despacho recebimento agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO INTRÍNSECOS AO SEU CABIMENTO (ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESPACHO QUE DETERMINOU AO POSTULANTE JUNTAR NOS AUTOS INSTRUMENTO QUE CONTENHA PODERES PARA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Contra despacho do relator que nega seguimento a agravo só e cabivel agravo regimental, nos termos do art. 317, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte, entretanto, por suas duas Turmas, tem admitido que deles...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO PROTOCOLADA VIA FAC-SÍMILE, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA TRT/GP-VPJ nº 1/2010, QUE LIMITAVA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS APARELHOS DE FAC-SÍMILE PARA EXPEDIENTES INTERNOS. PRAZO RECURSAL NÃO ASSEGURADO. INTEMPESTIVIDADE. A Portaria TRT/GP-VPJ nº 1/2010 é no sentido de que deixaria de disponibilizar aparelhos de fac-símile para o recebimento de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. estabilidade decorrente do recebimento de auxílio-doença por acidente de trabalho. INDENIZAÇÃO - óbice da Súmula 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - óbice da Súmula 219 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - decisão recorrida em consonância com a Súmula 368 e a OJ 363 da SDI-1/TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu na presente demanda....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2 desta Corte, "recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VIAGENS. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE METAS. A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, na esteira da Súmula 422 desta Corte, por desfundamentado, porquanto os Agravantes não atacam os fundamentos do trancamento de seu recurso de revista, que versava sobre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no...

Agravo de instrumento. Processo civil. Gratuidade de justiça concedida nos embargos do devedor. Execução da verba honorária fixada no despacho de citação da execução. Extensão dos benefícios. Suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §§2º e 3º do cpc. Decisão reformada. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que entendeu cabível o prosseguimento da execução para a cobrança dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada -...

Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória aos sócios. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Julgamento do Colegiado em harmonia com o precedente vinculante. Análise do caso...

PRAZO. DATA A SER CONSIDERADA COMO DO RECURSO. Observando-se que o despacho de recebimento do Agravo Regimental e do dia seguinte ao do termino do prazo de recurso, e de se ter este como intempestivo, embora haja no verso da petição uma indicação da Agencia de Brasilia, dos Correios, segundo a qual parece que no último dia do prazo ali chegou o recurso. Entretanto, o que se há de considerar,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. DATA CONSIGNADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. Uma vez constatada a regularidade de formação do instrumento, ante a existência de indicação no despacho agravado da data de interposição do recurso de revista, passa-se a análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da...

AGRAVO - PEDIDO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E INCABÍVEL DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 598.365 RG/MG 1. Recebimento dos quintos Embargos de Declaração como simples petição, porque as alegações da parte não correspondiam às hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, por serem inovatórias e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DE SÃO PAULO. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada -

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no...