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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000533-90.2018.8.19.0076 (Cível), 01-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. Ampla. Oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica. Dano moral. Inocorrência. Falha na prestação do serviço que alcança toda a coletividade de pessoas residentes na Comarca de São José do Vale do Rio Preto. Prova cabal de que a hipótese dos autos não trata de interrupção de serviço direcionada, indevida e intencional. Descontinuidade...
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Processo nº 0153795-67.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. Contrato de serviço de telefonia. Relação jurídica de consumo. Pedido de reforma da sentença levados a efeito em sede de contrarrazões recursais. Impossibilidade. A matéria objeto do pedido de reforma em contrarrazões não trata de questão resolvida na fase de conhecimento através de decisão interlocutória, contra a qual não teria cabido agravo de instrumento, o que revela...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0145275-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DACAIXA BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO POSTULANTE, CUMULADA COM PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DESACOLHENDO O PLEITO REPARATÓRIO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA. Dano moral não...
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Processo nº 0005234-56.2013.8.19.0210 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Contrato de transporte. Acidente no interior do coletivo de propriedade da Ré. Não comprovada a condição de passageira da Autora. Tanto o R.O. quanto os atestados médicos apontam datas diversas da que informada pela Autora como o dia do acidente, e somente infirmam a narrativa autoral. A Autora narra que foi acudida por outra passageira de nome Sandra,...
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Processo nº 0015999-55.2014.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Direito Civil. Ação Declaratória de Exclusão de Herdeiro por Indignidade. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. Alegação de que O Herdeiro Submetia O Falecido, Quando Em Vida, a maus-tratos e a Negligências Graves e Incompatíveis Com As Necessidades Decorrentes Da Esquizofrenia Da Qual Era Portador. Direito de Herança Garantido Pelo Artigo 5º, Xxx Da Constituição Federal....
- Processo nº 0004538-91.2015.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2016
- Processo nº 0047073-42.2014.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2016
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Processo nº 0138182-70.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. Contrato de serviço de telefonia. Relação jurídica de consumo. Narrativa autoral que dá conta de suposta cobrança exorbitante referente ao serviço de telefônica contratado junto à Ré. Concessionária ré que sustenta inadimplência referente a três mensalidades antigas, as quais foram cobradas na fatura em que a parte Autora alega exorbitância. Determinada a comprovação da quitaç
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Processo nº 0019251-22.2016.8.19.0007 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Telefonia. Alegação de Contrato de Telefonia Móvel Não Celebrado Pela Consumidora. Imputação de Débito Não Reconhecido. Pretensão de Desconstituição Do Negócio Jurídico Impugnado, Cumulada Com Pedido de Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento de Verba Compensatória. Sentença de Procedência, Condenando a Parte Ré Ao...
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Processo nº 0023404-19.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Retificação de Registro Público. Sentença de Improcedência. Adoção Simples Ocorrida No Ano de 1973, por Escritura Pública. Distinção Da Regulamentação Do Instituto No Código Civil de 1916, No Atual Código Civil e No Estatuto Da Criança e Do Adolescente. Pretensão de Obtenção de Efeitos Ampliativos Aos Decorrentes Da Adoção Simples,...
- Decisão Monocrática nº 5050205-19.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2013
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Processo nº 0259922-92.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2017
Ementa: EMENTA: Embargos de Declaração em Recurso de Apelação Cível. Infundada alegação de obscuridade. Ausência de incompatibilidade lógica ou dubiedade entre a decisão e os fundamentos apresentados pelo julgado objurgado. Modalidade de recurso com fundamentação vinculada, somente podendo ser interposto se a situação...
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Processo nº 0002509-44.2015.8.19.0010 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato Prestação de Serviço de Telefonia Móvel. Alegação de Cobrança de Valores Superiores Ao Pactuado Pelas Partes. Pretensão de que a Ré Cumpra Com a Oferta Veiculada, Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Extrapatrimoniais. Desistência Do Pleito Visando Ao Cumprimento Da Oferta Apresentada Pela Empresa Demandada. Prolação
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Processo nº 0014376-98.2015.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Alegação de Saques e Débitos Com Cartão Magnético Não Reconhecidos Pela Autora. Ausência de Comprovação Mínima Do Fato Constitutivo Do Direito Da Autora. Inteligência Do Artigo 373, Inciso I, Do Novo Código de Processo Civil. Ausência de Verossimilhança Das Alegações Autorais. Provimento Ao Recurso para...
- Decisão Monocrática nº 5003698-63.2013.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Mayo de 2013
- Processo nº 0353632-35.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2016
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Processo nº 0049773-84.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AEROPORTO DE DESTINO FECHADO POR MOTIVO DE NEVOEIRO. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00....
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Processo nº 0006202-60.2016.8.19.0023 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EM VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. 1- Trata-se de ação na qual a parte autora alega que é pensionista do...
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Processo nº 0022489-22.2011.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Tv por Assinatura. Cobrança de Valores Em Desacordo Com O Pactuado. Pretensão de Repetição de Indébito, Cumulada Com Pedido de Reparação por Danos Extrapatrimoniais. Sentença de Parcial Procedência, Desacolhendo O Pleito Compensatório. Recurso Privativo Da Autora. 1 - Contra a Sentença Objurgada Somente insurgiu-se a...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001674-81.2017.8.19.0076 (Cível), 17-07-2019
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Energia elétrica. Oscilações e interrupções no fornecimento de energia elétrica em toda a região. São Jose do Vale do Rio Preto. Dano moral. Inocorrência. Falha na prestação do serviço que alcança toda a coletividade de pessoas residentes na Comarca. Prova cabal de que a hipótese dos autos não trata de interrupção de serviço direcionada, indevida e
- Decisão Monocrática nº 2006/0063461-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Processo nº 0096108-40.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO DE ENERGIA. TOI. Não requerida a produção de prova pericial no medidor por parte da demandante. TOI que se afigura como legítimo. Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o artigo 373, I do Novo CPC, regra que permanece rígida mesmo diante de uma relação de consumo. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. ¿Os...
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Processo nº 0033887-15.2014.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Alegação de imputação indevida de contrato de cartão de crédito. Nome da autora incluído no cadastro de maus pagadores. Ré que apresenta contrato de seguro de cartão de crédito assinado pela autora. Mídia acostada aos autos (acautelada em cartório) pela qual a Ré afirma em contato telefônico a Autora teria reconhecido a dívida e solicitado...
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Processo nº 0004641-71.2014.8.19.0087 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
Ementa: EMENTA: Embargos de Declaração em Recurso de Apelação Cível. Alegação de omissão e contradição. Colhe-se da leitura do dispositivo da decisão embargada a existência de omissão quanto à condenação da empresa demandada à devolução, em dobro, do valor adimplido pelo autor a título de multa...
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Processo nº 0002578-63.2016.8.19.0003 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese,...