despacho recebimento agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA PARCELA EM DATA ANTERIOR À NORMA COLETIVA E À ADESÃO AO PAT. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal, bem como da não demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica,

REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2 desta Corte, -recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A matéria em discussão refere-se à prescrição incidente no pedido de diferenças de complementação de aposentadoria relativas às verbas recebidas no curso da relação de emprego. Nesse contexto, e tendo em vista o entendimento deste C. Tribunal acerca da modalidade de prescrição incidente ao caso,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BRASKEM. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

aGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Duração do Trabalho. Alteração da jornada. Prescrição. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, registre-se que a SBDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento no sentido

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SÚMULA 337, I, -A-, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. TRANSMISSÃO VIA E-DOC. NÃO RECEBIMENTO PELO TRT. DELIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PÁGINAS. Ultrapassado o óbice apontado no despacho agravado, deve prosseguir o julgamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Recurso calcado em afronta aos artigos 62, I,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO POSTAL. 1. Foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, no âmbito da Presidência desta Corte, por não haver nos autos o protocolo do Recurso de Revista no Tribunal competente, mas somente, o protocolo do envio postal. 2. À evidência...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. A Agravante argui a incompetência do Vice-Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente do Tribunal Regional a realizar o exame prévio

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. - É incabível pedido de reconsideração contra acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, por se tratar de erro inescusável. - Pedido de reconsideração não conhecido. (RCDESP no AgRg no Ag 1386704/MS, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O NÚMERO DO PROCESSO E O NÚMERO DE REFERÊNCIA INDICADO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...