despacho aduaneiro de importação
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Acórdão nº 71984 de Tribunal Pleno, 28 de Noviembre de 1975
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POSTERIOR A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 37, DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 37. - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ISENÇÃO DE TAXA. - TAXA DEVIDA. - EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
... embgda.: União Federal ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, VALIDADE DA COBRANÇA, DIREITO ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4462, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, da Taxa de Despacho Aduaneiro, Emolumentos Consulares, Taxas de Armazenagem e Capatazias Sobre Um Aeroplano Monomotor, Instrumentos, Maquinas, Aparelhos e Utensilios a Serem Importados pela Ordem Dos Servos de Maria e da Outras Providencias.
- Lei nº 4.462 de 07/11/1964. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EMOLUMENTOS CONSULARES, TAXAS DE ARMAZENAGEM E CAPATAZIAS SOBRE UM AEROPLANO MONOMOTOR, INSTRUMENTOS, MAQUINAS, APARELHOS E UTENSILIOS A SEREM IMPORTADOS PELA ORDEM DOS SERVOS DE MARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4453, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo e da Taxa de Despacho Aduaneiro para os Equipamentos e Materiais a Serem Importados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintetica - Coperbo - Destinados a Instalação e Montagem de Uma Unidade de Produção de Butadieno e Uma de Polimerização e Un...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4562, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta de Impostos de Importação e de Consumo Ressalvada a Taxa de Despacho Aduaneiro Materiais Destinados a Montagem de Uma Base de Revisão para Motores a Reação e de Combustão Interna Importados pela Firma Rolls Royce S. A.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4933, DE 09 DE MARÇO DE 1966. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, para 4 (quatro) Empilhadeiras Importadas pela Lamport & Holt Navegação S/a.
- Lei nº 4.642 de 31/05/1965. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, PARA OS MAQUINISMOS E MATERIAIS IMPORTADOS PELA 'CEMAT' - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 72404 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1971
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE BATATA. II. INCIDENCIA, FACE AO ACORDO DO GATT, E ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 37/ III. APLICAÇÃO DA SÚMULA, NS. 130 E 131. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE BATATA ... -
Acórdão nº 72404 de 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1971
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE BATATA. II. INCIDENCIA, FACE AO ACORDO DO GATT, E ANTERIORMENTE AO DECRETO-LEI N. 37/ III. APLICAÇÃO DA SÚMULA, NS. 130 E 131. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTE DE BATATA ... -
Acórdão nº 78731 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1974
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE PARTES COMPLEMENTARES DESTINADAS A PRODUÇÃO DE MOTORES DIESEL, COM ISENÇÃO APENAS DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO (DL. 65, DE 21/11/66). INCIDÊNCIA DA TAXA, NOS TERMOS DO ART. 164 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO DL. 37/ RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
... recda.: União Federal ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE ... -
Acórdão nº 78731 de 2ª Turma, 28 de Junio de 1974
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE PARTES COMPLEMENTARES DESTINADAS A PRODUÇÃO DE MOTORES DIESEL, COM ISENÇÃO APENAS DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO (DL. 65, DE 21/11/66). INCIDÊNCIA DA TAXA, NOS TERMOS DO ART. 164 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO DL. 37/ RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
... recda.: União Federal ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE ... -
Acórdão nº0072971-77.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-02-2024
... MANDADO DE SEGURANA. APELAO CVEL. DESPACHO ADUANEIRO. ICMS IMPORTAO. CONSULTA LEGISLAO ...
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Acórdão nº 2007/0164657-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO ... 1. De acordo com a ... despacho para consumo ... 2. O fato gerador, na hipótese ...
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Acórdão nº 78731 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1975
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PARTES COMPLEMENTARES PARA MOTORES DIESEL ... ENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ...
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Acórdão nº 78731 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1975
... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PARTES COMPLEMENTARES PARA MOTORES DIESEL ... ENÇÃO, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO ... Publicação ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5204, DE 12 DE JANEIRO DE 1967. Isenta Dos Impostos de Importação e de Consumo, Bem Como da Taxa de Despacho Aduaneiro, Materiais Destinados a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, do Estado de São Paulo.
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Acórdão nº 2010/0119618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE ... IMPORTAÇÃO ... despacho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048971120204058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804897-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOT SAT TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Josefa Maria Araujo Viana De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA NA CLASSIFICAÇÃO
... o pedido, confirmando o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas ... Em suas razões, ... em breve síntese, que dar seguimento ao despacho e efetuar a entrega de mercadoria cujos elementos ... no curso de despacho aduaneiro de importação" apontam, de forma contundente, para a caracteriza\xC3" ... -
Acórdão nº 68889 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1970
... recorrida : União Federal ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO ATESTADA. COBRANÇA INDEVIDA ...
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Acórdão nº 68889 de Primeira Turma, 20 de Febrero de 1970
... recorrida : União Federal ... TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO ATESTADA. COBRANÇA INDEVIDA ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1967. Aprova o Texto do Decreto-lei 333, de 12 de Outubro de 1967, que Dispõe Sobre a Entrada em Vigor das Deliberações do Conselho de Politica Aduaneira e Incorpora as Aliquotas do Imposto de Importação e Taxa de Despacho Aduaneiro e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 503031 de Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS importação. Aspecto temporal da incidência. Jurisprudência pacífica da Corte no sentido de se admitir o fato imponível no momento do desembaraço aduaneiro. Disponibilidade jurídica prestigiada em detrimento da disponibilidade econômica. Conclusão que permite desconsiderar a variação cambial ocorrida após a constituição do crédito, rechaçando sua...
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Súmula nº 308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE ... ADUANEIRO, ADICIONAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, II, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, IMPORTAÇÃO, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4522, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta de Imposto de Importação, Exclusive a Taxa de Despacho Aduaneiro, Equipamento Destinado a Instalação de Uma Fabrica de Leite em Po, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
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Acórdão Nº 3301-013.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... A Declaração ... de Importação (DI) é o documento basilar para o processamento ... do despacho aduaneiro de importação, e tem sua matriz legal ...