despejo juizado especial
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Acórdão Nº 5001420-95.2022.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... EXISTENTES NO LOCAL E OBSTAR O IMEDIATO DESPEJO DAS FAMÍLIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5002516-48.2022.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... EXISTENTES NO LOCAL E OBSTAR O IMEDIATO DESPEJO DAS FAMÍLIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE ...
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Itajuípe - Vara cível
... 8000018-66.2021.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Gk ... despejo] ... Requerente: AUTOR: GK EMPREENDIMENTOS ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 251) ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Vara Cível que remete aos Juizados Especiais ação de despejo ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... a Fazenda Pública litigar perante o Juizado Especial Federal, restrito ao âmbito da União, ... remete aos Juizados Especiais ação de despejo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0182514-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA ... sentença que julgou procedente ação de despejo para uso próprio ... Diante da inexistência de ...
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Itajuípe - Vara cível
... 8000302-74.2021.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Gk ... ÍVEL (436) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] ... 8000302-74.2021.8.05.0119 ... AUTOR: GK ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0167078-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... concessão liminar de medida para "suspender o 'mandado de despejo' expedido e ainda não cumprido nos autos que tramitam pelo juizado ...
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Itajuípe - Vara cível
... 8000307-96.2021.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: ... ÍVEL (436) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] ... 8000215-55.2020.8.05.0119 ... AUTOR: GK ...