despersonificação da pessoa jurídica
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Acórdão Nº 0000677-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO SEM PODER DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A demora na tramitação do feito ocasionada pela morosidade do Poder...
... existência de confusão patrimonial entre pessoa jurídica e a pessoa física do ora Agravante, ... não requereu ao juízo a despersonificação da pessoa jurídica é totalmente ilegal a ... -
Acórdão nº 1.0071.18.002506-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INADIMPLEMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS PARA SE CONSTATAR AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. INSUFICIÊNCIA PARA A PRETENDIDA DESPERSONIFICAÇÃO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcionalíssima,
... de desconsideração da personalidade jurídica movida em desfavor de JOSÉ REINALDO VIERIA & CIA ... do sócio administrador, enquanto pessoa física. Ademais, arrazoa haver indícios de ... -
Decisão Monocrática nº 5020967-75.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
... de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios de empresa executada no ... Sabbato descreve a origem da despersonificação da pessoa jurídica no direito brasileiro, ...
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Decisão Monocrática nº 5012135-53.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Junio de 2013
... de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios de empresa executada no ... Sabbato descreve a origem da despersonificação da pessoa jurídica no direito brasileiro, ...
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Decisão Monocrática nº 5019474-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Agosto de 2013
... de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios de empresa executada no ... Sabbato descreve a origem da despersonificação da pessoa jurídica no direito brasileiro, ...
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Decisão Monocrática nº 5021981-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Septiembre de 2013
... de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios de empresa executada no ... Sabbato descreve a origem da despersonificação da pessoa jurídica no direito brasileiro, ...
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Decisão Monocrática nº 5020170-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2013
... de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios de empresa executada no ... Sabbato descreve a origem da despersonificação da pessoa jurídica no direito brasileiro, ...
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Decisão Monocrática nº 5007551-40.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios de empresa executada no ... Sabbato descreve a origem da despersonificação da pessoa jurídica no direito brasileiro, ...
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Decisão Monocrática nº 0005420-80.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Agosto de 2013
... de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios de empresa executada no ... Sabbato descreve a origem da despersonificação da pessoa jurídica no direito brasileiro, ...
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Decisão Monocrática nº 5007665-76.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios de empresa executada no ... Sabbato descreve a origem da despersonificação da pessoa jurídica no direito brasileiro, ...
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Decisão Monocrática nº 5009947-87.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 2013
... de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios de empresa executada no ... Sabbato descreve a origem da despersonificação da pessoa jurídica no direito brasileiro, ...
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Decisão Monocrática nº 5012047-15.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
... de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios de empresa executada no ... Sabbato descreve a origem da despersonificação da pessoa jurídica no direito brasileiro, ...
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Acórdão Nº 0021771-84.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST . A não juntada dos registros de ponto pela demandada gera presunção relativa quanto à veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, na forma da orientação contida no item I da Súmula 338 do TST.
...pessoa física cuja insuficiência de recursos esteja ..., todavia, se está diante de ré pessoa jurídica, para a qual considero cabível sua concessão em ... de seu sócio sem ter havido despersonificação da pessoa jurídica. Ante o exposto, concedo à ... -
Acórdão Nº 0074931-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR DA DESPERSONIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 134, § 4º DO CPC. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS...
...PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR DA. DESPERSONIFICAÇÃO. REQUISITOS ...CPC. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAA. E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ... -
Acordão nº 20130499875 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2013
... que a execução deve prosseguir na pessoa dos sócios da ré, massa falida. Deve ser dado ... a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na decretação da falência da ..., não há como ser deferida a despersonificação da pessoa jurídica da executada. Ressalte-se que ...
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Acórdão Nº 4023610-22.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DE UM DOS SÓCIOS AFETADOS. 1. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. EVENTUAL RETIRADA DA SOCIEDADE QUE, NÃO AVERBADA NO ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO GERA EFEITOS EM FACE DE TERCEIROS. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. TESE ACOLHIDA.
... a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, a qual, consoante certidão ... de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente ... QUE DEFERIU PEDIDO DE DESPERSONIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, COM A INCLUSÃO DOS ... -
Acórdão Nº 5017682-05.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA MEDIDA EXTREMA.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E ENCERRAMENTO IRREGULAR QUE, ALIADAS À TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO A TERCEIRO, E AO ENCERRAMENTO DAS
... de desconsideração de personalidade jurídica movido em face de Gloraci José Bassani, no bojo ... de exceção ao princípio da autonomia da pessoa jurídica, somente admitida quando comprovado que ...álise, pretende o exequente a despersonificação da pessoa jurídica devedora, defendendo que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 817-15.2014.5.17.0151) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006 (CONTRATO DE...
...DONO DA OBRA. PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. ..., hipossuficientes na relação jurídica em tela. . Assevere-se, por oportuno, ... da primeira ré, porquanto a despersonificação da pessoa jurídica configura-se modalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 65-60.2018.5.17.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Incabível o Agravo de Instrumento, uma vez que o Recurso de Revista...
... . . . jurídica . . . , visto que ausentes ...ública Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, art. 5º, que . garante a ... porquanto a despersonificação da pessoa jurídica configura-se modalidade ... -
Decisão Monocrática nº 70085587012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e a jurisprudência deste Tribunal manifesta-se no sentido da necessidade de prova robusta do desvio da finalidade, dissolução irregular ou pela confusão patrimonial de forma a autorizar tal medida. II. Diante dos elementos coligidos nos autos, se verifica o...
...desconsideração da personalidade jurídica. I. A desconsideração da personalidade ...ção da personalidade jurídica da pessoa jurídica, devem estar presentes os requisitos do ... os sócios, em virtude da despersonificação" da pessoa jurídica. . No mesmo sentido:. APELAÇ\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 164600-95.2012.5.17.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE 4ª RECLAMADA FENIX MED. CLÍNICA MÉDICA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL I. A condenação da agravante, resultado da análise das...
... agravante não possui nenhuma relação Jurídica com a empresa Vida Soluções em Saúde . ... público outorgada a pessoa jurídica que não o explorava; de substituição ... ré, porquanto a despersonificação da pessoa jurídica configura-se modalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 279-82.2017.5.17.0101)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
... respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já ... pessoa humana e do valor social do trabalho afasta, na ... porquanto a despersonificação da pessoa jurídica configura-se modalidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 513-22.2016.5.17.0191) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Agravo de
... de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, é aplicável à hipótese ... náo tem razão, porquanto a despersonificação da pessoa jurídica configura modalidade anômala ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101773-70.2013.5.17.0152) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. De acordo com o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi admitido pelo Consórcio Paranasa, contratado pela segunda reclamada (Samarco Mineração), para executar serviço de obras...
... o trabalhador, à luz da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. . ..., hipossuficientes na relação jurídica em tela. . Assevere-se, com fins de ... da primeira ré, porquanto a despersonificação da pessoa jurídica configura-se modalidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 645-37.2016.5.17.0011)
... princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho afasta, na ..., hipossuficiente na relação jurídica em tela. . ... real empregador, porquanto a despersonificação da pessoa jurídica configura-se modalidade ...