desmembramento de municipios
26471 resultados para desmembramento de municipios
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A sobreposição de município em terra indígena e a proteção federativo-constitucional
... constitucionalmente aos Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, parte-se da análise da Ação Civil Originária n.º499 em que se discute a criação do Município de Pacaraima na Terra Indígena São Marcos no Estado de Roraima. Ao problema de tese formulado, levanta-se a hipótese, ao final confirmada, de que existem fundamentos constitucionais para concluir pela ocorrência de conflito federativo e...
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Decisões Monocráticas nº 6408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 1º Ficam consolidadas as divisas intermunicipais dos Municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do ... 18, § 4º, da Constituição Federal, que exige, para o desmembramento de municípios, a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, ...
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Decisão da Presidência nº 6408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 1º Ficam consolidadas as divisas intermunicipais dos Municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do ... 18, § 4º, da Constituição Federal, que exige, para o desmembramento de municípios, a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, ...
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Decisão da Presidência nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... , as numerosas ações diretas sobre trânsito, sobre desmembramento de municípios ou sobre ICMS, o que seria inconcebível. [ ... ] Concluo, ...
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Ordinária, LEI Nº 15.877, DE 18 DE JULHO DE 2022. Institui o Roteiro Turístico Rota Romântica no Estado do
... § 1º O Roteiro Turístico Rota Romântica é composto pelos Municípios de São Leopoldo, Novo Hamburgo, ... Estância Velha, Ivoti, Dois Irmãos, ... § 2º Os Municípios criados a partir do desmembramento ou fusão dos relacionados no § 1.º integrarão ... automaticamente o ...
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Da organização do estado
... compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição ... § 1º Brasília ... § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período ...
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Emendas constitucionais
... de combustíveis líquidos e gasosos, de competência dos Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a ... convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios ... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado ...
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Acórdão, Processo nº 5009384-37.2024.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-08-2024
... que dispõem sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. 1. Ação direta proposta pelo Procurador-Geral da ...
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Acórdão, Processo nº 0000229-08.2023.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-08-2024
... que dispõem sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. 1. Ação direta proposta pelo Procurador-Geral da ...
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Acórdão, Processo nº 5077912-70.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-09-2024
... que dispõem sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. 1. Ação direta proposta pelo Procurador-Geral da ...
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Leis, LEI Nº 16.105, DE 27 DE MARÇO DE 2024. Institui a Rota Turística da Quarta Colônia - Capital Ga
... 2 Os municpios criados a partir de desmembramento ou fuso do relacionado no 1, integraro automaticamente o disposto no ...
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COVID. Legislação correlata
... , no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas ... 185 — TST — desmembramento de municípios — OJ-SDI-1 n. 92 — TST — dono da obra — ...
- Acórdão Nº 0600198-79.2024.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 10-06-2024
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Direito Constitucional
... (B) No caso dos Municípios, sua capacidade de auto--organização está delimitada nos termos do ... II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-172000-14.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Leis, LEI Nº 15.975, DE 7 DE JULHO DE 2023. Institui a Rota do Cicloturismo Circuito das Cascatas e
... Circuito das Cascatas e Montanhas é composta pelos Municípios de Rolante, ... Riozinho e São Francisco de Paula, e sua instituição ... § 2º Os municípios criados a partir do desmembramento ou fusão daqueles relacionados no § 1.º integrarão ... automaticamente ...
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Organização federal
... No caso do Brasil são a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. E essas pessoas são dotadas de vontades que, no ... 10.6.3. CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO ... O artigo 18, § 3º da Constituição Federal trata do tema e exige, ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... de parcelamento do solo urbano: o loteamento e o desmembramento. 2 De um lado, loteamento é “a subdivisão de gleba em lotes ... 22, inc. I, da CRFB), encontrando os municípios caminho livre para estabelecerem categorias híbridas de parcelamento do ...
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Decisões Monocráticas nº 3755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... 13 de janeiro de 2006, todas a dispor sobre a criação e o desmembramento de municípios ... Mediante o primeiro ato, o Município de Santa Rita do ...
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Desapropriação
... , ficando vedado aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios, legislar de forma suplementar sobre o assunto ... O art. 182, da ... Lei Municipal para a zona em que se situe o loteamento ou o desmembramento. Isso porque a Lei n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999, veio dar nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105897020224050000), 16-02-2023
... a ocorrência de qualquer prejuízo relacionado ao desmembramento da ação civil pública com a remessa de parte das imputações formuladas na petição inicial à Justiça Estadual. 12. De acordo com reiterada jurisprudência do STJ, "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief". (REsp 1731464/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
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Reforma Constitucional ? Aspectos Materiais e Procedimentais
... de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. 83, de 05.08.2014 Publicada no DOU 06.08.2014 Acrescenta o art. 92-A ao ... convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 56, de 20.12.2007 Publicada no DOU 21.12.2007 Prorroga o ...
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OJ-SDI-1
... Efeitos ... 349 — Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Dispensável ... 150 ... MUNICÍPIOS ... — Desmembramento de municípios. Responsabilidade trabalhista ... 92 ... NORMA ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 02 DE JUNHO DE 2011. Convoca Plebiscito Sobre a Criação do Estado do Tapajos.
... a criação do Estado do Tapajós, a ser constituído pelo desmembramento da área onde atualmente se situam os Municípios de Almeirim, Prainha, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... III — os Municípios; ... IV — as autarquias, inclusive as associações públicas; ... OJ SDI-1 n. 92 do TST — DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.5.1997) ...