descumprimento liminar
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RO - 7628-42.2016.5.15.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - " critério de aplicação da multa por descumprimento de decisão liminar " - foi devidamente analisada e...
... critério de aplicação da multa por descumprimento de decisão liminar ... " - foi devidamente analisada e ... -
Decisao Nº 0025198-68.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 29-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ASTREINTE. CONVOCAÇÃO PROVISÓRIA DO IMPETRANTE E MANUTENÇÃO DO TERMO SUB JUDICE NOS REGISTROS, MESMO APÓS ACÓRDÃO CONFIRMANDO A LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE...
... SUB JUDICE NOS REGISTROS, MESMO APÓS ACÓRDÃO CONFIRMANDO A LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA COM BASE NA ... -
Acórdão Nº 1001155-27.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 14-03-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. SOBRESTAMENTO INDEFINIDO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO ... SOBRESTAMENTO ... -
Acórdão Nº 1001155-27.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 14-03-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. SOBRESTAMENTO INDEFINIDO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO ... SOBRESTAMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0077915-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. ADOLESCENTE COM VÁ
... QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. ... do descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente ... -
Acórdão Nº 0020497-86.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Indeferida a liminar, não há astreintes por descumprimento de obrigação de não fazer a serem consideradas.
... Indeferida a liminar, não há astreintes por descumprimento de obrigação de não fazer a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 452-59.2014.5.05.0000) 11-11-2019
... TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. GREVE. DESCUMPRIMENTO DO CONTIGENCIAMENTO MÍNIMO DE TRABALHADORES PREVISTO NA DECISÃO LIMINAR ...
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Acórdão nº 1.0024.13.221605-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LINHA TELEFÔNICA - COBRANÇA E BLOQUEIO INDEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO. O bloqueio indevido da linha telefônica do consumidor se enquadra no conceito de serviço defeituoso, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo a empresa de...
... NCPC, a qual julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente deferida, condenando a requerida no pagamento de multa no ... $ 1.667,00 (um mil e seiscentos e sessenta e sete reais) por descumprimento parcial da ordem judicial, com correo monetria pelos ndices da CGJ/TJMG e ... -
Acórdão nº 0006684-72.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... 2 - Embora se reconheça o descumprimento parcial da medida liminar, prevalece o ... entendimento de que a cobrança ...
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Acórdão nº 0007080-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... QUESTÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO ... DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E NÃO ... INCIDÊNCIA DA MULTA. DECISÃO EXEQUENDA ...
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Acórdão nº 2013/0263711-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrente de decisão liminar em Ação Civil Pública ... descumprimento ...
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Acórdão nº 2015/0046820-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. SÚMULA 492/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. LIMINAR CONFIRMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal e
... infrações graves; houver descumprimento reiterado e injustificável ... confirmando-se a liminar ... -
Acórdão nº 2014/0240943-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de...
... liminar em sede de writ impetrado na origem, ... descumprimento" reiterado e injustificado de medida prévia (Precedentes) ... IV \xC2" ... -
Acórdão Nº 0013815-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... o valor de R$ 10.000,00, em favor do autor, por nítido descumprimento de liminar judicial ... Inconformado, o Agravante interpôs o presente ...
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Acórdão nº 1.0000.17.093172-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - FESTA DO PEÃO DE CURVELO - INEXISTÊNCIA DE ALVARÁS DA PREFEITURA E DO CORPO DE BOMBEIROS - IRREGULARIDADES NA VENDA DE INGRESSOS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR CONCEDIDA - EVENTO REALIZADO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. "O deferimento da liminar, bem como o seu cumprimento integral, em momento...
... fixada, bem como perdas e danos coletivos, tendo em vista o descumprimento da deciso judicial. Conforme comprovam os documentos apresentados ... PROCON-MG, em 17/11/2017, evidencia o descumprimento da deciso liminar proferida. [ ... ] Sendo assim, restando evidente o descumprimento da medida ... -
Acórdão nº 0024118-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... 170/172, no qual a parte ... autora aponta o descumprimento da obrigação de fazer imposta à ré na ... medida liminar concedida ...
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Acórdão nº 0502617-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... indenizatória com pedido liminar, nos seguintes termos: ... " ... Chama especial atenção deste juízo a ... multa diária pelos descumprimento da medida liminar; VII) que a ... sentença merece ser reformada, uma vez ...
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Acórdão nº 1.0393.16.001127-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENT DE ORDEM JUDICIAL - LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PROTESTO CONTRA A PARTE AUTORA - INEXIGIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. - Caracterizado o descumprimento de ordem judicial liminar determinando à parte requerida que suspenda o protesto de título de crédito contra a parte autora, cabível o cumprimento definitivo...
... fase de Cumprimento de Sentena (execuo de multa diria por descumprimento de deciso que concedeu a tutela antecipada determinando a suspenso do ... agravo de instrumento interposto pelo banco ru reformou a deciso liminar apenas para que constasse a ordem para a suspenso do protesto objeto da ... -
Acórdão nº 0019708-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2018
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO" DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE ... CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA EXECUÇÃO EM RELA\xC3" ...
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Acórdão nº 749996 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E REDUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 691. SUPERAÇÃO.1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar,...
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Decisão Monocrática nº 52494965020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. - PENA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A PENA COMINATÓRIA É INSTRUMENTO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES COMPORTAMENTAIS APLICÁVEL DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO VISANDO ASSEGURAR EFETIVIDADE ÀS DECISÕES JUDICIAIS. O REQUERIDO É INTIMADO PESSOALMENTE PARA CUMPRIR A LIMINAR OU JUSTIFICAR-SE; E AO...
... O REQUERIDO É INTIMADO PESSOALMENTE PARA CUMPRIR A LIMINAR OU JUSTIFICAR-SE; E AO JUIZ É DADO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, ... PARCIAL SUPERVENIENTE DA OBRIGAÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0520.16.002455-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - BLOQUEIO DE VERBAS. - A medida coercitiva de bloqueio de verbas públicas pode ser utilizada apenas em casos excepcionais, caso se constate a recalcitrância do ente público em cumprir a determinação judicial.
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Acórdão nº 1.0520.16.002455-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - BLOQUEIO DE VERBAS. - A medida coercitiva de bloqueio de verbas públicas pode ser utilizada apenas em casos excepcionais, caso se constate a recalcitrância do ente público em cumprir a determinação judicial.
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007662-68.2018.8.19.0005 (Criminal), 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTUITO DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. TUTELA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO. CUSTEIO DAS DESPESAS PELA PRÓPRIA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS AO CUSTEIO DO EXAME. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA ARBITRADA E AOS...
... CABO. TUTELA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO ... CUSTEIO DAS DESPESAS PELA PRÓPRIA AUTORA ... SENTENÇA DE ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIANTE DO ... DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR POR AMBOS OS ... RÉUS, A REDUÇÃO DAS ASTREINTES SOMENTE ...