despachos aduaneiro
-
Acórdão Nº 3002-002.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
... os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos ... por autoridade incompetente ou com preterição ... do Dec. Lei nº 37/1966 e 753 do Regulamento Aduaneiro. Início do prazo é o da data da ... Vistos, relatados e discutidos os ...
-
PORTARIA Nº 7, DE 14 DE MAIO DE 2021
... 1.2 - Delegada-Adjunta 2 - SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO (Saata) 3 - DIVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO (Didad) 3.1 - Assessoria da ... de Despacho Aduaneiro de Importação (EDAIM): I - proceder aos despachos aduaneiros de importação de mercadorias direcionados para os canais ...
-
PORTARIA ALF/ITJ Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
... estrutura: I - Gabinete II - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro" - Saata III - Serviço de Despacho Aduaneiro - Sedad a) Equipe de Verifica\xC3" ... ; e d) interposição de recursos hierárquicos em face de despachos e decisões proferidas pelas equipes regionais de controle aduaneiro de ...
-
PORTARIA ALF/GIG Nº 5, DE 23 DE MARÇO DE 2021
... 1.2 - Delegada Adjunta 2 - SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO (SAATA) 3 - DIVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO (DIDAD) 3.1 - Equipe de ... de Despacho Aduaneiro de Importação (EDAIM): I - proceder aos despachos aduaneiros de importação de mercadorias direcionados para os canais ...
-
PORTARIA ALF/GIG Nº 5, DE 23 DE MARÇO DE 2021
... 1.2 - Delegada Adjunta 2 - SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO (SAATA) 3 - DIVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO (DIDAD) 3.1 - Equipe de ... de Despacho Aduaneiro de Importação (EDAIM): I - proceder aos despachos aduaneiros de importação de mercadorias direcionados para os canais ...
-
Decisão monocrática Nº 1416987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL DE ALTO TEOR DE ENXOFRE. DECLARAÇÃO ... ível de alto teor de enxofre (NCM n° 2710.19.22), por meio dos despachos de importação n° 11/1886902-0 e 11/1887017-6; nestas operações, ...
-
Acórdãos nº 1007555-68.2014.8.26.0161 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... COMERCIAL DE ELETROPORTÁTEIS EIRELI EPP e INTERBRÁS DESPACHOS ADUANEIROS LTDA ... ACORDAM, em 19ª Câmara de Direito Privado do ... - Responsabilidade solidária do despachante aduaneiro - Termo firmado com indicação expressa acerca do ...
-
Acórdão nº 2301-004.094 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2014
... A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO DE SINDICATO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. INCIDNCIA DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. Os pagamentos efetuados a ... DE SERVIOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO POR MEIO DE COMISSRIAS DE DESPACHOS. NO INCIDNCIA DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA NO CASO DE PROFISSIONAL ...
-
Acórdão nº 2301-004.095 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2014
... A DESPACHANTES ADUANEIROS POR MEIO DE SINDICATO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. INCIDNCIA DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. Os pagamentos efetuados a ... DE SERVIOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO POR MEIO DE COMISSRIAS DE DESPACHOS. NO INCIDNCIA DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA NO CASO DE PROFISSIONAL ...
-
Acórdão, Processo nº 0001823-23.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... 646/92, com a comprovação das atividades relativas ao despacho aduaneiro.O Parquet pela anulação da sentença proferida (Id 102895575, fls ... do estatuto ou contrato social das empresas comissárias de despachos aduaneiros existentes e em funcionamento na data da publicação do ...
-
PORTARIA ALF/GIG Nº 25, DE 25 DE JULHO DE 2023
... do Gabinete - Asgab 2 - SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO (Saata) 3 - DIVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO (Didad) 3.1 - Assessoria da ... de Despacho Aduaneiro de Importação (EDAIM): I - proceder aos despachos aduaneiros de importação de mercadorias direcionados para os canais ...
