desistencia recurso apelação
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Acórdão nº 2007/0209378-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A Corte de origem não pode ser obrigada a analisar tema que não lhe foi submetido à apreciação – no caso, de que houve preclusão lógica decorrente de confissão administrativa –, circunstância a evidenciar não...
RECURSO ESPECIAL Nº 984.037 - RJ (2007/0209378-0) ... de cada um e de que, nas razões da apelação, nada requereu o Município do Rio de Janeiro a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.16.057440-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO -- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - ART. 998 DO NCPC - CAPITALIZAÇÃO.
APELACAO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PRINCIPAL - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.16.057440-6/001 - COMARCA DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.16.057440-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO -- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - ART. 998 DO NCPC - CAPITALIZAÇÃO.
APELACAO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PRINCIPAL - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.16.057440-6/001 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 0006411-12.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO RECORRENTE - DESISTÊNCIA RECURSAL - ART. 998 DO CPC - POSSIBILIDADE QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DO APELADO.1. Nos termos do que dispõe o art. 998 do CPC, a parte recorrente pode, a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido, desistir do recurso interposto.2. Conforme definido no julgamento do EAResp n.º 762.075/MT, a desistência recursal não implica em...
... : 0006411-12.2015.8.11.0015Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Efeitos, Causas ... RECURSO" ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50256758720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 13-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO, À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTE RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO, DESISTIR DO RECURSO. 2. ASSIM, DEVE SER HOMOLOGADO O PEDIDO...
... Apelação Cível Nº 5025675-87.2020.8.21.0010/RS ... HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO, À LUZ DO QUE DISPÕE O ARTIGO 988 DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 0036924-32.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0036924-32.2012.8.05.0080, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 06/12/2017 )
... Segunda Câmara Cível ... Apelação" nº 0036924-32.2012.8.05.0080 - Segunda Câmara C\xC3" ... SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO IMPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Nº 0004465-08.2006.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. COMUNICAÇÃO À FL. 350. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.1. Na hipótese, antes do julgamento do mérito do presente recurso,os apelantes comunicaram à fl. 350, a desistência da Apelação erequereram a extinção do presente recurso.2. A desistência do recurso é faculdade da parte e se encontra prevista no
... Processo: 0004465-08.2006.8.06.0064 - Apelação Cível ... Apelantes: Francisco Wilson Moraes da ... DESISTÊNCIA DO RECURSO. COMUNICAÇÃO À FL. 350. HOMOLOGAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.578898-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO -- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - ART. 998 DO NCPC - CAPITALIZAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIVRE DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE ... Homologa-se a desistência do recurso independentemente de anuência da parte ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.578898-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO -- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO - HOMOLOGAÇÃO - ART. 998 DO NCPC - CAPITALIZAÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIVRE DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE ... Homologa-se a desistência do recurso independentemente de anuência da parte ... -
Decisão Monocrática nº 50000064520098210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. FALECIMENTO DE UM DOS EXEQUENTES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. NOTICIADO ACORDO CELEBRADO RELATIVO A INÚMEROS PROCESSOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. - DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO.
... Apelação Cível Nº 5000006-45.2009.8.21.0098/RS ... DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA ... - ... -
Acórdão nº 50006687920148210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC, O RECORRENTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. NO CASO, CONSIDERANDO A PETIÇÃO DO PRÓPRIO RECORRENTE, NA QUAL MANIFESTA SUA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRESENTE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 998 DO CPC (EVENTO 10), CABÍVEL SUA...
... Apelação Cível Nº 5000668-79.2014.8.21.0018/RS ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso interposto por OSVALDO JACINTO DA PONTES ... -
Acórdãos nº 1071138-45.2016.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
Apelação – Ação de obrigação de fazer - Recurso interposto sem recolhimento das custas – Pedido de desistência do recurso formulado - Desistência recursal homologada – Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação 1071138-45.2016.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/
... e discutidos estes autos de Apelação nº 1071138-45.2016.8.26.0100, da Comarca de ... seguinte decisão:Julgaram prejudicado o recurso. V. U., de conformidade com o ... -
Decisão Monocrática nº 50018885020168210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. 1. Na dicção do art. 998 do CPC, a desistência do recurso interposto independe de consentimento do recorrido ou dos litisconsortes. 2. Regularmente requerida a desistência do apelo, resta prejudicado o recurso. APELAÇÃO PREJUDICADA.
