desocupacao do imovel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO E DISTRATO DE LOCAÇÃO - RÉ/LOCATÁRIA QUE DESCUMPRE A SUA OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR/LOCADOR - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM - CABIMENTO - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO EG. TRIBUNAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - FRUIÇÃO - LOTE VAGO - NÃO CABIMENTO - CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM OCNTRATO - DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL- APÓS PAGAMENTO DA INDNEIZAÇÃO. Tratando-se de contrato de compra e venda de lote vago, não há o que se falar em pagamento de fruição. Existindo previsão expressa de cláusula penal moratória, em caso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - CAUÇÃO - NÃO APRESENTADA - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE. Será concedida a liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, desde que se trate de locação não residencial, o locador ofereça caução equivalente a três meses de aluguel e a ação de despejo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIDOS - CAUÇÃO - NÃO APRESENTADA - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE. Será concedida a liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, desde que se trate de locação não residencial, o locador ofereça caução equivalente a três meses de aluguel e a ação de despejo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. - Verificando-se que a situação exposta deve ser objeto da devida instrução processual, não há como ser deferida a tutela de urgência, com a declaração de rescisão do contrato de locação e a pretendida desocupação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - IRREGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Não há que se falar em perda do objeto se ainda não ocorreu a desocupação do imóvel locado, sendo esta a finalidade da ação de despejo.- Impõe-se o não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - CLÁUSULA QUE DETERMINA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COAÇÃO OU ERRO SUBSTANCIAL - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.- Ausentes os requisitos ensejadores para o deferimento da tutela de urgência, tal medida não pode prosperar.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SUMULA 410 DO STJ - IMPRESCINDIBILIDADE. - Nas condenações de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, deve a parte ser intimada pessoalmente, nos exatos termos da Súmula 410 do STJ. - Apenas a publicação da sentença ou intimação do advogado não se mostra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - SUMULA 410 DO STJ - IMPRESCINDIBILIDADE. - Nas condenações de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, deve a parte ser intimada pessoalmente, nos exatos termos da Súmula 410 do STJ. - Apenas a publicação da sentença ou intimação do advogado não se mostra...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE FIXOU O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ, MANTENDO A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM INTERPOSTO PELA RÉ, EM RAZÃO DE SUA EXTEMPORANEIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECER PROSPERAR. 1.

Civil e processual civil. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Objeto. Débitos oriundos de contrato de locação de imóvel não residencial. Liquidez, certeza e exigibilidade. Presença. Fiador. Embargos. Alegação de excesso no quantum do débito imputável. Inexistência. Cláusula contratual. Garantia enlaçada à desocupação do imóvel. Locação vigente por prazo indeterminado. Desobrigaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC/15) - VALORES RELATIVOS À TAXA DE CONDOMÍNIO, IPTU, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMÓVEL ALIENADO NO CURSO DO CONTRATO - LEGITIMIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA (ART. 373, II, DO CPC/15) - VALORES RELATIVOS À TAXA DE CONDOMÍNIO, IPTU, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO JUDICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO.  Há evidente intempestividade do agravo de instrumento manejado, pois a interposição do recurso somente ocorreu em 08/07/2022, cerca de 04 (quatro) meses após intimação da decisão que determinou a desocupação do imóvel objeto da lide. Ademais, o recurso também restaria

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. CONTEÚDO DECISÓRIO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRESENTE. REJEITADA. LEILÃO EXTRAJUCIAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DO ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA FÉ. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SESSENTA DIAS. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 9.514/97.A arrematação extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente dá

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. CONTEÚDO DECISÓRIO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRESENTE. REJEITADA. LEILÃO EXTRAJUCIAL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DO ADQUIRENTE. TERCEIRO DE BOA FÉ. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SESSENTA DIAS. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 9.514/97.A arrematação extrajudicial de bem imóvel alienado fiduciariamente dá

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO - PRESENÇA. Nas ações de despejo por denúncia cheia em contrato de locação de imóvel não residencial vigorando por prazo determinado, para a concessão de liminar de desocupação do imóvel locado há necessidade da notificação premonitória...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUIDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM ENTREGA OU CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇAO DE POSSE - IMÓVEL DESOCUPADO PELO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSABILIDADE - PROVIMENTO.- A desocupação do imóvel somente se efetivou por força da decisão proferida por esta 5ª Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nª 1.0000.16

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - REJEITADA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL IGNORADA - MANUTENÇÃO DA MORA - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO LOCATÁRIO - RECONHECIMENTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROBITÓRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - REINTREGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CONTRATO DE COMODATO - PRAZO DETERMINADO - TERMO FINAL - RESCISÃO CONTRATO - ESBULHO CONFIGURADO - REQUISITOS LEGAIS PARA A AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. 1- O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LITISPENDÊNCIA COM ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSO - NÃO OCORRÊNCIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DISPENSA DA CAUÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO LOCADOR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. Só haverá litispendência entre duas ou mais ações se todos os seus elementos identificadores forem idênticos: partes, causa de pedir e...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LITISPENDÊNCIA COM ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSO - NÃO OCORRÊNCIA - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DISPENSA DA CAUÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO LOCADOR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE. Só haverá litispendência entre duas ou mais ações se todos os seus elementos identificadores forem idênticos: partes, causa de pedir e...