desfazimento negocio
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Acórdão nº 2012/0147358-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Como dito no acórdão ora embargado, a decisão monocrática não promoveu reexame de provas ou interpretação
...negóciodesfazimento. Dessarte, como . ... -
Acórdão nº 2016/0041196-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. MIGRAÇÃO QUE OCORRE EM UM CONTEXTO DE AMPLO REDESENHO DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTANDO COM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO PATROCINADOR, CONSELHO DELIBERATIVO (ÓRGÃO INTERNO INTEGRADO POR PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E...
..., a modalidade contratual da transação é negócio jurídico . e à disciplina peculiar . para o seu desfazimento. Dessarte, como a migração ocorreu por meio . ... -
Acórdão nº 2000/0053465-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A causalidade da duplicata reside apenas na sua
...AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DESFEITO. IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO A ENDOSSATÁRIOS ... (aceitante), em face da ré (endossante), diante do desfazimento do negócio jurídico subjacente. 4. Recurso especial parcialmente ... -
Acórdão nº 2012/0034845-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289...
...transação, negóciono . tocante à disciplina peculiar para o seu desfazimento” (AgRg no AREsp . ... -
Acórdão nº 2015/0160005-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA MIGRAÇÃO. SÚMULA 289/STJ. NÃO APLICAÇÃO. TRANSAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, EM VISTA DO JULGAMENTO DO AGRG NO ARESP 504.022/SC, AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO. 1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios...
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Acórdão nº 2003/0230144-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos do devedor. Cheque em branco fornecido a ex-mulher do emitente e utilizado em leilão para compra de imóvel. Negócio posteriormente desfeito por desistência da compradora. Pretensão à discussão ampla da 'causa debendi' do título. Alegação de que o Tribunal de Justiça considerou, de forma equivocada, ser inviável tal discussão....
...Negócio posteriormente desfeito por desistência da compradora. Pretensão à ...ço do imóvel - e, conseqüentemente, do sinal perdido pelo desfazimento do negócio - consignou o acórdão que não há que se falar em preço ... -
Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É...
...PÚBLICO . FEDERAL . FISCALIZADOR. . TRANSAÇÃO. . NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO CIVIL QUE ENVOLVE A . ...CIVIL. NECESSIDADE, DE TODO MODO, DE DESFAZIMENTO DO . ... -
Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO...
...PÚBLICO . FEDERAL . FISCALIZADOR. . TRANSAÇÃO. . NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO CIVIL QUE ENVOLVE A . ...CIVIL. NECESSIDADE, DE TODO MODO, DE DESFAZIMENTO DO . ... -
Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E PROCESSUAL CIVIL. POR EXPRESSÃO DISPOSIÇÃO DO ART. 544, § 4º, ALÍNEA "C", DO CPC O RELATOR ESTÁ AUTORIZADO A DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTIVER EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TRIBUNAL. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE N&
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim:. I - documentos e ... ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros ...
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Acórdão nº 2007/0113806-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. "VENDAS INADIMPLIDAS". EXCLUSÃO. EQUIPARAÇÃO COM VENDAS CANCELADAS. EQÜIDADE. ART. 108, § 2º, DO CTN. 1. Incide o PIS e a COFINS sobre a receita bruta das pessoas jurídicas, ai incluídos os valores de "vendas a prazo" que, embora faturados, não ingressaram efetivamente no caixa da empresa devido à inadimplência dos compradores. 2. O art. 3º,
... partir de seu comprometimento, vale dizer, da concretização do negócio jurídico, e não do efetivo desembolso ou ingresso da receita ...5. No cancelamento da venda ocorre o desfazimento do negócio jurídico, o que implica ausência de receita e, conseqüente, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1212119 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - CIÊNCIA DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ANTES DO PROTESTO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF - PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO - SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -
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Acórdão nº 2014/0010143-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS...
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Acórdão nº 2013/0380513-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. TRANSAÇÃO PARA MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, EM VISTA DO JULGAMENTO DO AGRG NO ARESP 504.022/SC, AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO. MIGRAÇÃO QUE OCORRE EM UM CONTEXTO DE AMPLO REDESENHO DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTANDO COM A PR&#x
...negócio jurídico disciplinado pelo Código Civil, inclusive . no tocante à disciplina peculiar para o seu desfazimento". . Dessarte, como alinhavado na decisão ora recorrida,\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0291435-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE. VÍNC
...transação, negócio...tocante à disciplina peculiar para o seu desfazimento " (AgRg no AREsp . ... -
Acórdão nº 2015/0032769-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA MIGRAÇÃO. SÚMULA 289/STJ. NÃO APLICAÇÃO. TRANSAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, EM VISTA DO JULGAMENTO DO AGRG NO ARESP 504.022/SC, AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO. 1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios...
...contratual da transação - negócio jurídico disciplinado pelo Código . ...desfazimento". 5. Agravo regimental não provido. . ACÓRDÃO. Documento: 48342927\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das ... ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro ...
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Acórdão nº 2007/0292064-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA. POSTERIOR ENTREGA DA UNIDADE. USO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NEGÓCIO CONSTITUÍDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A resilição do contrato de compromisso de compra e venda é direito do comprador, a gerar a restituição parcial das parcelas pagas (2ª Seção, EREsp n.
...USO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NEGÓCIO CONSTITUÍDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A resilição do contrato de ... constituído o negócio, impossibilitado o seu desfazimento unilateral, em razão da norma do art. 1.092 do Código Civil anterior. ... -
Acórdão nº 2014/0274408-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. VIABILIDADE DO AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS...
...transação, negóciono . tocante à disciplina peculiar para o seu desfazimento” (AgRg no AREsp . ... -
Acórdão nº 2012/0147019-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE. VÍNCULO CONTRATUAL MANTIDO. PRECEDENTES....
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Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º, § 2º, I, DA LEI 9.718/98. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. "VENDAS INADIMPLIDAS". ALEGADA EQUIPARAÇÃO COM "VENDAS CANCELADAS". ANALOGIA/EQÜIDADE. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 111 E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou...
... equivale ao cancelamento da compra e venda, no qual ocorre o desfazimento do negócio jurídico, denotando a ausência de receita e, conseqüente, ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA 1. A alegação de afronta ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, foi realizada de forma genérica, sem efetiva demonstração da negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal a quo no exame de teses
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Civil e Comercial
É de dez anos o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos em razão de desfazimento de negócio jurídico
... A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. ... -
Acórdão nº 2006/0263272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULA EM APELAÇÃO SEM QUE A QUESTÃO TENHA SIDO APRESENTADA EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DEDUZIDA COM MESMO EFEITO PRÁTICO EM CONTESTAÇÃO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. CONFUSÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DAS ARRAS. CLÁUSULA PENAL. BASE DE...
...órias como sinal - que têm a função apenas de assegurar o negócio jurídico -, com o seu desfazimento, a restituição das arras é de ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... pública, salvo se disposto de modo diverso em contrato ou outro negócio jurídico;. V – se as instalações desportivas, como estádio, arena e ...II – o desfazimento da sua participação acionária na integralidade. Seção III. Da ...