descontos na folha pagamento
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Acórdão Nº 0707393-08.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE SEJAM EFETUADOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES ESTADUAIS, RELATIVOS À DÍVIDA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SERVIDORES NO CONTRATO. LEI FEDERAL8.906/1994 APLICADA POR ANALOGIA. LEI FEDERAL QUE SE SOBREPÕE AO DECRETO ESTADUALAPELAÇ
... DETERMINAR QUE SEJAM EFETUADOS DESCONTOS NA FOLHA DE ... PAGAMENTO DE SERVIDORES ... -
Acórdão nº 1.0352.18.006057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - CONTRATO NULO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1- Para que o contrato de empréstimo consignado tenha validade jurídica é necessário que haja a assinatura de um procurador constituído por mandato público que tenha assinado "a
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Acórdão nº 1.0352.18.006057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - CONTRATO NULO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA. 1- Para que o contrato de empréstimo consignado tenha validade jurídica é necessário que haja a assinatura de um procurador constituído por mandato público que tenha assinado "a
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Acórdão nº 1.0000.23.046783-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES - REDUÇÃO DA PENALIDADE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - É cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé em desfavor da parte autora - de...
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Acórdão nº 1.0000.23.046783-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS PRESENTES - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES - REDUÇÃO DA PENALIDADE - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - É cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé em desfavor da parte autora - de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049703820154058300), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804970-38.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INALDA DA SILVA THOMAZ e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR
... À RÉ que se ABSTENHA de efetuar DESCONTOS na folha de pagamento dos autores em razão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077938220154058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807793-82.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DAS DORES SILVA ADVOGADO: FABIANO PARENTE DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.009....
... -se que a ré se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento da autora ... 1.2 Suma do ... -
Acórdão nº 50584331520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE DE CLASSE, NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE...
... ão descontadas por meio de consignação em folha, vinculada à ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST ... e, consequentemente, a limitação dos descontos em folha de pagamento, como é o caso dos autos ... -
Acórdão nº 52162457520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. READEQUADA. A limitação dos descontos na folha de pagamento da agravante possui respaldo na natureza alimentar do salário e no princípio da razoabilidade, todavia, impõe-se a readequação para 30% dos rendimentos brutos, com observância da ordem cronológica das contratações. RECURSO PARCIALMENTE
... ões de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; que é ... érsia diz respeito à limitação dos descontos realizados no contracheque da agravada, ... -
Acórdão nº 71009685355 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. LIMITAÇÃO EM 30% DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECRETO ESTADUAL N. 43.574/05. LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO EM 70%. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... limitação em 30% dos descontos realizados na folha de pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083167-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CARTÃO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - DEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem ser atendidos os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de dano.
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Acórdão nº 1.0000.20.083167-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CARTÃO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - DEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil vigente, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela devem ser atendidos os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de dano.
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Acórdão nº 1026752-40.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CONTINUIDADE NOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a...
... CONTINUIDADE NOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA ... -
Acórdão nº 71010297836 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO DE MAGISTÉRIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM ALTAS HABILIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.
... suspensão dos descontos na folha de pagamento da autora a título de ... -
Decisão Monocrática nº 51553744520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A PESSOA NATURAL SUPERENDIVIDADA É AQUELA CUJA RENDA MENSAL...
... PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE ... 1. MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SITUAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0015018-21.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSCRIÇÕES NO SERASA. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO REPASSADOS ÀS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. PROVA INSUFICIENTE DA MATERIALIZAÇÃO DO DANO MORAL.INSCRIÇÃO ANTERIOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO
... INSCRIÇÕES NO SERASA. DESCONTOS NA ... FOLHA DE PAGAMENTO NÃO REPASSADOS ÀS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015816120144058500), 30-09-2021
AC Nº 0801581-61.2014.4.05.8500 PARTE AUTORA: CLEZIA MARIA PIMENTEL NASCIMENTO GOES ADVOGADO: GABRIELLE LOBO SANTIAGO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RONIVON DE ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. RE 870.947
... ão que determinou o fim dos referidos descontos (setembro/2014), a fim de que seja sanada a ... ção, ainda quando se conclua que o pagamento seria indevido, considerou ser descabida a ... DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157305-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES. A reparação...
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Acórdão nº 1.0000.22.157305-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES. A reparação...
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Acórdão nº 71010365997 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INTEGRAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSO DE DIREITO. RETENÇÃO TOTAL DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... empréstimo consignado. descontos integrais na folha de pagamento. abuso de ... -
Acórdão nº 50029964420218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RMC. I. DESACOLHIDA A PRELIMINAR RECURSAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. II. DA ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DENOTA-SE QUE HOUVE, POR PARTE DA AUTORA, A LIVRE CONCORDÂNCIA COM A MODALIDADE PACTUADA, A QUAL PREVÊ A COBRANÇA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). III. CONTUDO, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃ
... determinando o imediata suspensão dos descontos, confirmando a liminar deferida e tornando-a ... pagamento e juros de 1% ao mês a contar da citação; ... (reserva de margem consignável em folha de pagamento) e aos encargos incidentes em caso ... -
Acórdão nº 50204758620218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RMC. I. DA ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DENOTA-SE QUE HOUVE, POR PARTE DA AUTORA, A LIVRE CONCORDÂNCIA COM A MODALIDADE PACTUADA, A QUAL PREVÊ A COBRANÇA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). II. CONTUDO, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC, POIS A...
... Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... (reserva de margem consignável em folha de pagamento) e aos encargos incidentes em caso ... entre as partes, da legalidade dos descontos e da ausência de má-fé de sua parte, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000572-42.2011.5.06.0142), 26-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TICKET-ALIMENTAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO ASPECTO. 1. A comprovação de que eram feitos descontos salariais na folha de pagamento do autor a título de ticket-alimentação é suficiente a demonstrar a natureza indenizatória dessa parcela. 2. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido e desprovido o do...
... -ALIMENTA Ç Ã O – DESCONTO S EM FOLHA – NATUREZA INDENIZAT Ó RIA DA PARCELA – ... A comprova ç ã o de que eram feitos descontos salariais na folha de pagamento do autor a t í ... -
Decisão Monocrática nº 51426458420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO E DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS EM DÉBITO EM CONTA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADA. 1. EM PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE...
... DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE ... 2.1. Margem consignável em folha de pagamento de servidor público estadual. situação de ... -
Processo nº 0062615-65.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O DESCONTO TOTAL DOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS AO AUTOR NÃO EXCEDAM A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SEU VENCIMENTO, SOB PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMU
... FOLHA" DE PAGAMENTO ... DO SERVIDOR. DECIS\xC3" ... DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA ...