desmembramento de municipios
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... prévia às populações locais em caso de criação de novos municípios. (ROCHA, 1992, p. 56 a 58). . Revista de Direitos Fundamentais & ..., mas também, em assuntos relacionados à subdivisão ou desmembramento para anexar a outros, ou formar novos Estados ou Territórios Federais e ... -
Lei geral do parcelamento do solo urbano
...Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do ... do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e ...
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Decisão monocrática Nº 1379751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... refere-se à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios (art. 18, § 4º, da CF/1988), ao passo que a presente ...
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A história, a filosofia e o direito
... à sociedade – criou uma terceira esfera de poder, a dos municípios, com autonomia amplamente alargada no texto constitucional de 1988. Desta ... § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, . Ives Gandra.indd 85 17/11/2015 15:17:22 . . O ...
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Decisão da Presidência nº 937664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
..., em síntese, diz com a convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da ...DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS EM DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
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Decisões Monocráticas nº 1214911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
...éria relativa à convalidação, pela EC nº 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da ...DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS EM DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... as leis orgânicas e as leis comuns do Distrito Federal e dos Municípios são consideradas atos normativos primários, suscetíveis de controle de ... eles, o Município Luís Eduardo Magalhães a partir do desmembramento do Município de Barreiras, no Estado da Bahia. . Assim, na ADI ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ... 114 “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093012420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809301-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA AGRAVADO: MARIA LUCIA FERREIRA ADVOGADO: Isadora Surama Ramalho Umbelino Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
...(via sistema) para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o desmembramento dos presentes autos, bem como para juntar relatório médico e orçamentos ... atendimento deste tipo de doença; (e) irresponsabilidade dos municípios em fornecer tratamentos de alto custo. . . 3. Foi indeferido o ... -
A sobreposição de município em terra indígena e a proteção federativo-constitucional
O presente artigo objetiva analisar o seguinte problema: se a criação de um Município dentro de terras indígenas já demarcadas e homologadas contém elementos que possam configurar eventual conflito federativo, considerando que compete constitucionalmente aos Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, parte-se da análise da Ação Civil Originária n.º499
... que compete constitucionalmente aos Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, parte-se da ...desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dentro do período determinado ... -
Federalismo cooperativo: o modelo segundo a CF/88
A Constituição tornou os municípios peça fundamental do sistema político-econômico da nação e garantidor da efetiva ação dos programas sociais
... I A CONSTITUIÇÃO TORNOU OS MUNICÍPIOS PEÇA FUNDAMENTAL DO SISTEMA POLÍTICO-ECONôMICO DA NAÇÃO E GARANTIDOR .... Não menos importante, os temas de criação, fusão e desmembramento de estados e municípios continuam na pauta de discussões (em torno de ... -
Decisões Monocráticas nº 6408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
...1º Ficam consolidadas as divisas intermunicipais dos Municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do ...18, § 4º, da Constituição Federal, que exige, para o desmembramento de municípios, a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, ...
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Decisão da Presidência nº 6408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
...1º Ficam consolidadas as divisas intermunicipais dos Municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do ...18, § 4º, da Constituição Federal, que exige, para o desmembramento de municípios, a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, ...
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Decisão da Presidência nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
..., as numerosas ações diretas sobre trânsito, sobre desmembramento de municípios ou sobre ICMS, o que seria inconcebível. [..] Concluo, ...
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Emendas constitucionais
... de combustíveis líquidos e gasosos, de competência dos Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a ... convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. . As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172000-14.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEETEPS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. ARTIGO 790-A, I, DA CLT. A Lei nº 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça do Trabalho, alterou os arts. 789 e 790 da CLT, e acrescentou o art. 790-A, isentando do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas...
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Decisões Monocráticas nº 3755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... 13 de janeiro de 2006, todas a dispor sobre a criação e o desmembramento de municípios. Mediante o primeiro ato, o Município de Santa Rita do ...
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Desapropriação
..., ficando vedado aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios", legislar de forma suplementar sobre o assunto. O art. 182, da Constituiç\xC3"... Lei Municipal para a zona em que se situe o loteamento ou o desmembramento. Isso porque a Lei n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999, veio dar nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105897020224050000), 16-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810589-70.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO INOCENCIO LEITE ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... ministerial, igualmente veiculado em emenda, de desmembramento dos autos e remessa de cópia ao Juízo de Direito da Comarca de ... Município e o desvio de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (fls. 268-326 do IPL, ids. 16402887 a 16402899), fossem submetidos a ... -
Dos direitos e garantias fundamentais
... do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e .... § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios. Art. 119. No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para ... – obras e documentos compreendidos no inciso I, que, por desmembramento" dos conjuntos bibliográficos, ou isoladamente, hajam sido vendidos (Lei n\xC2"...
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Reforma Constitucional ? Aspectos Materiais e Procedimentais
... de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. 83, de 05.08.2014 Publicada no DOU 06.08.2014 Acrescenta o art. 92-A ao ... convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 56, de 20.12.2007 Publicada no DOU 21.12.2007 Prorroga o ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 6.554.000.000,00 (seis bilhões, quinhentos e cinquenta e quatro ...ção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... OJ 92 SDI-1 TST - DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.05.1997) . ...
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OJ-SDI-1
...Efeitos ....... 349 — Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Dispensável ...150 . MUNICÍPIOS . — Desmembramento de municípios. Responsabilidade trabalhista ... 92 . N . NORMA ...