desmembramento de municipios
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Acórdão nº 218 de Tribunal Pleno, 14 de Junio de 1957
MUNICÍPIO - A CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E ANEXAÇÃO DE MUNICÍPIOS HÁ DE SER FEITO NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NA RESPECTIVA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PERFEITAMENTE ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA, ART-30, N. 14, NA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POCINHOS - REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.
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Decisão da Presidência nº 5697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... CONSOLIDAÇÃO DE DIVISAS INTERMUNICIPAIS DE DETERMINADOS MUNICÍPIOS ... VALIDADE DO DESMEMBRAMENTO DE ENTE MUNICIPAL CONDICIONADA A ...
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Acordão nº 00484.831/96-8 (REO/RO/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 1999
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO-MÃE PELOS DÉBITOS DO PERÍODO ANTERIOR AO DESMEMBRAMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CONFIGURADA. Inexiste a sucessão de empregadores no caso de desmembramento de municípios. Não se produz a transferência da unidade jurídica de um para outro titular, como no caso do estabelecimento, porquanto o Município-mãe continua a existir e o novel Município não lhe adquire...
... pagamento de eventuais débitos do período anterior ao desmembramento do Município, ocorrido em 1º de janeiro de 1993 ... Adesivamente, ... TST, vazado nos seguintes termos: ... "DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Em caso de criação de novo município, ... -
Direito Constitucional
... Estados, insere-se neste contexto o Distrito Federal e os municípios, esta é a base do Princípio Federalista. Assinale a alternativa que ... (B) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às ...
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Decisão da Presidência nº 473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... , no que respeita, imediatamente, a gastos com o pleito nos Municípios de Santa Tereza, Presidente Lucena, Tupanci do Sul, Lagoa dos Três ... estabelece que: A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado ...
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Acordão nº 3158 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Diciembre de 2003
... MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão Nº 1374436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO SEM PRÉVIA ... PLEBISCITO, ... POPULAÇÕES ... ENVOLVIDAS ... incorporação de municípios. A questão prévia – e não abarcada em tal ... precedente – é saber ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-2741000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
SINDICATO. LEGITIMIDADE. BASE TERRITORIAL 1. A existência de um determinado sindicato representativo de várias categorias, ou com jurisdição em diversos municípios, não constitui óbice à formação de quaisquer outros, de menor abrangência. O art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, conferiu aos próprios trabalhadores o poder de definir a base territorial. A iterativa jurisprudência desta Corte
... de várias categorias, ou com jurisdição em diversos municípios, não constitui óbice à formação de quaisquer outros, de menor ... é no sentido de admitir a fundação de sindicato por desmembramento, desde que seja esta a vontade dos interessados e sejam observados os ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Efeitos ... 349 — Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Dispensável ... 150 ... MUNICÍPIOS ... — Desmembramento de municípios. Responsabilidade trabalhista ... 92 ... NORMA ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão nessa categoria de pessoas jurídicas de direito público interno a ... para regularem a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, por meio de lei estadual (§ 4º do art. 18). Os processos ...
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Resolução nº 991 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Marzo de 2004
... MUNICÍPIO DESMEMBRADO ... "( ... ) Nos casos de desmembramento de municípios, não é possível ao titular de chefia do Poder Executivo, ...
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Decisões Monocráticas nº 4482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2018
... municípios ... Valor adicionado ... Municípios recém-criados ... Trata-se de ... 2 ... No caso de criação, desmembramento, fusão ou incorporação de municípios, o art. 3º, § 13, da Lei ...
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Direito Constitucional
... vale dizer que grande parte da doutrina entende que os Municípios não têm poder constituinte decorrente, o que não acontece no Distrito ... temos as leis de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios porque, embora consideradas em geral como leis de efeitos ...
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Acórdão nº 69049 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1973
... DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, JABOATAO, (PE) ... PREFEITURA MUNICIPAL, JABOATAO, (PE), ... VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PE), LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS ... DIREITO LOCAL, OFENSA, DECISÃO RECORRIDA, DESCABIMENTO,RECURSO ...