-
PORTARIA ALF/GIG Nº 20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
... - Assessoria do Gabinete 2 - SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO (Saata) 3 - DIVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO (Didad) 3.1 - Assessoria da ... de Importação e Exportação (EDAD): I - proceder aos despachos aduaneiros de importação de mercadorias direcionados para os canais ...
-
PORTARIA ALF/GIG Nº 20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
... - Assessoria do Gabinete 2 - SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO (Saata) 3 - DIVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO (Didad) 3.1 - Assessoria da ... de Importação e Exportação (EDAD): I - proceder aos despachos aduaneiros de importação de mercadorias direcionados para os canais ...
-
PORTARIA ALF/GIG Nº 20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022
... - Assessoria do Gabinete 2 - SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO (Saata) 3 - DIVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO (Didad) 3.1 - Assessoria da ... de Importação e Exportação (EDAD): I - proceder aos despachos aduaneiros de importação de mercadorias direcionados para os canais ...
-
Acórdão, Processo nº 5003222-69.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... pedido para:a) determinar a concluso do procedimento de despacho aduaneiro no prazo mximo de 30 (trinta) dias, salvo se existentes pendncias de sua ... 05.2020, destaquei).Reconhecida a ilegalidade e finalizados os despachos aduaneiros das declaraes n. 18/0167861-0 e 18/0167727-3, em 14.03.2018 e ...
-
PORTARIA Nº 42, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... as atividades relacionadas à gestão de riscos para o controle aduaneiro, em especial:I - selecionar os despachos aduaneiros de importação ...
-
Decisão Monocrática nº 5013745-90.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
... pela empresa ora agravada com o objetivo de obter o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, sem interrupção decorrente do movimento ... que a autoridade impetrada proceda à continuidade dos despachos aduaneiros cumprindo os atos necessários à liberação das mercadorias ...
-
Acórdão Nº 3301-011.686 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA ... Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade ... incompetente ou com cerceamento ... IMPORTAÇÃO ... DESESTIVA/DESPACHANTE ADUANEIRO ... A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de ...
-
Acórdão nº 302-36979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: LUIS ANTONIO FLORA Data da Sessão: 10/08/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-36979 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao...
EmentaTRNSITO ADUANEIRO. TORNA-GUIA. ATRASO. Quem atua no dia-a-dia dos despachos aduaneiros de ... -
Acórdão nº 302-36535 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Data da Sessão: 12/11/2004 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-36535 Texto da Decisão: Pelo voto de...
EmentaTRNSITO ADUANEIRO. TORNA-GUIA. ATRASO. Quem atua no dia-a-dia dos despachos aduaneiros de ... -
Acórdão nº 2007/0027561-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , que ocupavam, à época, cargos de chefia no serviço aduaneiro do Aeroporto de Guarulhos ... Ora, muito embora o instituto da delação ... aduaneiro que, por sua vez, é sócio da empresa comissária de despachos aduaneiros AUTONOMOUS COM. EXT. LTDA [ ... ] ... Quanto a JOÃO BATISTA ...
-
Acordão nº 20110593469 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... Despachante aduaneiro empregado de comissária. Ausência de contrato de honorários. Pedido de ... : V – dos sócios dirigentes ou empregados de comissárias de despachos aduaneiros…”. (grifei) Ou seja, na condição de despachante aduaneiro ...
-
nº 2002.71.03.000808-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Noviembre de 2003
PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESPACHANTE ADUANEIRO. ART. 327 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 297 E 299 DO CP. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. 1. O despachante aduaneiro é funcionário público federal por equiparação, conforme o art. 327 do CP. 2. Não havendo provas de que o conteúdo do documento seja falso,...
... PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESPACHANTE ADUANEIRO. ART. 327 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE ... A suspeita lançada pelos AFRF fez com que os despachos de exportação permanecessem sobrestados no recinto fiscal até que lá ... -
Direito Tributário
... de importação direta, o fato gerador se dá no desembaraço aduaneiro – art. 3º, IV, a, da Lei AL 6.555/2004; C: incorreta, pois, no caso ... -repetitivo; B: incorreta, pois a norma somente se aplica aos despachos ...