desmembramento de municipios
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Lei geral do parcelamento do solo urbano
... Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do ... do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), dotado de imperatividade e coerção estatal, e que, para fins de ... 18, §4: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período ...
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A história, a filosofia e o direito
... à sociedade – criou uma terceira esfera de poder, a dos municípios, com autonomia amplamente alargada no texto constitucional de 1988. Desta ... § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, ... Ives Gandra.indd 85 17/11/2015 15:17:22 ...
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Empregador
... dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido ... (e) em caso de criação de novo município por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos ...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... as leis orgânicas e as leis comuns do Distrito Federal e dos Municípios são consideradas atos normativos primários, suscetíveis de controle de ... eles, o Município Luís Eduardo Magalhães a partir do desmembramento do Município de Barreiras, no Estado da Bahia ... Assim, na ADI ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ... 114 “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período ... -
A sobreposição de município em terra indígena e a proteção federativo-constitucional
... constitucionalmente aos Estados a criação dos Municípios e à União a demarcação de terras indígenas. Para tanto, parte-se da análise da Ação Civil Originária n.º499 em que se discute a criação do Município de Pacaraima na Terra Indígena São Marcos no Estado de Roraima. Ao problema de tese formulado, levanta-se a hipótese, ao final confirmada, de que existem fundamentos constitucionais para concluir pela ocorrência de conflito federativo e...
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Emendas constitucionais
... de combustíveis líquidos e gasosos, de competência dos Municípios, decorrente desta Emenda Constitucional, somente produzirá efeitos a ... convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios ... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado ...
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Da organização do estado
... compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição ... § 1º Brasília ... § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período ...
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COVID. Legislação correlata
... , no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas ... 185 — TST — desmembramento de municípios — OJ-SDI-1 n. 92 — TST — dono da obra — ...
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Direito Constitucional
... (B) No caso dos Municípios, sua capacidade de auto--organização está delimitada nos termos do ... II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado ...