desmembramento de municipios
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Decisão da Presidência nº 6408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... 1º Ficam consolidadas as divisas intermunicipais dos Municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do ... 18, § 4º, da Constituição Federal, que exige, para o desmembramento de municípios, a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, ...
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Ordinária, LEI Nº 15.877, DE 18 DE JULHO DE 2022. Institui o Roteiro Turístico Rota Romântica no Estado do
... § 1º O Roteiro Turístico Rota Romântica é composto pelos Municípios de São Leopoldo, Novo Hamburgo, ... Estância Velha, Ivoti, Dois Irmãos, ... § 2º Os Municípios criados a partir do desmembramento ou fusão dos relacionados no § 1.º integrarão ... automaticamente o ...
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Da organização do estado
... compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição ... § 1º Brasília ... § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período ...
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Emendas constitucionais
... de combustíveis líquidos e gasosos, de competência dos Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a ... convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios ... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado ...
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COVID. Legislação correlata
... , no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas ... 185 — TST — desmembramento de municípios — OJ-SDI-1 n. 92 — TST — dono da obra — ...
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Direito Constitucional
... (B) No caso dos Municípios, sua capacidade de auto--organização está delimitada nos termos do ... II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado ...
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Leis, LEI Nº 15.975, DE 7 DE JULHO DE 2023. Institui a Rota do Cicloturismo Circuito das Cascatas e
... Circuito das Cascatas e Montanhas é composta pelos Municípios de Rolante, ... Riozinho e São Francisco de Paula, e sua instituição ... § 2º Os municípios criados a partir do desmembramento ou fusão daqueles relacionados no § 1.º integrarão ... automaticamente ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... de parcelamento do solo urbano: o loteamento e o desmembramento. 2 De um lado, loteamento é “a subdivisão de gleba em lotes ... 22, inc. I, da CRFB), encontrando os municípios caminho livre para estabelecerem categorias híbridas de parcelamento do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-172000-14.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Decisões Monocráticas nº 3755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... 13 de janeiro de 2006, todas a dispor sobre a criação e o desmembramento de municípios ... Mediante o primeiro ato, o Município de Santa Rita do ...
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Desapropriação
... , ficando vedado aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios, legislar de forma suplementar sobre o assunto ... O art. 182, da ... Lei Municipal para a zona em que se situe o loteamento ou o desmembramento. Isso porque a Lei n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999, veio dar nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105897020224050000), 16-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810589-70.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO INOCENCIO LEITE ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... ministerial, igualmente veiculado em emenda, de desmembramento dos autos e remessa de cópia ao Juízo de Direito da Comarca de ... Município e o desvio de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (fls. 268-326 do IPL, ids. 16402887 a 16402899), fossem submetidos a ... -
Reforma Constitucional ? Aspectos Materiais e Procedimentais
... de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. 83, de 05.08.2014 Publicada no DOU 06.08.2014 Acrescenta o art. 92-A ao ... convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 56, de 20.12.2007 Publicada no DOU 21.12.2007 Prorroga o ...
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OJ-SDI-1
... Efeitos ... 349 — Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Dispensável ... 150 ... MUNICÍPIOS ... — Desmembramento de municípios. Responsabilidade trabalhista ... 92 ... NORMA ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 02 DE JUNHO DE 2011. Convoca Plebiscito Sobre a Criação do Estado do Tapajos.
... a criação do Estado do Tapajós, a ser constituído pelo desmembramento da área onde atualmente se situam os Municípios de Almeirim, Prainha, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... III — os Municípios; ... IV — as autarquias, inclusive as associações públicas; ... OJ SDI-1 n. 92 do TST — DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.5.1997) ...
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Reelegibilidade de prefeito em municípios vizinhos e inelegibilidade reflexa
Fabrício Medeiros: Reelegibilidade de prefeito em municípios vizinhos
... cônjuge e parentes de prefeito reeleito não são inelegíveis para o mesmo cargo em município vizinho, salvo se este resultar de desmembramento, de incorporação ou de fusão realizada na legislatura imediatamente anterior ao pleito[4]. Logo, os precedentes do TSE terminaram por criar uma ... -
Decisões Monocráticas nº 836529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2018
... da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos (fl. 636, Vol. 4) ... Quanto ao Recurso Extraordinário ... /2007 não tratou de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios ... Trata apenas da Consolidação das Divisas ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 15/96, consistente na criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios. 700 ... 699 Superase a concepção de normas ...
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Acórdão Nº 1056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... criação, incorporação, fusão e desmembramento de ... municípios ... 1. Ação direta proposta pelo Procurador-Geral da ...
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DECRETO Nº 2710, DE 04 DE AGOSTO DE 1998. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno-ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 1º A RIDE é constituída pelo Distrito Federal, pelos Municípios de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, ... os municípios que vierem a ser constituídos em virtude de desmembramento de Município mencionado no parágrafo anterior ... Art. 2º Fica criado, ...
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Organização do estado
... para todos os Estados e mesmas competências para todos os Municípios, por exemplo) ... 3.5 Quanto às esferas integrantes da federação ... i) incorporação; ii) fusão; iii) subdivisão; iv) desmembramento-anexação; v) desmembramento-formação. Vejamos cada um deles ...
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Acórdão Nº 00013908020178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-06-2022
... TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU COM OS MUNICÍPIOS DE NÍSIA FLORESTA, ARÊS, ESPÍRITO SANTO, JUNDIÁ, BREJINHO, MONTE ... 14 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE MUNICÍPIO E INCORPORAÇÃO DA ÁREA SEPARADA AO TERRITÓRIO ...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... 52. MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSÁVEL ... 92. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (inserida em 30.5.1997) ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... § 4o A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período ...