria - descontos em folha de pagamento - abusividade - repetio de indbito e danos morais" ...
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Acórdão Nº 5045945-30.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... da comarca de Joinville, o qual, nos autos da "AO ORDINRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIO DE INDBITO E DANOS MORAIS" ...
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Acórdão Nº 5009754-89.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... da comarca de Joinville, o qual, nos autos da "ao ordinria - descontos em folha de pagamento - abusividade - repetio de indbito e danos morais" ...
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Acórdão nº 51140101220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. No caso em tela, verifica-se que consistia em faculdade da parte autora, ante a causa de pedir e os pedidos formulados na presente demanda (limitação de descontos em folha de pagamento), ter ajuizado a ação em face de um único credor ou de todos os credores, na medida em
... E INVESTIMENTO , para o fim de determinar a limitação dos descontos na folha de pagamento da autora, no percentual de 30% (trinta por ... -
Acórdão Nº 0008161-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SEGURANÇA ... 3. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que os descontos em folha de pagamento não dispensam a autorização do servidor ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039158120194050000), 20-08-2019
PJE 0803915-81.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada, determinando à UNIÃO, ora agravante, que, em relação aos servidores públicos substituídos do SINTRAJUFE/CE, mantenha o...
... públicos substituídos do SINTRAJUFE/CE, mantenha o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral ... suprimido, de se proceder ao restabelecimento dos referidos descontos ... A Medida Provisória 873/2019, em seu art. 2º, alínea b, revogou ... -
Decisão Monocrática nº 50809794820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2023
... tutela antecipada de urgência. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CORRETA A LIMITAÇÃO EM 35% DOS PROVENTOS ...
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Acórdão nº 1.0090.13.000311-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRENCIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - PROCEDENCIA - Possui legitimidade passiva aquele que se encontra sujeito à pretensão deduzida na inicial. - O desconto de parcelas de empréstimo deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos...
... servidor/pensionista poderia exercer o controle da limitao dos descontos provenientes de emprstimos consignados em folha de pagamento. Aponta que ... -
Acórdão nº 1.0090.13.000311-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRENCIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - PROCEDENCIA - Possui legitimidade passiva aquele que se encontra sujeito à pretensão deduzida na inicial. - O desconto de parcelas de empréstimo deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos...
... servidor/pensionista poderia exercer o controle da limitao dos descontos provenientes de emprstimos consignados em folha de pagamento. Aponta que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027084720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802708-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANA LIMA PEREIRA SEABRA ADVOGADO: Juvenal Francisco Da Rocha Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL...
... , poderá reaver a quantia na forma prevista em lei, através de descontos em folha; que a legislação invocada na decisão agravada não proibiu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041812-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA SALÁRIO - SOMA LIMITADA À 30% - RESTITUIÇÃO DO VALORES EXCEDENTES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A margem consignável de 30% (trinta por cento) legalmente estabelecida não se aplica somente aos descontos efetuados em folha de pagamento, mas sim a todos aqueles...
... prprios extratos bancrios fl.96/99 e 184 consta (pgto BB Consig em Folha e pgto BB ren consignado). Resta claramente comprovado nos extratos que as ... efetuadas pelo ru na conta salrio do apelante, cessando os descontos, condenando-o nos danos morais e restituio de todos os valores que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085903-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ORDEM JUDICIAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADO - VALOR REFERENTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - DANO MATERIAL - 1. Se o alimentante tiver vínculo empregatício, a pensão será cumprida mediante desconto em folha de pagamento, bastando, para tanto, a comunicação da...
... a existncia de obrigao de fazer consubstanciada no desconto em folha de pagamento da penso alimentcia arbitrada em deciso judicial, no h que se ... a obrigao judicial e administrativa do empregador de efetuar os descontos em folha de pagamento para efeito da consecuo do dbito alimentar ...