Despedida Arbitrária

ESTABILIDADE MEMBRO DA CIPA ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO. Consoante a recente Orientação Jurisprudencial nº 330 da SBDI1, a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA C. SBDI-1 O v. acórdão embargado está fundamentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. A jurisprudência firma-se após análise acurada da legislação pertinente. Não há falar em aplicação do artigo 7º, I, da Constituição da República, que prevê garantia de emprego ou indenização compensatória,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se há falar em ofensa ao inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, pela decisão regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. De fato, tal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como improbus litigator. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE.

ESTABILIDADE. CIPEIRO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 330 da SBDI1, a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para a as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA PARA OUTRA CIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo interno a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE

1. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI1, é no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao...

ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. A jurisprudência desta C. Corte, porém,...

ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. A jurisprudência desta C. Corte, porém,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE CIPEIRO Decisão regional que afasta o direito à indenização pela estabilidade do cipeiro, em decorrência da extinção de todo o setor em que o agravante prestava serviços, não viola os artigos 165 da CLT e 10, II, a, do ADCT, pois não mais subsistem as razões básicas para garantia de emprego, não ficando caracterizada a despedida arbitrária.

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. A candidatura do obreiro, a cargo de dirigente sindical, não altera a natureza do contrato de experiência, espécie do contrato a termo, que se dissolve, normalmente, findo o prazo pactuado, ainda que prorrogado respeitados os parâmetros legais. Portanto, não se há falar na estabilidade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE. CIPEIRO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. Os membros da CIPA poderão sofrer despedida arbitrária, desde que esta esteja fundada em motivo de ordem técnica, devidamente comprovado pelo reclamado, nos termos do artigo 165 da CLT. Ao alegar justa causa como forma de ruptura contratual, a reclamada atraiu para si o ônus da prova acerca de suas

RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,