despacho interlocutorio recurso
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Acórdão nº 1.0000.21.036705-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - LITISPENDÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A determinação do douto Juiz a quo para emendar a inicial da ação de busca e apreensão não possui cunho decisório, pelo que
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Acórdão nº 1.0000.20.451681-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA.- O benefício de justiça gratuita apenas pode ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família. - Comprovando de forma válida e suficiente prova de insuficiên
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Decisão Monocrática Nº 0000081-41.2020.8.24.9010 do Segunda Turma Recursal, 31-07-2020
... , incumbe ao Relator, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha ... é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000092-31.2019.8.24.9002 do Segunda Turma Recursal, 05-02-2020
... , incumbe ao Relator, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha ... é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000056-86.2019.8.24.9002 do Segunda Turma Recursal, 05-02-2020
... , incumbe ao Relator, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha ... é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000040-74.2020.8.24.9010 do Segunda Turma Recursal, 13-03-2020
... , incumbe ao Relator, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha ... é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000037-22.2020.8.24.9010 do Presidência Segunda Turma Recursal, 13-03-2020
... , incumbe ao Relator, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha ... é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000114-86.2019.8.24.9003 do Segunda Turma Recursal, 05-02-2020
... , incumbe ao Relator, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha ... é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000041-20.2019.8.24.9002 do Segunda Turma Recursal, 05-02-2020
... , incumbe ao Relator, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha ... é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a ...
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Processo Nº 16161/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 17 de Julio de 2008
... 169.666 Assunto: ... Recurso Ordinario Conquanto O Interessado Denomine A ... ", O Seu Conteudo, Na Verdade, Ataca Despacho Interlocutorio Do Eminente Relator Do Tc ...
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Decisão Monocrática Nº 4022239-23.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-12-2019
... os embargados não interpuseram qualquer recurso contra o despacho que determinou a juntada de ... de instrumento desferido contra o interlocutório que indeferiu a gratuidade aos ora embargados ...
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Decisão Monocrática Nº 4004604-29.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-02-2019
... e, ao final, a reforma do interlocutório" com o deferimento da gratuidade da justiça ... \xC2" ... a probabilidade de provimento do recurso" ... Tais requisitos ... todos os documentos arrolados no despacho de fl. 32 (autos na origem), a agravante ...
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Decisão Monocrática Nº 0000328-51.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 21-11-2017
... AO PROCEDIMENTO ADOTADO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO ... "'O agravo de ... é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000334-58.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 21-11-2017
... AO PROCEDIMENTO ADOTADO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO ... "'O agravo de ... é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a ...
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Decisão Monocrática Nº 0000279-73.2018.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 20-08-2018
... recurso não deve ser conhecido, diante da sua ... é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a ...
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Acórdãos nº 2189555-12.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... decisão: " Não conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... Despacho que, apesar de entender, em ... Decisão sem caráter interlocutório. Falta de interesse recursal. Recurso ...
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Acórdãos nº 2082479-89.2018.8.26.0000 de 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
... interno, em que se discute despacho interlocutório proferido no processo em ... apenas nos casos em que ausente recurso previsto nas leis processuais, observando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001890-53.2015.5.02.0000) 18-12-2018
... (SBDI-2) ... GMDMA/SYI/GN ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ... E alegam que o bem asseverado r. despacho que indeferiu o pedido de liminar, assim ... que o autor visa atacar despacho interlocutório de indeferimento de justiça gratuita com a ...
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nº 2004.04.01.023858-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Não cabe apelação de decisão que julga impugnação ao valor da causa. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade na ocorrência de erro grosseiro.
... ão, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas ... EXECUÇÃO SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA. DESPACHO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO DE ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA ... 329 trata do despacho saneador como marco a partir do qual não mais ... CARÁTER INTERLOCUTÓRIO DA DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que ...
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Decisão Monocrática Nº 4010784-61.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-05-2019
... suspensivo a fim de sobrestar o interlocutório recorrido, sob a justificativa de que "o ... recebida com efeito suspensivo, conforme despacho de pg. 164 do processo na origem, não havendo ... O recurso é tempestivo, está preparado e os documentos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0064915-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.343 - PR (2008/0064915-2) ... julga a exceção de incompetência de despacho interlocutório, apropriado é o recurso de ...
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Acórdão nº 0001556-29.2014.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE VALORES DIVERSOS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DA TEORIA SUBSTANCIAL DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇAO - § 11, ART. 85 DO CPC. Recurso conhecido e desprovido.(1)-No conceito do entendimento doutrinário, a teoria do adimplemento substancial do contrato, oriundo do direito germânico,...
... decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO" ... \xC2" ... espancada pelo magistrado de piso em despacho interlocutório que passou sem recurso e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.052293-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ACOLHER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ACOLHER - NÃO CONHECER O RECURSO. 1. As razões recursais não merecem ser conhecidas se revelam inovação recursal, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do...
... Vistos, etc ... Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ITÁU, ... RECURSO NÃO CONHECIDO ... Se, no despacho interlocutório, o juiz limitou-se a admitir ... -
Decisão Monocrática Nº 4022343-15.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-08-2019
... Pede a reforma do interlocutório com a revogação da gratuidade concedida ao ... 1.046, caput). Logo, como o despacho recorrido foi proferido sob a égide do novo ... -se as disposições da nova lei a este recurso ... A referida ...