desmembramento de municipios
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Acórdão nº 2395 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2008
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Emenda Constitucional no 15/1996, que deu nova redação ao § 4o do art. 18 da Constituição Federal. Modificação dos requisitos constitucionais para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. 3. Controle da constitucionalidade da atuação do poder legislativo de reforma da Constituição de 1988. 4. Inexistência de afronta à cláusula pétrea...
... DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, RAZÃO, REDUÇÃO ... AUTONOMIA, ... -
Decreto nº 10.729 de 23/06/2021. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
... ável do Xingu, Estado do Pará, compreende os seguintes Municípios: ... I – Altamira; ... II – Anapu; ... III – Brasil Novo; ... IV – ... º Os Municípios que vierem a ser constituídos a partir de desmembramento de território de Município referido no § 2º passarão a compor a área ...
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Decreto nº 10.524 de 20/10/2020. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
... ável do Xingu, no Estado do Pará, compreende os seguintes Municípios: ... I – Altamira; ... II – Anapu; ... III – Brasil Novo; ... IV – ... º Os Municípios que vierem a ser constituídos a partir de desmembramento de território de Município referido no § 2º passarão a compor área ...
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Acórdão nº 0022051-39.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DO § 21 DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 12.564, DE 10 DE JANEIRO DE 2012. ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO TERRITÓRIO DE IDENTIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DENTRE ELES O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS. CAUTELAR INDEFERIDA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
... esclarecer se a atualização dos limites dos municípios ... importou em alteração territorial substancial ou não ... No ... DEPREENDE-SE DOS AUTOS, DE ... FATO, QUE OCORREU O ... DESMEMBRAMENTO DO MUNICÍPIO DE ... JÂNIO QUADROS (§ 21 DO ART. 1º DA ... LEI ESTADUAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... II - às ações de alimentação ... ção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou ...
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Acórdão nº 1008064-38.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 13-04-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS ESTADUAIS N. 6.629/1995 e 10.500/2017 – REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIOS – DESMEMBRAMENTO – ALTERAÇÃO TERRITORIAL – INOBSERVÂNCIA DA CONSULTA PÚBLICA PRÉVIA – PREVISÃO DA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18, §4º, DA CRF E ARTIGOS 25,...
... e 10.500/2017 – REDEFINIÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIOS – DESMEMBRAMENTO – ALTERAÇÃO TERRITORIAL – INOBSERVÂNCIA DA ... -
Decisao Nº 8001468-18.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 14-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8001468-18.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno ARGUINTE: MARINALVO FERNANDES SERRA Advogado(s): RAFAEL BORGES SANTOS ARGUÍDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): * DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 13.362/2015. ART. 1º, § 10, INCISO
... LEI ESTADUAL 13.362/2015. ART. 1º, § 10, INCISO I. MUNICÍPIOS DE RAFAEL JAMBEIRO E IPIRÁ. LIMITES FRONTEIRIÇOS. ATUALIZAÇÃO ... AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 54, I E II. DESMEMBRAMENTO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. ... I ... -
Acórdão nº 2702 de Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 12949/ CRIAÇÃO OU DESMEMBRAMEMTO DE MUNICÍPIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITES TERRITORIAIS. ALTERAÇÕES. HIPÓTESE DE DESMEMBRAMENTO. CONSULTA PRÉVIA À POPULAÇÃO ATINGIDA. INOBSERVÂNCIA. PROMULGAÇÃO DA EC 15/96. EXIGÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Criação ou desmembramento de municípios. Ação direta de inconstitucionalidade. Adequação da via...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, REALIZAÇÃO PRÉVIO ... PLESBICITO, POPULAÇÃO, MUNICÍPIO, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0041227-04.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 7.780/2018. ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.498/1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. 1) Lei estadual questionada que se reveste de densidade normativa suficiente para que não seja caracterizada como ato de efeito concreto, sendo, pois, admissível a sua análise em sede de controle...
... ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS ... DE CABO FRIO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ... 1) Lei estadual questionada ... 2) “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de ... municípios, far-se-ão por Lei Estadual, dentro do período ... -
Decreto nº 10.129 de 25/11/2019. Dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
... da União, dos Estados do Piauí e do Maranhão e dos Municípios que a compõem, e sobre o Conselho Administrativo da Região Integrada de ... os Municípios que vierem a ser constituídos em virtude do desmembramento dos Municípios de que trata o § 1º ... Art. 2º Consideram-se de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ou em programa específico resultado de agrupamento ou desmembramento ... CAPÍTULO III ... DO PATRIMÔNIO MUSEOLÓGICO ... Art. 24. Os museus ... ão se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal ou Municípios; ... II - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12826, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Cariri - Ufca, por Desmembramento da Universidade Federal do Ceara - Ufc, e da Outras Providencias.