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Acórdão nº 69049 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1973
... DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, JABOATAO, (PE) ... PREFEITURA MUNICIPAL, JABOATAO, (PE), ... VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PE), LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS ... DIREITO LOCAL, OFENSA, DECISÃO RECORRIDA, DESCABIMENTO,RECURSO ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... federal , formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. O assunto é retomado no artigo 18, em que são ... federal – a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios só pode ocorrer no período fixado na lei complementar ...
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Resolução nº 896 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Agosto de 2003
Consulta. Inelegibilidade. Parentesco. 1. Vereador, cunhado de governador de estado, não pode candidatar-se a prefeito em município localizado dentro da mesma área de jurisdição, salvo se o titular afastar-se de suas funções seis meses antes do pleito. 2. Em casos de parentesco, a inelegibilidade ocorre no território de jurisdição do titular do cargo. 3. O vereador, candidato ao cargo de...
... 4. Nos casos de desmembramento de municípios, não é possível ao titular de chefia do Poder Executivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-2217000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Abril de 2002
SINDICATO. LEGITIMIDADE. BASE TERRITORIAL. 1. A existência de um determinado sindicato representativo de várias categorias, ou com jurisdição em diversos municípios, não constitui óbice à formação de quaisquer outros, de menor abrangência. O art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, conferiu aos próprios trabalhadores o poder de definir a base territorial. A iterativa jurisprudência desta...
... de várias categorias, ou com jurisdição em diversos municípios, não constitui óbice à formação de quaisquer outros, de menor ... é no sentido de admitir a fundação de sindicato por desmembramento, desde que seja esta a vontade dos interessados e sejam observados os ... -
Acórdão nº 175 de Tribunal Pleno, 28 de Diciembre de 1955
INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL. A ALTERAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR VIA DE INCORPORAÇÃO, SUBDIVISAO OU DESMEMBRAMENTO NÃO DETERMINADO PELOS RESPECTIVAS CÂMARAS DE VEREADORES ATENTA CONTRA A AUTONOMIA MUNICIPAL. II- O ESTADO DE GOIAS NÃO PODIA DETERMINAR EM LEI ORDINARIA O QUE ERA, POR SUA MESMA CONSTITUIÇÃO, DE COMPETÊNCIA DA CÂMARAS MUNICIPAIS.
... LUIZ DE MONSAMEDES, CORREGO DO OURO, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, (GO) ... AUTONOMIA MUNICIPAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... II - às ações de alimentação ... ção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou ...
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É inconstitucional lei estadual que permite a criação de municípios, diz STF
É inconstitucional lei estadual que permite a criação de municípios
É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais que permitam estudos de viabilidade e posterior plebiscito para sua aprovação. Este foi o ... -
Lei Complementar nº 112 de 19/09/2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DA GRANDE TERESINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A Região de que trata este artigo é constituída pelos Municípios de Altos, Beneditinos, Coivaras, Curralinho, Demerval Lobão, José de ... º Os Municípios que vierem a ser constituídos a partir de desmembramento de território de Municípios citados no parágrafo anterior passarão a ...
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Das Pessoas Jurídicas
... ção direta (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e da administração indireta (autarquias, fundações públicas e demais ... A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período ...
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Acórdão nº 1143 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1994
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LIMINAR. ALTERAÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS DE MUNICÍPIOS. FALTA DE PLEBISCITO. ART. 18, 4., DA CARTA DA REPUBLICA. A alteração de limites entre os territorios de dois municípios vizinhos encerra a hipótese de desmembramento, cuja efetivação depende de lei estadual, observados os requisitos da legislação complementar respectiva, sem prejuizo de previa consulta...
... CT0170, MUNICÍPIO, DESMEMBRAMENTO, PLEBISCITO, AUSÊNCIA, MEDIDA ... CAUTELAR, DEFERIMENTO ... Publicação ... -
Direito Interno
... ão, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal ... A: Incorreto. A ... , por exemplo, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual ... (4) Personalidade é a ...