desmembramento de municipios
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Acórdão Nº 1122970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETENÇÃO DE JUROS DE MORA DA VERBA DEVIDA A TÍTULO DE FUNDEF/FUNDEB PARA EFEITO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. QUESTÃO JURÍDICA DEFINIDA NA ADPF 528. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. No âmbito da...
... propostas em benefício dos Estados e Municípios nas quais se tenha ... pleiteado a complementação dos pagamentos a ... Fundef/Fundeb, assentou a possibilidade de seu desmembramento no ... que toca aos juros de mora legais, dada a natureza autônoma de que ... -
Decisão da Presidência nº 4230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2016
... dispositiva a redefinição dos limites territoriais desses municípios (inicial, fl. 9) ... Sustenta equívoco na decisão monocrática por meio ... convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... Grande II / SE Natal II / SE Extremoz II, localizados entre os Municípios de Macaíba e São Gonçalo do Amarante, neste Estado, sendo que a faixa ... e dois ares e vinte e oito centiares), consistente em desmembramento da propriedade rural denominada Fazenda Santa Alice, situada em Pajuçara, ... -
Acórdão nº 1216 de Tribunal Pleno, 28 de Junio de 1985
... PROCEDENCIA ... MUNICÍPIO, BRITANIA, (GO), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, JUSSARA ... ITAPIRAPUA, (GO), CRIAÇÃO, POPULAÇÃO, ...
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Decisão da Presidência nº 1087336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2017
... CONSTITUCIONAL ... CONVALIDAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO" DE MUNICÍPIOS REALIZADOS SOB O REGRAMENTO DO ARTIGO 37 DO ATO DAS DISPOSI\xC3" ...
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Processo nº 2002.038.007879-3 de Décima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2004
Acao de consignacao em pagamento. Desmembramento de Municipios. Instituto de Previdencia Municipal. Funcionarios transferidos para o novo Municipio. Direitos e vantagens. Lei complementar do Estado. O desmembramento de municipio com transferencia de funcionarios para aquele que foi criado e' regulado pela Lei Complementar Estadual especifica, que, assegurando os direitos e vantagens dos...
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Decisão monocrática Nº 57222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2022
... que a EC 57/08 não convalidou os atos de incorporação de municípios que não tenham obedecido, cumulativamente, a dois requisitos: 1) ... “A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... Art. 1º - É criado o Estado de Mato Grosso do Sul pelo desmembramento de área do Estado de Mato Grosso ... Art. 2º - A área desmembrada do ... de Goiás e Mato Grosso, segue, em linha reta, limitando os Municípios de Alto Araguaia, ao norte, e Coxim, ao sul, até às nascentes do ...
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Aspectos registrais
... ência sobre o seu recolhimento, ora sendo enquadrado pelos municípios como um valor fixo, ora enquadrado como um percentual da receita bruta, a ... indefinidamente, mesmo que criado outro ofício mediante desmembramento. Em 2012, o CNJ publicou o Provimento nº 23/2012 78 , regulamentando a ...
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Decisão da Presidência nº 937664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2016
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... CONVALIDAÇÃO DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS: ART. 96 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (NORMA ... CONVALIDE OS ATOS DE CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS, CUJA LEI TENHA SIDO PUBLICADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006, ...
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Direito Constitucional
... Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”, ... (B) Para o STF, a consulta a ser feita em caso de desmembramento de estado-membro deve envolver a população de todo o estado-membro e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) ... 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana ...
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Decisão monocrática Nº 1379751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... embora diga respeito à alteração de limites territoriais de municípios, é elucidativo quanto à necessidade de se observar os comandos ... que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza normativa e abstrata, desafiando o controle ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... prévia às populações locais em caso de criação de novos municípios. (ROCHA, 1992, p. 56 a 58) ... Revista de Direitos Fundamentais & ... , mas também, em assuntos relacionados à subdivisão ou desmembramento para anexar a outros, ou formar novos Estados ou Territórios Federais e ... -
Decisões Monocráticas nº 1241701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... inconstitucionalidade do texto normativo estadual; (iii) o desmembramento da faixa de terra ocorreu sem a edição de lei complementar federal; (iv) a consulta plebiscitária não alcançou a população dos municípios envolvidos ... A pretensão recursal não merece prosperar ... O Supremo ...
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Acórdão Nº 1171699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO DEFINIU OS LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIO NEM A LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS
... Municípios a participação nesta, com arrimo no art. 190 do CPC ... Constituição Federal no processo de desmembramento’ ... O recorrente sustenta que ‘concluir pela inconstitucionalidade ... -
Decretos, LEI Nº 15.700, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021. Institui a Rota do Mel dos Campos de Cima da Serra e d
... 1 Os municpios criados pelo desmembramento dos citados passam a integrar de forma automtica o que consta no "caput" ...
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Decisão monocrática Nº 1368753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO BATISTA E NOVA TRENTO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS ... CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA POR DESMEMBRAMENTO" DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. LEI ESTADUAL N. 348/1958. RELEVÂNCIA, NO CASO, \xC3" ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... VIII – se na escritura for procedido desmembramento, fusão ou unificação de imóveis, o tabelião deverá solicitar do ... , desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... I - Tabela I - todos os municípios", exceto os enquadrados nos incisos II e III; ... II - Tabela II - os munic\xC3" ... Parágrafo único. O desmembramento, anexação, alienação ou sucessão causa mortis, de áreas parciais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7803, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Redação da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, Revoga as Leis 6.535, de 15 de Junho de 1978 e 7.511, de 7 de Julho de 1986.
... ção, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área ... § 3º Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de ... órgão executivo específico, ou em convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, ...
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. Acrescenta Artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitorias para Convalidar os Atos de Criação, Fusão, Incorporação e Desenvolvimento de Municipios.
... artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios ... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a ...
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Título III - da organização do estado
... desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado ... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... II — as ações que envolvam exercício do direito de greve; ... • Na hipótese de desmembramento de municípios; ... • Em sendo empregador pessoa física, haja vista que ...