desmembramento de municipios
30318 resultados para desmembramento de municipios
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Direito constitucional
... ão, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites ... § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período ...
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Direito Constitucional
... Estados, insere-se neste contexto o Distrito Federal e os municípios, esta é a base do Princípio Federalista. Assinale a alternativa que ... (B) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Efeitos ... 349 — Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Dispensável ... 150 ... MUNICÍPIOS ... — Desmembramento de municípios. Responsabilidade trabalhista ... 92 ... NORMA ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão nessa categoria de pessoas jurídicas de direito público interno a ... para regularem a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, por meio de lei estadual (§ 4º do art. 18). Os processos ...
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Direito Constitucional
... vale dizer que grande parte da doutrina entende que os Municípios não têm poder constituinte decorrente, o que não acontece no Distrito ... temos as leis de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios porque, embora consideradas em geral como leis de efeitos ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... federal , formado pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. O assunto é retomado no artigo 18, em que são ... federal – a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios só pode ocorrer no período fixado na lei complementar ...