desmembramento de municipios
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-278-57.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Município de Matias Olímpio e, em 1.1.1997, em razão do desmembramento do Município de São João do Piauí, a obreira foi transferida para ... 2) SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; e ... #Incluído pelo Decreto nº 7.315, de 2010 ... II - às ... II - obras e documentos compreendidos no inciso I, que, por desmembramento dos conjuntos bibliográficos, ou isoladamente, hajam sido vendidos; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
... I - bens e direitos que adquirir; ... II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e ... III - bens patrimoniais da UFBA disponibilizados para o funcionamento do campus de Barreiras, na data ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação
... Parágrafo único. Os Estados e os Municípios" criados por desmembramento dos Estados e dos entes municipais situados na \xC3" ...
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Acórdão Nº 1350459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... TITULARIDADE ... DESMEMBRAMENTO ... DUPLICIDADE DE REGISTROS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS ... LEGISLAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... 2° É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre ... § ... § 3° É vedada a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou ...
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Decreto nº 10.296 de 30/03/2020. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
... da União, dos Estados de Pernambuco e da Bahia e dos Municípios que a integram, e institui o seu Conselho Administrativo ... § 1º Os ... ípios que vierem a ser constituídos em decorrência do desmembramento dos Municípios de que trata o § 1º ... Art. 2º São considerados de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Municipalismo e separação de poderes: Análise da legitimidade do julgado proferido na ado 3.682 e da edição da emenda constitucional 57/2008
... 15/96, os atos de criação, fusão, incorporação ou de desmembramento de Municípios ficaram submetidos a duas novas exigências - a fixação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante estabelecido na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-I desta Corte, em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA JCAL/ajc RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante estabelecido na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-I desta Corte, em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante estabelecido na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-I desta Corte, em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) ... transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... ão, quando concedido à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular, ... "Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao ...
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DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
... § 1º A RIDE é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, ... os Municípios que vierem a ser constituídos em virtude de desmembramento de Município mencionado no § 1º ... Art. 2º O Conselho Administrativo ...
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O reconhecimento da autonomia política municipal não é suficiente para o desenvolvimento local - o debate sobre a criação de novos municípios no Brasil
A federação brasileira é composta pela União, pelos estadosmembros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente sobre a criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças públicas da
... uma vez que a então Presidente do Brasil já vetou projetos de lei que pretendiam regular a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos municípios. E, contrariamente ao que possa acreditar a maioria dos cidadãos das localidades que ... Rev. direitos fundam. democ., v ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-92500/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante estabelecido na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-I desta Corte, em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA JCAL/ajc RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-92500/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante estabelecido na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-I desta Corte, em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA JCAL/ajc RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-92500/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante estabelecido na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-I desta Corte, em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA JCAL/ajc RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-925/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante estabelecido na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-I desta Corte, em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-925/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE. DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante estabelecido na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-I desta Corte, em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador. Recurso conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE ... DIREITOS TRABALHISTAS. Consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2463/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC /ak/zm ... DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA ... Em caso de criação de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por ... 10, inciso IV, e 16) ... Desmembramento de Imóvel Rural ... ARTIGO 153 ... A subdivisão ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-103/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA SEGUNDA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 850 DA CLT. A decretação de nulidade do julgado depende da existência de um prejuízo, seja de natureza processual, seja de mérito, que atinja a esfera jurídica do recorrente. No particular, não ficou demonstrado esse prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT, pelo que não merece acolhimento a...
... Recurso de revista conhecido e desprovido ... DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA .Estando a decisão Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26365/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. Apesar da jurisprudência ter direcionado solução diversa do entendimento da e. Corte Regional, no caso o recurso não denuncia especificamente violação de lei. Limita-se a invocar o pressuposto de divergência, louvando-se, porém, de arestos transcritos de repertório não autorizado pelo c. TST. Incidência do Enunciado nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido.
PROC. Nº TST-RR-496897/98.8 ... A C Ó R D Ã O ... DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. Apesar da jurisprudência ter direcionado solução ...