desemprego liberacao seguro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001596-50.2015.5.06.0018), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. ART. 462 DA CLT. As hipóteses hábeis a autorizar o desconto salarial são taxativas e excepcionais, reputando-se ilegal a prática quando não demonstrado o fato gerador do abatimento nos moldes do art. 462 da CLT e da Súmula nº 342 do C. TST. À míngua de prova da legalidade dos descontos efetuados, considera-se não ter havido o...
... LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. Tendo havido expedição de alvará, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13871/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º E 818 DA CLT, 333, I, DO CPC. Inadmissível em sede de Recurso de Revista o revolvimento do contexto fático-probatório com o objetivo de evidenciar violação legal, posto que foi reconhecido o vínculo empregatício através da prova realizada nos autos. Incidência do Enunciado 126 do TST. SEGURO DESEMPREGO NÃO...
... Enunciado 126 do TST ... SEGURO DESEMPREGO NÃO LIBERAÇÃO DAS GUIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190900-95.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. Hipótese em que o Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento da indenização de que trata a Súmula nº 389, II, desta Corte, em razão da adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária proposto pela Reclamada. O art. 7º, II, da Constituição Federal exige como pressuposto para a percepção do...
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-435303/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. SEGURO DESEMPREGO - NÃO LIBERAÇÃO DAS GUIAS - INDENIZAÇÃO. A decisão impugnada está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, concentrada na Orientação Jurisprudencial nº 211 da SDI, que reza, in verbis: -Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do...
... DMC/lpb/eo/mr ... RECURSO DE REVISTA. 1. SEGURO DESEMPREGO - NÃO LIBERAÇÃO DAS GUIAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-29.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. Hipótese em que o Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento da indenização de que trata a Súmula nº 389, II, desta Corte, em razão da adesão dos Reclamantes ao plano de demissão voluntária proposto pela Reclamada. O art. 7º, II, da Constituição Federal exige como pressuposto para a percepção do
... RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10800-26.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. O Tribunal Regional entendeu que os embargos declaratórios opostos pelos Reclamantes foram manifestamente protelatórios, pois os Autores limitaram-se a expressar seu inconformismo com a decisão embargada, e lhes aplicou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto ao tema, o...
... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 8662-09.2011.5.12.0001) 06-09-2017
... ÇÃO DA GUIA PARA SAQUE DO FGTS E GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO ... O artigo 477, § 6º, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130500-83.2002.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida em exigência, ainda que o resultado do julgamento...
... SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DE GUIAS. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000587-80.2015.5.06.0009), 03-04-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da arguição de ilegitimidade passiva ad causam. Pugna a recorrente por sua exclusão da lide, arguindosua ilegitimidade passiva ad causam. Afirma que não possui qualquer responsabilidade por obrigações trabalhistas contraídas pela prestadora
... ao título de indenização do seguro-desemprego, liberação das guias do FGTS e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18932/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2001
SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Revista não conhecida.
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/mn/jj/cbe ... SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000376-03.2017.5.06.0000), 14-11-2017
LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Embora, data venia, considere prematura decisão, em sede de tutela de urgência, declarando a rescisão indireta do liame, sem que a adversa sequer tenha apresentado contestação, o fato é que assim entendeu a Magistrada, que antecipou a solução da lide, inclusive com determinação de liberação do FGTS, o que foi confirmado...
... : TRT 6ª REGIÃO EMENTA LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Nº 0020016-07.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 07-05-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. Quando não comprovada a despedida sem justa causa, a trabalhadora não tem direito líquido e certo ao recebimento das guias para liberação do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego. Segurança denegada.
... LIBERAÇÃO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. Quando não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15066/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
HORAS "IN ITINERE". ENUNCIADO Nº 340 DO TST O julgado recorrido não mencionou o fato alegado pelo reclamado em suas razões recursais de ser o reclamante tarefeiro, carecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incide na espécie o Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A decisão recorrida adotou posicionamento em consonânc
... Recurso não conhecido ... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1910/2005-004-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
... SEGURO"-DESEMPREGO - NÃO-LIBERAÇÃO DE GUIAS - INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26592/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA SEGURO DESEMPREGO. GUIAS. NÃO LIBERAÇÃO. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (Orientação Jurisprudencial 211 da SBDI1). Recurso não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA SEGURO DESEMPREGO. GUIAS. NÃO LIBERAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85785-92.2004.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional concluiu pela continuidade da relação de emprego, consignando que o reclamante fora contratado como "distribuidor", no dia...
... -FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Não demonstrada violação a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-688-90.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. - Entendimento pessoal desta relatora no sentido de que o pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa
... ÃO CONTRATUAL E NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS. - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055825720164058100), 20-10-2020
PJE 0805582-57.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO/PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO ANTERIORMENTE EM DECORRÊNCIA DE SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença (prolatada em 17/08/2016) que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora, em caráter definitivo, que
... ência para viabilizar a liberação do seguro-desemprego em nome do impetrante sem o óbice que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8607/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... Reclamado ... SEGURO DESEMPREGO. A tese perfilhada no acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-201/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de Revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8466/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RB/ak/aa/ac ... SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7979/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (OJ. 211/SDI). Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-li
... A C Ó R D Ã O ... SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO-LIBERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5444/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO SEGURO-DESEMPREGO. Resta superado o entendimento de que esta Justiça especializada não poderia analisar o pedido de indenização compensatória pela não liberação das guias do seguro-desemprego. A jurisprudência iterativa, notória e atual da SDI reconhece a competência desta Corte para julgar tal matéria. Itens 210 e 211 da Orientação Jurisprudencial
... DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO SEGURO-DESEMPREGO. Resta superado o entendimento de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-21826/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO. ENUNCIADO 333 DO TST. Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado 333 do TST). Agravo não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-21826/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS. INDENIZAÇÃO. ENUNCIADO 333 DO TST. Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado 333 do TST). Agravo não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS ...