despacho proferido
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1313-44.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO APELO. Correto o despacho proferido pela presidência desta Corte, no qual se declara a deserção do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sem atendimento a requisito de admissibilidade específico, tendo em vista a ausência do depósito recursal, nos...
... ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO APELO. Correto o despacho proferido pela presidência desta Corte, no qual se declara a deserção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89200-07.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO APELO. Correto o despacho proferido pela presidência desta Corte, no qual se declara a deserção do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sem atendimento a requisito de admissibilidade específico, tendo em vista a ausência do depósito recursal, nos...
... ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO APELO. Correto o despacho proferido pela presidência desta Corte, no qual se declara a deserção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13100-92.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE...
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas ... venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-75.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM A ANÁLISE DO MÉRITO. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de...
... O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo ... despacho denegatório, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo Tribunal Regional. 2. INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197700-90.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO APELO. Correto o despacho proferido pela Presidência desta Corte, no qual se declara a deserção do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto sem atendimento a requisito de admissibilidade específico, tendo em vista a insuficiência do depósito recursal, nos
... ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO APELO. Correto o despacho proferido pela Presidência desta Corte, no qual se declara a deserção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95600-22.2009.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVOS DAS RECLAMADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DESERÇÃO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Não há desacerto no despacho proferido pela presidência desta Corte em que se declara a deserção dos agravos de instrumento sem atendimento a requisito de admissibilidade específico, tendo em vista a ausência do depósito recursal nos moldes do artigo 899, § 7º, da CLT....
... Não há desacerto no despacho proferido pela presidência desta Corte em que se declara a deserção dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101300-07.2009.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da...
... NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao ... , mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada "per relationem", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44785-41.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da...
... NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao ... , mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada "per relationem", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83200-33.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos arts. 93, IX, da...
... NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao ... , mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada "per relationem", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52800-67.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no art. 93, IX, da...
... NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de seguimento ao ... , mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada "per relationem", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-24.2009.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada -per relationem-, incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente o ditame contido no artigo 93, IX, da Constituiçã
... NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A negativa de seguimento ao agravo ... , mediante decisão monocrática que mantém o despacho proferido pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada "per relationem", ... -
Acórdão nº HC 197200 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E ESTUPRO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Na Constituição Federal, a imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque, constando expressamente do...
... despacho proferido em sede de juízo de retratação, por ocasião da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21741-75.2008.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho proferido pela Presidência desta C. Corte, que considerou incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Exegese da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento desprovido.
... DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho proferido pela Presidência desta C. Corte, que considerou incabível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21740-90.2008.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho proferido pela Presidência desta c. Corte, que considerou incabível a interposição de recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Exegese da Súmula 218 do c. TST. Agravo desprovido.
... DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho proferido pela Presidência desta c. Corte, que considerou incabível a ... -
Acórdão nº 2010/0176027-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA REGISTRO SINDICAL. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR WRIT CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. NOVEL REDAÇÃO DO ART. 114, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 105, I, B, DA CF. DESPACHO PROFERIDO PELO CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO...
... 105, I, B, DA CF. DESPACHO PROFERIDO PELO CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-566-20.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo...
... lei federal venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e) os agravos regimentais e recursos contra despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; ... os feitos em poder do magistrado afastado e aqueles em que tenha proferido relatório, como os que haja colocado em mesa para julgamento, são ...
- Inex, Inexigibilidade de Licitação 007/2023: O Município comunica que, em despacho proferido no Processo
- Inex 09, Inexigibilidade de Licitação 009/2022: O Município comunica que, em despacho proferido no Processo
- Inexig 003, Inexigibilidade de Licitação 003/2021: O Município comunica que, em despacho proferido no Processo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-68.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade de empregado, estabelecendo que lei...
... lei federal venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-72.2011.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. PROVIMENTO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o...
... lei federal venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183-89.2010.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. PROVIMENTO. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como
... lei federal venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1838-53.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 4, DO STF. Para a adoção de parâmetros que possam servir como base de cálculo do adicional de insalubridade, deve prevalecer o entendimento da Súmula Vinculante n.º 4, do STF, que declarou a impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador...
... lei federal venha dispor sobre o assunto, conforme assentado no despacho proferido pelo Min. Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação ... -
Acórdão nº 2009/0095546-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. PREVALÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 174 DO CTN. 1. O acórdão embargado analisou todas as questões necessárias ao desate da lide, só que de forma contrária aos interesses da parte ora embargante. Assim, não há falar em omissão
... INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118⁄05 ...