despachos aduaneiro
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Reclassificação aduaneira e proteção da confiança
... Professor e Coordenador Científico do Curso de Direito Aduaneiro e Tributação do Comércio Exterior da APET (Associação Paulista de ... submeteu-se à interpretação oficial, passando a adotá-la nos despachos subsequentes. Em situações dessa natureza, também há uma expectativa ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2019 - UASG 154503
... CNPJ Contratado: 07453845000181. Contratado : ARGUS DESPACHOS ADUANEIROS E -LOGISTICA LTDA. Objeto: Contratação de serviço de raço aduaneiro e assessoramento técnico quanto à legislação de comércio exterior e ...
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Acórdão nº 3401-004.335 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Marzo de 2018
... PRECLUSO CONSUMATIVA. DETERMINAO DO VALOR ADUANEIRO. MTODO DE VALORAO ADUANEIRA ... Considerar-se- no impugnada a matria ...
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Acórdãos nº 0024744-76.2010.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... qualidade de MANDATÁRIO/REPRESENTANTE (DESPACHANTE ADUANEIRO OU COMISSÁRIA DE DESPACHOS) do CONSIGNATÁRIO de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
... ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;III - despachos" de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;IV - despacho de importaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5072900-48.2017.4.04.0000), 15-01-2018
... de urgência - promoção imediata dos trâmites relativos aos despachos aduaneiros de importação e exportação, no prazo determinado no art ... CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO ADUANEIRO. O que a segurança cinge-se em preservar, é a continuidade do serviço ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 245209
... Contratado : DHUAN COMISSARIA DE DESPACHOS -ADUANEIROS LTDA. Objeto: Agenciamento internacional de cargas e a aduaneira com despacho aduaneiro de acordo com as condições constantes no CONTRATO e seus anexos ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2020 - UASG 245209
... Contratado : DHUAN COMISSARIA DE DESPACHOS -ADUANEIROS LTDA. Objeto: Agenciamento internacional de cargas e a aduaneira com despacho aduaneiro. Fundamento Legal: Lei 13303/16 ... Vigência: 18/07/2020 a 16/10/2020 ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 74, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
... , DE 22 DE OUTUBRO DE 2021Mantém a Simplificação de Trânsito Aduaneiro para o Recinto que mencionaO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... ao recinto aduaneiro, para fins de regionalização dos despachos aduaneiros de que trata a Portaria SRRF08 nº 1.539/2020, o código de ...
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Acórdão Nº 3302-013.352 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... representante do armador MAERSK LINE e após o início dos despachos, modalidade ... trânsito aduaneiro ... Diante desses fatos, entende a ...
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Importador e exportador de energia elétrica
... aduaneiro de importação e de exportação de energia elétricaǡ dentre eles o ... º Os despachos aduaneiros de importação e de exportação de enerǦ gia elétrica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037739120144058200), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... já tenha havido a exigência do tributo, quando do desembaraço aduaneiro, aplicando a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicada no ... caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação ... -
Acórdão nº 0052169-33.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA - DESÍDIA DA CONTRATANTE EM REQUERER OS SERVIÇOS ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - A parte recorrente importou uma aeronave marca CESSNA. As atividades relacionadas ao despacho aduaneiro foram...
... MACHADO - CPF: 060.758.978-79 (ADVOGADO), OPCAO COMISSARIA DE DESPACHOS" ADUANEIROS LTDA - CNPJ: 67.514.398/0001-55 (APELADO)] ... \xC2" ... As atividades relacionadas ao despacho aduaneiro foram realizadas pelo recorrido para quem foram conferidos, mediante ... -
Acórdão nº 3402-003.192 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2016
... de perdimento, que convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias no sejam localizadas ou tenham sido ...
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PORTARIA ALF/SPO Nº 40, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
... DE 2021Estabelece instruções para viabilização do controle aduaneiro nos recintos do interior cujo processamento dos despachos foi ...
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Decisão da Presidência nº 1087371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... , quais sejam, aquelas perante as quais foram efetuados os despachos aduaneiros ... Por outro lado, relativamente ao pedido alternativo, ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições ...
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Decisões Monocráticas nº 1126727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... , quais sejam, aquelas perante as quais foram efetuados os despachos aduaneiros ... Por outro lado, relativamente ao pedido alternativo, ... Alíquota específica ou ad valorem ... Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 56, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
... ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;III - despachos" de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;IV - despacho de importaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4233, DE 13 DE JUNHO DE 1963. Concede Isenção de Direitos de Importação e Demais Taxas Aduaneiras e Impostos de Consumo para Materiais Importados Pelas Centrais Eletricas de Minas Gerais S/a e Espirito Santo Centrais Eletricas Sociedade Anonima
... artigos anteriores incluem a Taxa de Previdência Social para os despachos sujeitos à legislação anterior à Lei nº 3.244, de 1957, e abrange a axa de Despacho Aduaneiro" para os despachos sujeitos à legislação em vigor ... Art. 5º A isenç\xC3" ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2019 - UASG 168006
... CNPJ Contratado: 07453845000181. Contratado : ARGUS DESPACHOS ADUANEIROS E -LOGISTICA LTDA. Objeto: Prestação de serviços em ria, assessoria, logistica e desembaraço aduaneiro para a FJF. Fundamento Legal: Art. 51 da Lei 13.303/16 ... Vigência: ...
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PORTARIA SRRF02 Nº 76, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
... DE 2021Dispõe sobre a prestação de assessoramento técnico aduaneiro no âmbito da 2ª Região Fiscal.O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO ... - analisar interposição de recursos hierárquicos em face de despachos e decisões proferidas nas atividades de controle aduaneiro;III - analisar ...
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PORTARIA SRRF02 Nº 76, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
... DE 2021Dispõe sobre a prestação de assessoramento técnico aduaneiro no âmbito da 2ª Região Fiscal.O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO ... - analisar interposição de recursos hierárquicos em face de despachos e decisões proferidas nas atividades de controle aduaneiro;III - analisar ...