descontos na folha pagamento
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... Acordo de Cooperação Técnica, e com pagamento aprovado pelo Ministério da Cidadania ... § ... Único de referência para a geração da folha mensal do Programa Bolsa Família, de que trata a ... ção financeira federal efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do ...
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Acórdão nº 1.0236.13.004344-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- É de se considerar abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a...
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Acórdão nº 1.0236.13.004344-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- É de se considerar abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00181926620114058100), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0018192-66.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZA FATIMA PARRA FREIRE ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Wilson Sales Belchior ADVOGADO: Caio Cesar Vieira Rocha APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: Raul Onofre De Paiva Neto ADVOGADO: Wilson Sales Belchior ADVOGADO: Pablo Berger APELANTE: UNIÃO FEDERAL...
... os valores indevidamente descontados em folha de pagamento da Demandante, a título de danos ... devolução das quantias relativas aos descontos realizados a título de empréstimo consignado, ... -
Acórdão Nº 0807536-32.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 0807536-32.2022.8.02.0000 ... Descontos Indevidos ... 4ª Câmara Cível ... Relator: ... SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA ... DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIDO ... -
Acórdão Nº 0807316-34.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE ... AGRAVANTE ... dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, ... conforme a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.128983-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IPSEMG. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPERTINÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante ao entendimento firmado pelo colendo STJ, valores percebidos em decorrência de decisão judicial precária posteriormente revogada ensejam a possibilidade de restituição (REsp n° 1.401.560/MT).II. Hipótese em
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Acórdão Nº 0808573-94.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... REALIZADOS ... PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIDO ... AUSÊNCIA DE MONSTRAÇÃO DE LEGALIDADE ... DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E ... CONCLUSÃO: Vistos, ... ção seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a ... formalização e a entrega da ... -
Acórdão Nº 0808532-30.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... REALIZADOS ... PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIDO ... AUSÊNCIA DE MONSTRAÇÃO DE LEGALIDADE ... DOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E ... CONCLUSÃO: Vistos, ... ção seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a ... formalização e a entrega da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138444120194050000), 28-04-2020
PJE 0813844-41.2019.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CAIXA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE REPASSE. EVENTUAL CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. REGIME DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª...
... nos autos que o Município efetuou os descontos na folha de pagamento dos servidores, a título ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006144520164058403), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800614-45.2016.4.05.8403 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS...
... de empréstimos aos seus servidores com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, que ... , tendo o Município efetuado os descontos na folha de pagamento dos servidores, a título ... -
Acórdão nº 52479153420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Como o agravante realiza descontos em conta-corrente para pagamento das parcelas do empréstimo, não está abarcado pela decisão liminar que limitou apenas os descontos na folha de pagamento da agravada, sendo descabida a revogação da medida. RECURSO DESPROVIDO.
... contratuais, apenas busca limitar os descontos em sua folha de pagamento ao percentual de 30% de ... -
Decisão Monocrática nº 51707888320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO, NO CASO DOS AUTOS....
... DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – ... 1. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO, NO CASO ... -
Decisão Monocrática nº 51055918420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO, NO CASO DOS AUTOS. Para a concessão da tutela...
... DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – ... 1. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO, NO CASO ... -
Acórdão nº 50802826120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO, NO CASO DOS AUTOS. Para a concessão da tutela provisória é necessário que...
... éstimo sobre a RMC, com suspensão dos descontos no benefício previdenciário, referente ao ... valor ao contratante, com previsão de pagamento mínimo de fatura pela utilização do crédito ... obrigação de cancelar os descontos em folha de pagamento, conforme os seguintes julgados: ... -
Decisão Monocrática nº 51647878220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. 1. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO, NO CASO DOS AUTOS. Para a concessão da tutela provisória é...
... DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – ... 1. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO, NO CASO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE MANTÉM - Nos termos do art. 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a...
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Acórdão nº 1.0000.20.070521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE MANTÉM - Nos termos do art. 300 do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a...
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Acórdão nº 1.0000.20.030793-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
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Processo nº 0003373-76.2012.8.19.0046 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível - Empréstimos Consignados- Relação Jurídica de Consumo -SUPERENDIVIDAMENTO --PENSIONISTA Estadual - Jurisprudência Deste Tribunal que Limita a 30% Da Remuneração Os Descontos Referentes a Empréstimos Consignados - Princípio Da Razoabilidade e Da Dignidade Da Pessoa Humana - Limitação Dos Descontos Realizados Na Folha de Pagamento Da Autora No Percentual de 30% Dos Seus...
... DA REMUNERAÇÃO OS DESCONTOS REFERENTES A ... REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA ... -
Acórdão nº 1.0693.13.007801-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO AVISO DE CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS FEITOS POR MEIO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 333, II, CPC/73 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018808520164058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801880-85.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ANNA MARIA LITWAK NEVES ADVOGADO: Euclides Gomes Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-SERVIDOR DE OUTROS ENTES...
... 12.618/2012, realizando-se os devidos descontos na folha de pagamento a partir de quando houve a ... -
Acórdão nº 1.0000.17.092063-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. BANCO AGRAVANTE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. NEGATIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART.300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I - Para a concessão da tutela de urgência é...
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Acórdão nº 50050841320218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, SEM CONTER DATA-LIMITE PARA QUE ESTES CESSEM. II. DETERMINADOS A READEQUAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO AO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS DO INSS, O QUAL DEVERÁ SEGUIR AS REGRAS DO MÚTUO BANCÁRIO PADRÃO
... financeira; e não há prazo final para pagamento das faturas. Além disso, roga pela compensação ... sentido de que a cláusula que permite descontos na folha de pagamento da requerente sem conter ... -
Processo nº 0059864-71.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Decisão que Antecipou Os Efeitos Da Tutela, para que O Réu Se Abstenha de Realizar Descontos Na Folha de Pagamento Da Autora, Referente Ao Suposto Empréstimo Realizado, Sob Pena de Multa Diária No Valor de R$300,00. Inconformismo Da Agravante. Multa que Deve Ser Afastada, Observada a Súmula 144, Tjrj. Recurso a que Se Dá Provimento.
... DESCONTOS NA FOLHA ... conferir seu bilhete de pagamento percebeu que os ...