desocupacao do imovel
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Acórdão nº 1.0000.21.044714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIRAGO E FILHO MENOR - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A partilha de bem imóvel, adquirido na constância da convivência comum, se submeterá às regras do regime legal, a saber,...
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Acórdão nº 1.0000.21.044714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA VIRAGO E FILHO MENOR - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- A partilha de bem imóvel, adquirido na constância da convivência comum, se submeterá às regras do regime legal, a saber,...
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Processo nº 0463301-57.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NELE ... PERMANECENDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 1.0347.14.000802-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVA - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PRAZO PRESCRICIONAL - INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, V DO CC/2002 - AÇÃO COLETIVA - CAUSA INTERRUPTIVA NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA -. Considerando que os elementos informativos dos autos dão conta da data da desocupação do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080111420184058104), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0808011-14.2018.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: FRANCISCO BONFIM DA SILVA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA...
... do trânsito em julgado da sentença, proceda à desocupação do imóvel referido no Relatório de Ocorrência CE nº 003, de 10 de janeiro de ... -
Acórdão nº 0011519-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE ... DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO ... 1. A Lei n.º 8.245/1991, que rege as locações ...
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Acórdão nº 0503348-49.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... desocupar o imóvel no prazo de 24 horas ... Pugna pela anulação do ato administrativo, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086976320214050000), 26-04-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO MENSAL. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. VALOR MENSAL DEFINIDO NO TÍTULO. REVISÃO DESCABIDA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao provisório...
... devidos a cada substituído durante o período de desocupação do imóvel para os reparos foi definido expressamente no título judicial e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078377220184058308), 26-11-2020
E M E N T A CIVIL. SFH. "CONTRATO DE GAVETA". ANUÊNCIA DO AGENTE BANCÁRIO (CEF). INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0807837-72.2018.4.05.8308, em curso na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o feito ante o...
... 171000466652, cujo objeto é o imóvel residencial situado na Rua Ipê Amarelo, Conjunto Residencial Nova Vida, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia...
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Acórdão nº 1.0000.21.109645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - REQUISITOS - ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-se a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, desde que o contrato esteja desprovido de garantia...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106494120184058000), 17-05-2022
PJE 0810649-41.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANIEL DOS SANTOS RAMALHO, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal
... ação para determinar a imissão da posse à União Federal em imóvel ocupado pela empresa, bem como o desfazimento das obras irregularmente ... -
Acórdão Nº 5058595-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULARES (OCUPAÇÃO ANITA GARIBALDI). ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. INTENÇÃO DE RETOMAR A POSSE DA ÁREA ESBULHADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E VULNERABILIDADE DOS OCUPANTES. FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE...
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Acórdão Nº 5060703-31.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO POR PARTICULARES (OCUPAÇÃO ANITA GARIBALDI). ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. INTENÇÃO DE RETOMAR A POSSE DA ÁREA ESBULHADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E VULNERABILIDADE DOS OCUPANTES. FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE...
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Acórdão nº 1.0000.21.120599-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - LIMINAR CONCEDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. . À luz do Princípio da Dialeticidade, as razões recursais devem efetivamente demonstrar o equívoco da decisão agravada hábil a...
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Acórdão nº 1.0000.22.156764-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. Presentes as hipóteses do art. 59 da Lei de Locações, deve ser mantida a medida liminar de desocupação do imóvel.
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Acórdão nº 1.0188.16.009949-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REQUISITOS AUSENTES. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. REFORMA. Mera notificação judicial, realizada na forma da lei, para levar ao arrendatário a informação de que o arrendante não tem mais interesse na prorrogação do contrato de arrendamento, não pode ser...
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Acórdão nº 1.0188.16.009949-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REQUISITOS AUSENTES. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. REFORMA. Mera notificação judicial, realizada na forma da lei, para levar ao arrendatário a informação de que o arrendante não tem mais interesse na prorrogação do contrato de arrendamento, não pode ser...
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Acórdão nº 0540383-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... RESCISÃO DO ... CONTRATO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DOS ... PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELADA BENEFICIÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0390.14.000996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - VALOR PAGO REITERADAMENTE PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA TÁCITA - FENOMENO DA SURRECTIO - ALUGUEIS VENCIDOS E NÃO PAGOS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE. O pagamento reiterado do valor cobrado pelo locador, sem oposição, denota aceitação tácita, fazendo surgir uma nova realidade, em substituição à realidade formal extraída do
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Acórdão nº 1.0390.14.000996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - VALOR PAGO REITERADAMENTE PELO LOCATÁRIO - ANUÊNCIA TÁCITA - FENOMENO DA SURRECTIO - ALUGUEIS VENCIDOS E NÃO PAGOS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE. O pagamento reiterado do valor cobrado pelo locador, sem oposição, denota aceitação tácita, fazendo surgir uma nova realidade, em substituição à realidade formal extraída do
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Acórdão nº 1.0435.18.001294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a parte estava ciente da arrematação da fração do imóvel que ocupa, a desocupação do imóvel é medida que se impõe.- Em caso de imóvel oferecido como garantia real...
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Acórdão nº 1.0435.18.001294-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a parte estava ciente da arrematação da fração do imóvel que ocupa, a desocupação do imóvel é medida que se impõe.- Em caso de imóvel oferecido como garantia real...
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Acórdão Nº 0007421-62.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... Insurge-se contra decisão que determinou a desocupação do imóvel em litígio ... Narra os agravantes que discutirão nos autos de origem ...
- Acórdão Nº 0003729-03.2011.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022