despachos aduaneiro
- Acórdão nº 9303-006.470 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 3402-003.657 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Enero de 2017
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Denunciação do despa- ... chante aduaneiro. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 125 do CPC. Preliminar ... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 42, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
... 5º. Estão autorizados os despachos aduaneiros de importação e exportação no Regime Aduaneiro Especial de ...
- Acórdão nº 3402-004.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017
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Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015. ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016.
... do Brasil do Ministério da Fazenda poderá disciplinar os despachos aduaneiros realizados com fundamento neste artigo." (NR) ... "Art. 5º A ... aos Eventos, que poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos ...
- Acórdão nº 3402-002.853 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Febrero de 2016
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Acórdãos nº 1016698-42.2014.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2015
... 1016698-42.2014.8.26.0562) Apelante Itacex Comissária de Despachos Aduaneiros Ltda. Apelado HAPAG-LLOYD AG Comarca Santos 5ª ... passiva, pois o mandatário do importador é despachante aduaneiro. Alega, a inexistência de comprovação de ato ilícito ...
- Acórdão nº 3001-000.407 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Julio de 2018
- Acórdão nº 3302-005.749 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Septiembre de 2018
- Decisão Monocrática nº 5055171-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5055171-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5055171-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
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PORTARIA ALF/DCA Nº 11, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
... procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da ALF/Dionísio Cerqueira.A DELEGADA DA ... da permissionária, que a utilizará para instrução dos despachos perante as aduanas brasileira e argentina.SISTEMÁTICA A SER ADOTADA EM ...
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O Supremo Tribunal Federal e a liberação das mercadorias importadas
Floriano: O STF e a liberação das mercadorias importadas
... diferenças de tributos apuradas no procedimento de desembaraço aduaneiro ... No debate, que retorna à apreciação do Supremo em recurso ... De fato, na prática, o grande volume de interrupções dos despachos aduaneiros guarda direta relação com questionamentos formulados pelas ... -
Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO CADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NORMA INFRALEGAL. ANÃLISE. NÃO CABIMENTO NA SENDA DO ESPECIAL APELO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos da sedimentada jurisprudência...
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nº 91.01.02118-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Junio de 2001
... ção de direito ao exercício da atividade de despachante aduaneiro, desempenhada desde 1974 junto à Inspetoria da Receita Federal ... O ... , na qualidade de "representante de partes e de Comissária de Despachos" (fl. 2) não tem o condão de compelir a Administração Pública a ...
- Acórdão nº 3001-000.420 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 3001-000.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Julio de 2018
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É hora de refletir sobre a Súmula nº 11 do Carf
É hora de refletir sobre a Súmula nº 11 do Carf
... [1], sobre a distinção do regime jurídico tributário e aduaneiro, no âmbito do Carf, no texto de hoje iremos nos debruçar sobre um velho ... à apuração dos fatos" e, inclusive, esclarecendo que "meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não ... - Acórdão nº 3001-000.404 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Julio de 2018
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EDITAL/COANA Nº 1, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
... ção Técnica para o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro, sob organização e aplicação da Fundação para o Vestibular da ... de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o ...
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EDITAL Nº 59, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
... de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), em seu artigo 810, ... de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o ...
- Acórdão nº 3302-005.713 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2018
- Acórdão, Processo nº 5002286-90.2022.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022