descontos na folha pagamento
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme ... , DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS" ... "Art. 1º São contribuintes obrigatórios ... ão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e ...
-
Acórdão nº 2006/0023321-7 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de pagamento em valor equivalente a 50%
... CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA ... mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... temporário poderá apenas efetuar os descontos previstos em lei ... § 2º A infração ao ... ário será ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata quanto à parcela ...
-
Acórdão Nº 1273527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE DETERMINADAS PARCELAS. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. RE 593.068. EMBARGOS PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES, ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E TORNAR SEM EFEITO...
... SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM ... FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA ... embargos de declaração ... 2. Descontos na folha de pagamento de servidor a título de ... -
Acórdão nº RMS 18780 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. COBRANÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E FORMAL. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE...
-
Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIDO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM VÃCIOS PROCESSUAIS. CONCLUSÃO ACERCA DA PROVA DO EMPRÉSTIMO E DA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÃCIA TÉCNICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA MÃ-FÉ NO MANEJO DA LIDE. SÃ
... legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento. Como essas ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... I – a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, ... o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a ... ficará limitado ao montante consignado em folha, com exigência de pagamento mínimo nos meses em ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1275739 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. limitação DOS DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 30%. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. LEGITIMIDADE DO ESTADO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que...
-
Acórdão nº HC 212996 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INCOMPETÊNCIA (RELATIVA) DO JUÍZO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL IDÔNEO A LASTREAR A CORRESPONDENTE EXECUÇÃO E VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, QUANDO RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM - MEIO COERCITIVO NÃO...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1245035 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA NÃO COMPROVADA. 1. O Tribunal Estadual decidiu pela legalidade dos descontos efetuados em folha de pagamento em razão dos valores pagos a maior à recorrente com base na legislação estadual - arts. 93 e 111, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São...
... Estadual decidiu pela legalidade dos descontos efetuados em folha de pagamento em razão dos ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... mensal do salário-família, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo ... adicionais para a efetivação dos descontos de que trata este artigo, observados critérios ...
-
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SANÇÃO PROCESSUAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta
-
LEI 10953 de 27/09/2004 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ARTIGO 6 DA LEI 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
... e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; ... b) reversões ... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... à Seguridade Social, incidente sobre a folha ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-876-57.2011.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUARTA REGIÃO. POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Recurso da União que se volta contra o não acolhimento das preliminares de incompetênc
... E SOUZA, sob alegação de que os descontos não foram efetuados na folha de pagamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001406-57.2010.5.06.0020), 03-04-2017
RESPONSABILIZAÇÃO DO PATROCINADO PELOS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DA CBTU, COTA PARTE DO EMPREGADO. ATRASO NO REPASSE A REFER. IMPOSSIBILIDADE. Estabelece o artigo 78, parágrafo único, alíneas b e c, do Regulamento do Plano de Contribuição Variável que as correções monetárias e os juros de mora, devidos pelo retardamento no repasse dos...
... do plano e respons á vel pelos descontos dos valores contributivos, na folha de pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25100-70.2008.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE. Os descontos efetuados a título de pagamento de empréstimo na folha de pagamento em verbas rescisórias não podem exceder o limite estipulado pelo art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/03, devendo o reclamante ser ressarcido na quantia em que excedeu tal desconto. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... Os descontos efetuados a título de pagamento de empréstimo na folha de pagamento em verbas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.062269-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - DEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.Segundo o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, a antecipação dos efeitos da tutela requer estejam atendidos os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de dano.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002030-41.2011.5.06.0192), 05-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. COMPROVAÇÃO QUANTO À SINDICALIZAÇÃO DO EMPREGADO. NECESSIDADE. Não comprovada a sindicalização do empregado, ônus a cargo do empregador, ilegítima se afigura a realização de descontos na folha de pagamento do obreiro, a título de “contribuição confederativa”, ainda que previstos em Convenção Coletiva da categoria, sob...
... DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUI Ç Ã O CONFEDERATIVA ... afigura a realiza ç ã o de descontos na folha de pagamento do obreiro, a t í tulo de “ ... -
Acórdão nº REsp 1203504 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. limitação DOS DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB A ÓTICA DE...
-
Acordao N° 1615241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminar de inépcia do recurso. Princípio da dialeticidade. Violação não verificada. Revogação da gratuidade de justiça. Impugnação genérica. Rejeição. Empréstimos bancários. Transtorno bipolar e depressão. Incapacidade civil ao tempo da contratação. Não demonstração. Má-fé da instituição financeira. Ausência de...
... COMPROVAÇÃO. DESCONTO DE PARCELA EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 1º, §1º DA ... LEI ... LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS ... EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% (TRINTA POR ... -
Acórdão Nº 0003990-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS VÁLIDOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO COMBATIDA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso de agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator para o...
... Administração se abstece de efetuar descontos na folha de pagamento do impetrante, a título de ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... I - pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco ... da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou ... 4º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 27 de dezembro de 2018, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-59.2007.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. I. O Recorrente assevera que -ocorreu cerceamento de defesa por ter sido indeferida a prova testemunhal e ter sido a decisão completamente contrária a parte que legitimamente possuía o direito de produzi-la, o que caracteriza flagrante prejuízo-. II. A Corte Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa....
... pedido de condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras. Registrou que "o próprio autor, ... DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. I. A Corte Regional manteve a sentença em que ... de devolução dos descontos efetuados na folha de pagamento, a título de "Seguro de vida em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068954620184058500), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0806895-46.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO: Douglas De Oliveira Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
... ória de urgência, para limitar os descontos do empréstimo consignado celebrado, conforme ... e oito) prestações pendentes de pagamento, porém, vem sofrendo com os descontos na sua ... ém, vem sofrendo com os descontos na sua folha de pagamento, face os juros abusivos cobrados, ...