despedimento com justa causa
-
Acórdão Nº 0000417-73.2013.5.04.0611 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica pressupõe que se afaste a autonomia da empresa em face do sócio para atingir seu patrimônio, quando evidenciado que o sócio se desfez de seu patrimônio em favor daquela para livrar-se do pagamento dos seus débitos pessoais.
... em 13.03.2012, dois meses após o despedimento" do exequente por justa causa em razão de discuss\xC3" ... -
Sentença nº 1001159-61.2022.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2023
... salário de R$ 2.719,00, e demitida por justa causa, em 31/05/2022. Pretende a reversão da ... ão da demissão por justa causa em despedimento imotivado. O réu apresentou defesa à fl. 137 ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 282-12.2019.5.08.0006)
AGRAVO . JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ISONOMIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que
... JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. ISONOMIA. NÃO ATENDIMENTO ... , dando direito ao empregador de despedimento do empregado não estável ... sem ... -
Acordão nº 20150896861 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... Pelo motivo justificador da dispensa por justa causa, a reclamante já foi penalizada com a ... suspensão por dois dias, pelo que o despedimento por justa causa configura dupla penalidade, o que ...
-
Sentença nº 1000894-48.2023.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... ção de tomadoras de serviços, dando à causa o valor de R$ 104.908,42.A 1ª reclamada, em ... no trabalho; a empregada foi dispensada por justa causa, recebendo integral e tempestivamente as ... Com efeito, tratando-se o despedimento por justo motivo de questão prejudicial trazida ...
-
Acórdão Nº 0020153-09.2015.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não basta a simples denominação do cargo de chefia ou a percepção de função gratificada, fazendo-se necessária comprovação de que o empregado detém poder de gestão, com autonomia para tomar decisões.
... poderes limitados para admissão, despedimento e gestão do estabelecimento que gerenciava. lo que o próprio despedimento por justa causa do reclamante, noticiado na defesa da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001400-64.2016.5.07.0003), 2017-02-04
... alegou que, quando foi despedido sem justa causa, o Reclamado disse que só pagaria os ... em 05.04.2015 (já que o ônus do despedimento é do Reclamado e este produziu prova em ...
-
Acórdão Nº 0020492-62.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-05-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. Para legitimar o término do contrato de trabalho por justa causa do empregado, a falta cometida deve se revestir de tal gravidade que inviabilize a continuidade da relação contratual de emprego, o que foi demonstrado nos autos.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA JUSTA CAUSA. Para legitimar o término do contrato de ... o pedido de reversão do despedimento justificado, mantendo a justa causa aplicada ... -
Acórdão Nº 0020199-10.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
... b) Forma de despedimento: Sem justa causa (conforme aviso-prévio Id ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 250900-27.2009.5.09.0029) 05-12-2018
... JUSTA CAUSA ... REVERSÃO. Na hipótese dos ... O despedimento por justa causa é a mais grave punição que o ...
-
Revistas pessoais: uma análise acerca da violação aos direitos fundamentais do empregado
... como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Além disso, possui um extenso rol ... , autorizando o reconhecimento da justa causa. Todavia, ela estabelece uma ponderação dizendo ... ), para revista sob ameaça de despedimento por justa causa. Decisão de revista em ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000543-55.2016.5.07.0023), 2016-11-09
... janeiro de 2016, quando foi desligada por justa causa ... Alega que foi inicialmente ... , contudo, só pode resultar no despedimento imotivado ... Seguindo essa linha de idéias, ...
-
Acórdão Nº 0020943-68.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESÍDIA. O comportamento desidioso da trabalhadora, caracterizado pela reiteração de faltas injustificadas ao trabalho, somado à fruição de pausa fora do período de descanso, bem como ao ato de franquear pessoa estranha ao serviço às dependências da demandada, local de acesso restrito, que, por sua vez, ameaçou a segurança de colega de...
... JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESÍDIA. O comportamento ... despedimento por justa causa ato que impede a percepção da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001477-05.2014.5.07.0016), 2015-12-23
... ásicas e PLR, tendo em vista a ausência de causa de pedir ... Neste tocante, observe-se que em ... este juízo não entenda pela dispensa sem Justa Causa o que se admite apenas por argumento, que ... ços, é de rigor o reconhecimento do despedimento sem justa causa do Reclamante, devendo o GRUPO ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000798-09.2017.5.07.0013), 2017-07-04
... Reclamante a reversão da dispensa por Justa Causa para despedida imotivada, com a ... ática faltosa viesse a autorizar o despedimento" (Wagner D. Giglio, in Justa Causa, Ed. Saraiva, ...
-
Acordão nº 20151052527 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Diciembre de 2015
... da CLT, devendo ser revertida a demisso por justa causa em dispensa imotivada com o pagamento de ... em sua vida profissional, o despedimento por justa causa deve ser utilizado com a cautela ...
-
Sentença nº 1000857-30.2022.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-04-2023
... do Trabalho.II - FUNDAMENTAÇÃOValor da causa. Rito sumaríssimo - Tratando-se de demanda ... Rescisão contratual. Justa causa - A autora sustenta que jamais cometera ... probatório, sabidamente, no caso de despedimento por justa causa, compete à reclamada, ...
-
Sentença nº 1000936-09.2022.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... do Trabalho.II - FUNDAMENTAÇÃOValor da causa. Rito sumaríssimo - Tratando-se de demanda ... Rescisão contratual. Justa causa - O autor sustenta que sempre desempenhou ... probatório, sabidamente, no caso de despedimento por justa causa, compete à reclamada, ...
-
Sentença nº 1000892-87.2022.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... do Trabalho.II - FUNDAMENTAÇÃOValor da causa. Rito sumaríssimo - Tratando-se de demanda ... Rescisão contratual. Justa causa - A autora sustenta que jamais cometera ... probatório, sabidamente, no caso de despedimento por justa causa, compete à reclamada, ...
-
Acórdão Nº 0020961-21.2019.5.04.0531 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... FUNDAMENTAÇÃO1. JUSTA" CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... A senten\xC3" ... de emprego, sendo legítimo o despedimento por justa causa havido no dia 23.09.2019 (TRCT de ... -
O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... A causa destas tendências laborais não se explica ... ção de uma sociedade não só livre como «justa e solidária» (art.º 1º); b) Que é tarefa ... domínios laborais essenciais – o despedimento por razões económicas, o tempo de trabalho e a ... -
Sentença nº 1001232-42.2021.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-06-2023
... ários do período da covid, reversão da justa causa e verbas rescisórias, baixa na CTPS, FGTS ... ção do justo motivo para o despedimento, bem como o non bis in idem ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 674-22.2010.5.02.0462)
... emprego, excepcionando apenas os casos de justa causa para o despedimento e o de inobservância ...
-
Acórdão Nº 0021025-25.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
... do julgado quanto à nulidade do despedimento, ao intervalo intrajornada e aos reflexos das ... extinto por iniciativa da empregadora e sem justa causa em 08/03/2016 , mediante aviso prévio ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001377-59.2014.5.06.0313), 02-09-2015
EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVO APRESENTADO PELA RECLAMANDA EM PARECER JURÍDICO. DISPENSA MANTIDA. A "motivação" do ato demissional não importa em exigir das empresas públicas e estatais de capital misto que o motivo da dispensa de seus trabalhadores seja uma "justa causa" na acepção jurídica que lhe empresta o art. 482 da CLT. Na verdade, pode o rompimento do...
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVO APRESENTADO PELA RECLAMANDA EM ... Tendo materializado o seu despedimento, "sem justa causa", em 31 de outubro de 2013 ...