desocupacao do imovel
-
Acórdão Nº 5029237-82.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.
-
Acórdão nº 1.0000.22.150525-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - TERCEIROS NOTIFICADOS DA SÁIDA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. A falta de pagamento do aluguel e encargos da locação, caso não purgada, ocasiona a rescisão da locação e conduz à decretação do despejo. Os requeridos são solidariamente responsáveis pelo
-
Acórdão nº 1.0000.22.150525-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - IMÓVEL LOCADO EM FAVOR DE TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - TERCEIROS NOTIFICADOS DA SÁIDA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. A falta de pagamento do aluguel e encargos da locação, caso não purgada, ocasiona a rescisão da locação e conduz à decretação do despejo. Os requeridos são solidariamente responsáveis pelo
-
Processo nº 0022977-41.2013.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Locação por Prazo Determinado. Desocupação Do Imóvel Durante a Vigência Contratual. Inadimplência Comprovada. Responsabilidade Solidária Dos Fiadores Pelo Cumprimento Da Obrigação. Alegação de Danos. Inexistência de Comprovação. Multa Moratória e Multa Compensatória. Cabimento. Fatos Geradores Distintos. Incidência Conforme Previsto No...
... DETERMINADO. ... DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA ... CONTRATUAL. ... INADIMPLÊNCIA ... -
Decisao Nº 0568781-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DE FALTA PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART.373, I DO CPC. LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO INADIMPLÊNCIA DA RÉ INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DESTA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS...
... imóvel, voluntariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.019327-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS - LIMINAR DEFERIDA. 1. Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte autora prova ter cumprido os requisitos previstos no artigo 59 da Lei das Locações. 2. A circunstância
-
Acórdão nº 1.0000.18.019327-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL - CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS - LIMINAR DEFERIDA. 1. Deve ser deferida a liminar de despejo quando a parte autora prova ter cumprido os requisitos previstos no artigo 59 da Lei das Locações. 2. A circunstância
-
Acórdão nº 1.0327.10.001561-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - ESBULHO - ALUGUEL PELA FRUIÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTUM - ÔNUS DA PROVA. É de se afastar a arguição de inovação recursal quando a matéria foi alegada no curso do processo e decidida na sentença. O possuidor, constituído em mora, pagará indenização até a efetiva desocupação do imóvel a título de fruição, na...
-
Acórdão nº 1.0529.06.013296-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - RECONHECIMENTO. Inexistindo nos autos comprovação de que houve a entrega das chaves do imóvel ao locador, deve ser considerado como termo final das obrigações relacionadas ao...
-
Acórdão nº 1.0188.16.000070-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSTATADA.A inexistência de prova das alegações autorais a respeito de suposto acordo para desocupação do imóvel induz à irremediável improcedência de seu pleito.
-
Acórdão nº 1.0188.16.000070-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA - CONSTATADA.A inexistência de prova das alegações autorais a respeito de suposto acordo para desocupação do imóvel induz à irremediável improcedência de seu pleito.
-
Acórdão nº 1.0000.21.278495-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL IMPOSTA. Deve ser mantida a decisão monocrática do relator que nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando não demonstrada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano. A pretensão de...
-
Acórdão nº 1.0000.18.053854-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL - ÁREA VERDE - QUESTÃO DECIDIDA EM SEGUNDO GRAU - PRECLUSÃO - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO E DESPEJO - SUSPENSÃO NACIONAL - ADPF Nº 828/STF.- Decidida em segundo grau recursal a questão da desocupação do imóvel público, operou-se a preclusão, sendo defeso rediscutir a matéria, ainda que para fins de designação de audiência de...
-
Acórdão Nº 0006287-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... o despejo da parte requerida ou daquele que estiver ocupando o imóvel localizado na Quadra 106 Sul (ARSE 12), Alameda 22, QI D, Lote 02, Sala ...
-
Acórdão nº 0007651-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... PRAZO EXÍGUO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DILATAÇÃO ... POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0222299-23.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DIRECIONADA À INCLUSÃO DA PARTE AUTORA EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A PRESTAÇÃO DO AUXÍLIO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. NÃO...
... IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E ... MORAIS NÃO COMPROVADOS. NÃO PREENCHIMENTO ... DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.022987-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução, e nos casos lá enumerados.
-
Acórdão nº 1.0000.21.031649-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ANTECIPAÇÃO TUTELA - REQUISITOS COMPROVADOS. Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução, e nos casos lá enumerados.
-
Acórdão nº 1.0000.19.155871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO RECURSAL - REJEIÇÃO - DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DE INQUILINATO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O interesse processual evidencia-se quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. - Para que...
-
Acórdão nº 1.0000.19.155871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO RECURSAL - REJEIÇÃO - DESPEJO POR INADIMPLEMENTO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DE INQUILINATO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - O interesse processual evidencia-se quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. - Para que...
-
Acórdão Nº 0006310-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... com a requerida, contrato particular de locação comercial do imóvel localizado no Lote n o 16, Quadra 41, Rua Taquari do Loteamento ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.044414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - IMISSÃO NA POSSE - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO - RAZÕES DE DECIDIR - FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO REFORMADA. A concessão de liminar para ordenar a desocupação do imóvel litigioso deve estar escorada em fundamento relevante, capaz de formar um juízo de relativa segurança quanto ao direito dos autores/agravados de serem imitidos na posse do bem....
-
Processo nº 0027894-53.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Deferimento de Liminar para Desocupação Do Imóvel. Pretensão de Despejo Liminar Da Agravada Na Forma Do Artigo 59, § 1º, Viii Da Lei de Locação. Indeferido Efeito Suspensivo. Ato Já Ocorrido. Perda Do Interesse/utilidade. Recurso Prejudicado. 1. Na Origem, trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, Tendo O Juízo a Quo...
... imóvel em até 15 dias, sob pena de ... despejo ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
-
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...