desfazimento negocio

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA 1. A alegação de afronta ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, foi realizada de forma genérica, sem efetiva demonstração da negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal a quo no exame de teses

• Revista Bonijuris

É de dez anos o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos em razão de desfazimento de negócio jurídico

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - INADIMPLEMENTO - RETENÇÃO DE PERCENTUAL - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Confirmada a culpa do promitente comprador pelo desfazimento do negócio, é lícita a retenção de 10% a 25% dos valores por ele pagos, conforme

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. 2. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃOFIXADA EM 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO NOVO - AQUISIÇÃO - REITERADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - VÍCIO NÃO SANADO DEFINITIVAMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA FIPE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO NOVO - AQUISIÇÃO - REITERADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - VÍCIO NÃO SANADO DEFINITIVAMENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM - APURAÇÃO SEGUNDO A TABELA FIPE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA...

EMENTA: APELAÇÃO - VENDA A NON DOMINO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A venda a non domino de bem enseja o desfazimento do negócio com a

EMENTA: APELAÇÃO - VENDA A NON DOMINO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A venda a non domino de bem enseja o desfazimento do negócio com a

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação cível. Compra e venda de veículo. Fraude em negócio antecedente. Terceiro de boa-fé. Desfazimento do negócio. Impossibilidade. Recurso provido. Deve ser assegurado o direito de terceiro de boa-fé à posse e propriedade de veículo, ainda que reconhecida a fraude em negócio jurídico anterior.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo o v. acórdão regional, declarado nulidade de alienação de ações de empresa do grupo econômico, não expressamente pleiteada na petição inicial, impõe-se o decote da parte que extrapola aquela postulação. Acolhida a argüição de julgamento extra-petita, excluindo-se da decisão recorrida a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO DO BEM - EVICÇÃO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - VENDEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1 - Constata-se a evicção nos casos em que o veículo objeto de contrato de compra e venda é apreendido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CHASSI ADULTERADO - APREENSÃO DO BEM - EVICÇÃO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - VENDEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1 - Constata-se a evicção nos casos em que o veículo objeto de contrato de compra e venda é apreendido...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CESSÃO DOCRÉDITO A FACTORING. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM ÀEMISSÃO DO TÍTULO. DÍVIDA INEXISTENTE. CIÊNCIA DOS FATOS PELAFACTORING. MÁ-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL.POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Com a circulação o título de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR - RECONHECIMENTO DE FIRMA - EXIGÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL - DILIGÊNCIA CUMPRIDA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - VEÍCULO NOVO - VÍCIO NO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESFAZIMENTO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 373, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA. - Não se pode chegar a um resultado com base em suposições e hipóteses, sendo que não há nos autos qualquer prova segura ou robusta de que o contrato foi firmado. - A prova tem por finalidade convencer o órgão jurisdicional acerca da ocorrência, ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESFAZIMENTO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 373, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA. - Não se pode chegar a um resultado com base em suposições e hipóteses, sendo que não há nos autos qualquer prova segura ou robusta de que o contrato foi firmado. - A prova tem por finalidade convencer o órgão jurisdicional acerca da ocorrência, ou

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DA RECUPERANDA DEDESISTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO SUB JUDICE (INDICADOCOMO ATIVO PERMANENTE NO PLANO) CONTRATADA ENTRE AS PARTES EDEVIDAMENTE SUBMETIDA À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM DECISÃO TRANSITADAEM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA DE INTERESSE E DEUTILIDADE PELO MERO DECURSO DO TEMPO. INSUBSISTÊNCIA, NO CASO.DEFINIÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - ANULATÓRIA - VENDA A NON DOMINO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A venda a non domino de bem enseja o desfazimento do negócio com a restituição das...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO.FATURIZADORA. PROTESTO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI N°5.474/68. INVALIDADE DE SAQUE SEM LASTRO EM RELAÇÃO CONTRATUALSUBJACENTE DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FALTA DE HIGIDEZ DADUPLICATA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO.DANOS MORAIS DEVIDOS....

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALCUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASOINJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICOPOR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES.DEVIDOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO EM BICICLETA NOVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS, FABRICANTE E REVENDEDORA - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - TIPIFICAÇÃO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM.- A...

Apelação cível - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Transferência estadual de veículo - Acréscimo da informação "veículo recuperado" no registro do automóvel - Não correspondência com a realidade - Informação constante do CRLV - Ciência do proprietário - Alienação - Desfazimento do negócio após ação judicial - Risco assumido pelo alienante -...