descontos na folha pagamento
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Acórdão Nº 0000814-86.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE ... extrato da conta corrente, os descontos na folha de pagamento da autora terminaram apenas em ...
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Acórdão Nº 0002081-30.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANUIDADE ... extrato da conta corrente, os descontos na folha de pagamento da autora terminaram apenas em ...
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Acórdão Nº 0009369-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL ... e do Decreto nº 6.386/08, a soma dos descontos relativos a pagamentos de empréstimo consignados ...
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Decisão Monocrática nº 50305796420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
... DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE ... 2. Margem consignável em folha de pagamento de servidorA públicA estadual. situação de ...
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Acórdão nº 50916385320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... o valor de R$ 8.951,41, deduzidos os descontos obrigatórios. No entanto, alega que os descontos ... , a adequação dos descontos feitos em sua folha de pagamento, observando a margem de 30% de ...
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Processo nº 0449660-65.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Cominatória Com Obrigação de Não Fazer. Relação Jurídica de Consumo. Empréstimos Consignados. Bombeiro Militar Do Erj. Superendividamento. Requerimento de Limitação Dos Descontos a 30% Salário Líquido. Sentença de Procedência. Apelos Do Banco Mercantil Do Brasil S/a e Banco Bradesco Financiamentos S/a. Descontos Acima de 30% sobre a Remuneração, para O Pagamento de...
... REQUERIMENTO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% ... PROCEDÊNCIA. ... PAGAMENTO ... FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... b) a folha de salários das entidades relacionadas no art ... para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste ... II - dos descontos incondicionais concedidos; ... III - do Imposto ...
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Acórdão Nº 0805419-34.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
... PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA ... FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA E ...
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Processo nº 0024131-10.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... abstenham de efetuar descontos na folha de ... folha de pagamento da parte autora, de acordo ...
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Decisão Monocrática nº 51248627920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE ... 1. Margem consignável em folha de pagamento de servidorA públicA estadual. situação de ...
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Acórdão Nº 0003351-95.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 4. In casu , os descontos na folha de pagamento do autor iniciaram em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025678720154058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802567-87.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAIRENE MAIA PASSOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. REPOSIÇÃ
... à Ré que se abstenha de efetuar descontos na pensão recebida pela Demandante, referentes ... administrativo que determinou o desconto em folha no contracheque da pensionista; b) ao fato de que o pagamento indevido decorreu de erro de material/operacional ... -
Acórdão nº 1.0775.15.001426-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NUMÉRÁRIO EFETIVAMENTE UTILIZADO PELO CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que pairem dúvidas a respeito da validade do contrato de empréstimo entabulado e da assinatura nele aposta, o certo é que, utilizado o crédito consignado, age no exercício regular do direito o banco ao promover os...
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Acórdão nº 52224043420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO MEDIANTE RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). I. O ATUAL ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA É NO SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA QUE PERMITE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, SEM CONTER DATA-LIMITE PARA QUE CESSEM, É...
... urgência determinando a suspensão dos descontos" até o julgamento do feito ... A tutela de urg\xC3" ... que a cláusula que permite descontos na folha de pagamento do consumidor, sem conter ... -
Decisão Monocrática nº 52455861520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO MEDIANTE RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). I. O ATUAL ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA É NO SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA QUE PERMITE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, SEM CONTER DATA-LIMITE PARA QUE CESSEM, É...
... E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO MEDIANTE RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ... SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA QUE PERMITE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, SEM ... -
Acórdão nº 50029504620218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RMC. I. A PARTE RÉ, EMBORA INTIMADA PARA TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO DISCUTIDO NA PRESENTE LIDE, JUNTOU DOCUMENTOS OUTROS QUE NÃO SERVEM PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, APLICAÇÃO DO ARTIGO 400, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE MARGEM CONSIGNÁVEL –...
... o autor, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ... (reserva de margem consignável em folha de pagamento) e aos encargos incidentes em caso ... entre as partes, da legalidade dos descontos e da ausência de má-fé de sua parte, não há ... -
Processo nº 0019139-22.2015.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... com pedido de limitação de descontos na folha ... razoável; e pagamento do custo do serviço, conforme ...
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Acórdão nº 51738047920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. O ATUAL ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA É NO SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA QUE PERMITE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, SEM CONTER DATA-LIMITE PARA QUE...
... consignável de 5%, para garantia de pagamento das parcelas relativas ao referido empréstimo ... Dessa forma, levando em conta os descontos realizados no benefício previdenciário do ... (reserva de margem consignável em folha de pagamento) e aos encargos incidentes em caso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.296906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA "A ROGO" - INEXISTÊNCIA - CONTRATO NULO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EMPREATADOS E DESCONTADOS - NECESSIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.1- São requisitos de validade dos contratos...
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Acórdão nº 50023217820218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA. RMC. I. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, SEM CONTER DATA-LIMITE PARA QUE ESTES CESSEM. II. DETERMINADOS A READEQUAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO AO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS DO
... o mínimo da fatura diretamente da folha de pagamento da recorrente; a dívida relativa à ... sentido de que a cláusula que permite descontos na folha de pagamento da requerente sem conter ... -
Acórdão nº 50017056020208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RMC. I. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, SEM CONTER DATA-LIMITE PARA QUE ESTES CESSEM. II. DETERMINADOS A READEQUAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO AO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS DO...
... Condeno a parte requerente ao pagamento das custas judicias, despesas processuais e dos ... sentido de que a cláusula que permite descontos na folha de pagamento da requerente sem conter ... -
Acórdão nº 51263877820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) . I. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, SEM CONTER DATA-LIMITE PARA QUE ESTES CESSEM. II. DETERMINADOS A READEQUAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO AO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS DO INSS,
... os juros cobrados em razão do pagamento de fatura mínima devem ser excluídos. Ainda, o ... (reserva de margem consignável em folha de pagamento) e aos encargos incidentes em caso ... entre as partes, da legalidade dos descontos e da ausência de má-fé de sua parte, não ... -
Processo nº 0019384-52.2016.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
... RESTRINGIR OS DESCONTOS NA FOLHA DE ... pagamento" do Autor, policial militar, em \xC3" ...
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Processo nº 0309151-89.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Empréstimos Consignados. Descontos Na Folha de Pagamento Do Autor. Acordo Celebrado Entre As Partes Com Quitação Do Contrato, Pedido de Homologação e Extinção Do Feito. Posterior Pedido de Desistência Feito Pelo Réu. Sentença que Homologa Acordo Extrajudicial Celebrado Entre As Partes Independente Da...
... EMPRÉSTIMOS ... CONSIGNADOS. ... DESCONTOS ... -
Acórdão nº 50013110820218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. I. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, SEM CONTER INFORMAÇÃO DA DATA-LIMITE PARA QUE ESTES CESSEM. II. NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA...
... sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários ... , mediante desconto mensal diretamente da folha de pagamento do benefício previdenciário ... ão há disposição de prazo final para descontos dos valores. Além disso, roga pela ...