... Apelação Cível Nº 5001888-50.2016.8.21.0016/RS ... DESISTÊNCIA DO RECURSO. ... 1. Na dicção do art. 998 do CPC, a ... -
Acórdão nº 0084530-51.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. PRECEDENTES. MULTA POR INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0084530-51.2002.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2018 )
... JR 18 Página 1 de 6 ... Processo : Apelação n. 0084530-51.2002.8.05.0001 ... Foro de Origem : ... INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO ... NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. In ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.171632-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2021
APELAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - ACORDO - DESISTÊNCIA DO RECURSO.
... EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS - CORDO - DESISTÊNCIA DO RECURSO ... Celebrado acordo, com desistência do ... -
Decisão Monocrática N° 07054375720208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso de Apelação - Desistência - Recurso Prejudicado O apelante requereu a desistência do recurso de Apelação (ID 32351394) em virtude da perda superveniente do objeto, porquanto o interessado no fornecimento de medicamentos faleceu. Diante da manifestação processual do esvaziamento do recurso apresentado pelo apelante, JULGO PREJUDICADO o recurso, nos termos dos artigos 998, 1.011, I e 932,...
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Decisão Monocrática nº 50002986920108210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. DESISTÊNCIA ANTES DE DECISÃO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
... Apelação Cível Nº 5000298-69.2010.8.21.0009/RS ... CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO ... RECURSO PROVIDO ... -
Processo nº 0004480-25.2014.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Abril de 2017
Ementa: Apelação. Execução Fiscal. Desistência Do Apelante. Recurso Prejudicado, Na Forma Do Artigo 932, Iii, Caput, Do Cpc. Com Efeito, O Artigo 998 Do Código de Processo Civil Dispõe que ¿o Recorrente Poderá, a Qualquer Tempo, Sem a Anuência Do Recorrido Ou Dos Litisconsortes, Desistir Do Recurso.¿.
... Décima Nona Câmara Cível ... APELAÇÃO N° 0004480-25.2014.8.19.0002 ... DO APELANTE. RECURSO PREJUDICADO, NA ... -
Acórdão nº 0004258-72.2008.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
III) EMENTARECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RECURSO DE APELAÇÃO – DESISTÊNCIA DO RECURSO – SENTENÇA POSTERIOR QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO – NULIDADE – JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – OMISSÃO SUPRIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – NECESSIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A...
... RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL ... PAGAMENTO DA DIVIDA – PEDIDO DE DESISTENCIA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXTINÇÃO DO ... -
Processo nº 0068134-86.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2016
¿ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Pode a parte desistir do recurso que interpôs sem a anuência da parte adversa. Aplicação do disposto nos artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a desistência do recurso produz eficácia imediata, haja vista que não depende de homologação judicial, necessário se faz o pronunciamento do não conhecimento do recurso,...
... DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0068134-86.2014.8.19.0001 Apelante (Ré): ... EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO DE UM DOS CREDORES. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA DA CONCORDATA COM OBSERVAÇÃO. ALEGAÇÃO
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Processo nº 0011472-41.2015.8.19.0204 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Processo Civil. Apelação Cível. Desistência Do Recurso. Perda Do Objeto. Recurso Prejudicado.
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Processo nº 0015425-81.2013.8.19.0204 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ DESISTÊNCIA DO RECURSO ¿ POSSIBILIDADE ¿ REGRA CONTIDA NO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.
... Mario Guimarães Neto ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015425-81.2013.8.19.0204 ... RECURSO – POSSIBILIDADE – REGRA CONTIDA ... -
Acórdão Nº 0700700-26.2015.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, INCISO I, E 330, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. É ASSEGURADO À PARTE RECORRENTE O DIREITO DE DESISTIR DO RECURSO, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA AQUIESCÊNCIA DODIREITO...
... Apelação n.º 0700700-26.2015.8.02.0050 ... 2ª Câmara ... DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. É ASSEGURADO ... À PARTE ... -
Acórdão nº 50091731220218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. RETENÇÃO DE VALORES REFERENTES A SERVIÇO PRESTADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. 1. PODE A PARTE DESISTIR DO RECURSO QUE INTERPÔS SEM A ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 998 E 999 DO CPC. 2. A FAZENDA PÚBLICA POSSUI MEIOS PRÓPRIOS DE OBTER O PAGAMENTO DE SEUS...
... Apelação/Remessa Necessária Nº ... RELATÓRIO ... Cuida-se de recurso de apelação e de remessa necessária, em razão ...