despacho interlocutorio recurso
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0248800-74.2009.5.07.0023), 2014-07-22
... In casu, tal decisão trata-se de mero despacho interlocutório, o qual não ... autoriza o o do referido recurso ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0027400-67.2009.5.07.0029), 2013-04-01
... recurso no tocante ao excesso de execução, por clara ... de mero despacho interlocutório, do qual não cabe recurso e não ...
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Acórdão nº 0019413-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO SALVADOR. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. PLAUSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL ESTABELECIDA PELO ART. 11, DA LEI Nº 6.830/80. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a ordem preferencial da...
... RECURSO PROVIDO ... A jurisprudência do STJ ... consequente reforma do interlocutório farpeado ... Através do despacho de fls. 59, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010003-56.2017.5.06.0412 (00172-2004-401-06-00-1)), 04-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DESTITUÍDA DE NATUREZA TERMINATIVA OU DEFINITIVA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A teor do art. 893, §1º, do Estatuto Consolidado, e do entendimento pacificado pela Súmula 214, do Col. TST, via de regra, as decisões de cunho interlocutório não permitem recurso imediato. E na hipótese, detendo natureza interlocutória a decisão que indeferiu o...
... cunho interlocut ó rio n ã o permitem recurso imediato. E na hip ó tese, detendo natureza ... por JO Ã O LEONAM DE MENEZES contra despacho proferido pelo MM. Ju í zo da 2 ª Vara do ... -
Acórdão Nº 0633225-85.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.LOTAÇÃO DA SERVIDORA EM ESCOLA DISTANTE DE ONDE ATUALMENTE EXERCE O CARGO DE PROFESSORA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.
... ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ... suspender o despacho interlocutório no qual restou determinado que o ... -
Acórdão Nº 5023388-03.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA RÉ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CUNHO DECISÓRIO NO TEOR DO COMANDO. IRRECORRIBILIDADE INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNIPESSOAL ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ção de capital não se trata de despacho de mero expediente, mas sim de r fim, postula pelo provimento do recurso, para que o agravo de instrumento seja conhecido ... por se tratar da hipótese de interlocutório proferido em cumprimento de sentença (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000989-25.2015.5.06.0022), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. PENHORA DE SALÁRIO, PROVENTO, APOSENTADORIA OU PENSÃO DO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, CPC. INAPLICABILIDADE DA OJ N. 153, SBDI-II, TST. Com a inovação legislativa trazida com o CPC/15 (art. 833, § 2º, CPC), a redação da OJ n. 153, da SBDI-2, foi alterada e sua aplicação restou limitada, apenas, aos atos praticados na vigência do...
... por MARIA REGINA ALVES DOS SANTOS, de despacho proferido pelo Juízo da 22ª Vara do Trabalho de ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: Recurso da parte DA PRELIMINAR ... Da recorribilidade ... de Petição não possui cunho interlocutório, mas sim, de fato, terminativo ... Nesse ... -
Acórdão Nº 5002846-27.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA E PEDIDO ALTERNATIVO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS". TOGADA DE ORIGEM QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 8-12-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PRETENDIDA REFORMA DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO INTENTO PRESENTES NA...
... Despacho Interlocutório, consiste na completa ausência ... quo'"; e j) "sem a proteção do presente recurso que lhe confira a tutela recursal e conceda o ... -
Acórdão Nº 5057872-10.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE.JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RENDA BRUTA COMPROVADA QUE ULTRAPASSA O VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCADE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE JUSTIFIQUEM A BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃ
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: CLT, art. 799, § ... despacho ou de decisão do juízo no qual a petição ... decisão, por possuir caráter interlocutório (CPC, art. 203, § 2.º), é irrecorrível de ...
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Acórdãos nº 2130673-23.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor Público Municipal. Santos. Título judicial que assegurou a avaliação para fins de evolução funcional de acordo com as referências da LC 162/95. Posterior revogação da norma pela LC 758/12. Implantação de novo sistema de avaliação de desempenho diverso do contemplado na decisão judicial. Impossibilidade de execução do julgado pela administração. Decisão mantida....
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... da Comarca de Santos proferiu despacho em 11 de junho de 2018 onde deixa ... para reformar o despacho interlocutório de fls. 400. O recurso é ... -
Acórdãos nº 9000981-27.2017.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
Agravo em Execução Penal – Insurgência contra a decisão que determinou a prévia realização de exame criminológico, postergando a análise do pedido de progressão prisional formulado pelo sentenciado – Determinação de realização do exame criminológico que não se mostra desarrazoada, dela não derivando qualquer prejuízo evidente ao agravante – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000
... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U. ", de conformidade com o voto do ... decisão ora recorrida constitui mero despacho interlocutório, contra o qual não cabe ... - Decisão Monocrática Nº 0300327-12.2014.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 0300621-64.2014.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2021
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Acórdão Nº 5017184-06.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS POR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, LEI N. 8.137/1990). MAGISTRADO A QUO QUE DEU PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DOS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PUNIBILIDADE EM FACE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA REATIVAÇÃO DOS PARCELAMENTOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA...
... obtido da autoridade coatora o seguinte despacho interlocutório que não autoriza o manejo de ... CONDENAÇÃO MANTIDA [ ... ] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO |(grifei). Por outro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000222-87.2014.5.06.0000), 15-07-2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Nos termos da Súmula 418 do TST, não é cabível o processamento da ação mandamental contra o indeferimento de pedido de tutela antecipada, considerando que a sua concessão, ou não, insere-se no poder discricionário do Juiz. E no exercício de uma faculdade...
... Salienta a inexistência de recurso próprio que venha a desafiar a decisão ... LIMINAR REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA EM DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0133500-32.2007.5.07.0024), 2010-06-29
... apenas de mero despacho interlocutório, do qual não cabe recurso e não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0062000-66.2008.5.07.0024), 2010-06-30
... apenas de mero despacho interlocutório, do qual não cabe recurso e não ...
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Acordão nº 20130154932 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2013
... , preliminarmente, o não cabimento do recurso interposto por se tratar de despacho ...
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Acordão nº 20120767176 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2012
... , preliminarmente, o não cabimento do recurso interposto por se tratar de despacho ...
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nº 2000.33.00.008798-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS QUE NÃO ABARCARAM OS ÍNDICES A QUE SE REFERE O ENUNCIADO NA SÚMULA 41 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE REGIONAL. 1. Dizendo parte do próprio mérito dos embargos à execução com a legitimidade ou não da inclusão dos denominados expurgos inflacionários na apuração...
... Nacional do Seguro Social manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de ... entender dotado de carga decisória esse despacho, interlocutório, que determinou o retorno dos ... -
Instrução Procedimental
... ídicas e, se for o caso, abrir prazo para recurso, indicando o local para sua interposição ... 1845. Despacho interlocutório - Frequentemente são proferidas ...
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Acórdão Nº 0024844-15.2016.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC.REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO. AUTOS DEVOLVIDOS PARA ADEQUAÇÃO QUANTO AO TEMA 962 DE RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE DIVERSA NO CASO. EVIDENTE DISCREPÂNCIA, CONTUDO, ENTRE A DECISÃO PROFERIDA PELA CÂMARA E A TESE PACIFICADA EM JULGAMENTO DO TEMA 981 DO STJ. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA.RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA AO...
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Decisão Monocrática N° 07244043920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por IVAN SOARES DOMINGUES, tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, proferida nos autos da liquidação de sentença de n.º 0721294-29.2022.8.07.0001, movida pelo agravante em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, em que o d. magistrado a quo declarou a prevenção daquele Juízo para julgar a demanda, em razão