... I - bens e direitos que adquirir; ... II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e ... III - bens patrimoniais da UFC disponibilizados para o funcionamento dos campi de Barbalha, Crato e ...
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Acórdão nº 2660 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 2004
CRIAÇÃO OU DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. PLEBISCITO. CONSULTA PRÉVIA. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. REVOGAÇÃO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. Criação ou desmembramento de Município. Limites territoriais. Imprescindibilidade de prévia consulta às populações envolvidas, mediante plebiscito. Precedentes. 2. Lei Estadual 175/94, revogada pela Lei 633/01. Subsistência dos efeitos da norma
... CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO ... Publicação ... DJ 12-03-2004 PP-00035 EMENT VOL-02143-02 ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que identifiquem o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios" ou Consórcios Públicos ... § 15. É vedada a execução orçament\xC3" ... ção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou ...
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Acórdão nº 2007/0006498-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, I E III, (TRÊS VEZES), E ART. 14 C/C ART. 18, I E III, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. LEI Nº 11.343/2006. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.
... DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ... circunstâncias de lugar, uma vez que foram praticados em municípios e países diversos (Precedentes) ... III - A via do writ somente se ... -
Acórdão nº 1.0016.16.006639-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL- ÁREA INFERIOR A 125 M² - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.292/2011 - FORMA DE PARCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O LOTEAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1. A Lei Federal nº 6.766/79 prevê a possibilidade de parcelamento do imóvel urbano mediante loteamento e desmembramento,...
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Acórdão nº 1.0016.16.006639-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL- ÁREA INFERIOR A 125 M² - IRRELEVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.292/2011 - FORMA DE PARCELAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O LOTEAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.1. A Lei Federal nº 6.766/79 prevê a possibilidade de parcelamento do imóvel urbano mediante loteamento e desmembramento,...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... da ADI 3.682, de minha relatoria, sobre a questão do desmembramento de municípios. Ressalto ainda que o caso em tela parece contribuir ...
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Acórdão nº 14533 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO EM PROCESSO DE CRIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 2012 PARA OS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO E DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL A QUE SE REFERE O ART. 18, § 4º, DA CF/88. 1. Os requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios previstos no art. 18, § 4º, da CF/88 (com redação...
... requisitos para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios - previstos no art. 18, § 40, da CF/88 (com redação dada ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado ... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ...
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Acórdão nº 2812 de Tribunal Pleno, 28 de Noviembre de 2003
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS: DESMEMBRAMENTO: PLEBISCITO: EXIGIBILIDADE. Lei 11.599/2001, do Rio Grande do Sul. C.F., art. 18, § 4º. I. - Seja qual for a modalidade de desmembramento, exige-se o plebiscito ou a consulta prévia às populações diretamente interessadas, ou 'às populações dos Municípios envolvidos'. C.F., art. 18, § 4º. Lei 11.599/2001, do Rio Grande do Sul: inconstitucionalidade. II. -
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Acórdão nº 8510 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1961
- PARANA. PERMITE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS PARA A FORMAÇÃO DE OUTRO. RECURSO DESPROVIDO.
... DESMEMBRAMENTO, ÁREA, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, TELEMACO BORDA, (PR) ... PEDIDO, ... -
Acórdão nº 2632 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 2004
I. Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento contra lei de criação, incorporação, fusão e desmembramento: jurisprudência do STF: precedentes. II. Município: desmembramento. A subtração de parte do território de um município substantiva desmembramento, seja quando a porção desmembrada passe a constituir o âmbito espacial de uma nova entidade municipal, seja quando for ela somada ao...
... // CARACTERIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO", MUNICÍPIO ... SUBTRAÇÃO, PARTE, TERRITÓRIO, POSTERIORIDADE, INCORPORA\xC3" ... -
Acórdão nº 2967 de Tribunal Pleno, 19 de Marzo de 2004
I. Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento contra lei de criação, incorporação, fusão e desmembramento: jurisprudência do STF: precedentes. II. Município: desmembramento. A subtração de parte do território de um município substantiva desmembramento, seja quando a porção desmembrada passe a constituir o âmbito espacial de uma nova entidade municipal, seja quando for ela somada ao...
... DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, (SEABRA) ... INOBSERVÂNCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ... -
Acórdão nº 2632 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 2003
I. Ação direta de inconstitucionalidade: cabimento contra lei de criação, incorporação, fusão e desmembramento: jurisprudência do STF: precedentes. II. Município: desmembramento. A subtração de parte do território de um município substantiva desmembramento, seja quando a porção desmembrada passe a constituir o âmbito espacial de uma nova entidade municipal, seja quando for ela somada ao...
... DESMEMBRAMENTO, RESULTADO, PREJUÍZO, DIMENSÃO TERRITORIAL, LOCALIDADE ... IBIPEBA, ...