despacho recebimento agravo

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0727228-68.2022.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAMARA ALVES DE AGUIAR IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, DIRETOR DO INSTITUTO AOCP DESPACHO 1. Samara Alves de Aguiar opôs embargos de...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JORNALISTA. FALTA DE CLAREZA NO EDITAL. DECRETO-LEI 972/69. POSSE NEGADA A CONDIDATO COM CURSO SUPERIOR EM COMUNICAÇÃO SOCIAL, MAS COM HABILITAÇÃO EM RADIALISMO E NÃO EM JORNALISMO. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DENTRO DA LEGALIDADE. DECISÃO RETIFICADORA DOS EFEITOS DA APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. 1. A falta de...

. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento tem cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador, não havendo subsunção do ato praticado à previsão legal, trata-se de hipótese de não recebimento. 2. Não cabe agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda à inicial, impulsionando o feito. 3. O magistrado possui liberdade para formar seu...

. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento tem cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador, não havendo subsunção do ato praticado à previsão legal, trata-se de hipótese de não recebimento. 2. Não cabe agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda à inicial, impulsionando o feito. 3. O magistrado possui liberdade para formar seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. A Agravante argui a incompetência da Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FALTA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DA PRESCRICÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NULA. DA AUSÊNCIA DE PTA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DAS ACUSAÇÕES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PELO RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Agravo de instrumento não provido, porque as razões postas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. COISA JULGADA. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o que autoriza o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Contra despacho do relator que nega seguimento a agravo só e cabivel agravo regimental, nos termos do art. 317, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte, entretanto, por suas duas Turmas, tem admitido que deles...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso,...

Agravo de instrumento. Processo civil. Gratuidade de justiça concedida nos embargos do devedor. Execução da verba honorária fixada no despacho de citação da execução. Extensão dos benefícios. Suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §§2º e 3º do cpc. Decisão reformada. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão que entendeu cabível o prosseguimento da execução para a cobrança dos...

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DE INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. NÃO-CONHECIMENTO, RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. Aplicando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta c. SBDI-2 ao caso concreto, tem-se que o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente...

PRAZO. DATA A SER CONSIDERADA COMO DO RECURSO. Observando-se que o despacho de recebimento do Agravo Regimental e do dia seguinte ao do termino do prazo de recurso, e de se ter este como intempestivo, embora haja no verso da petição uma indicação da Agencia de Brasilia, dos Correios, segundo a qual parece que no último dia do prazo ali chegou o recurso. Entretanto, o que se há de considerar,...