despersonificação da pessoa jurídica
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Decisão Monocrática Nº 4010776-84.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-09-2020
Recurso Especial n. 4010776-84.2019.8.24.0000/50001, Capital Recorrente : Supermercado Speciale LtdaAdvogado : Dean Jaison Eccher (OAB: 19457/SC)Recorridos : RJU Comércio e Beneficiamento de Frutas e Verduras S.A e outroAdvogada : Simone Cristine Davel (OAB: 29073/SC)Interessado : Supermercados Xande LtdaDECISÃO MONOCRÁTICASupermercado Speciale Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a",
... de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133, e seguintes, do atual ... 1.146), a despersonificação da pessoa jurídica visa impedir práticas ... -
Ordem econômica constitucional, lei n. 13.874/2019 E direito comercial brasileiro
O presente trabalho apresenta, a partir da Lei n. 13.874, algumas importantes características da Ordem Econômica Constitucional no Direito brasileiro, visando sua adequada compreensão, para aplicação prática, em casos que envolvam institutos próprios do Direito Comercial brasileiro. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação de algumas das novidades implementadas pela chamada Lei da...
... da desconsideração da personalidade jurídica, com as novas alterações, até sua adequada ... Limitada e a existência distinta da pessoa jurídica, a novel legislação trouxe ... da pessoa jurídica, nem sua despersonificação; muito menos com a responsabilização pessoal ... -
Acórdão nº 1.0035.07.093182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.FALTA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO OUTORGANTE. FORMALISMO EXCESSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ DE MUITO FORMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. TEORIAS MAIOR E EXPANSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR...
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Acórdão nº 1.0035.07.093182-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.FALTA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO OUTORGANTE. FORMALISMO EXCESSIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ DE MUITO FORMADA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. TEORIAS MAIOR E EXPANSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1891-17.2015.5.17.0007) 06-12-2017
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por...
... repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que " O inadimplemento dos encargos ... princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho afasta, na ... real empregador, porquanto a despersonificação da pessoa jurídica configura-se modalidade ... -
Lei anticorrupção: principais aspectos e primeiras impressões
... razão da responsabilização objetiva da pessoa jurídica; 4. Os três níveis de ... jurídica – ou sua “despersonificação”), passando pela desconsideração parcial (o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 41800-74.2012.5.17.0006) 14-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO REGISTRO DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a não apresentação dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, ainda que prevista em instrumento normativa,...
... ípios constitucionais da dignidade da pessoa humana do trabalhador, da valorização social do ... da primeira ré, porquanto a despersonificação da pessoa jurídica se configura modalidade ... -
Decisão Monocrática nº 2006.04.00.036039-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2007
... : a) tendo em vista que houve despersonificação da pessoa jurídica pela decisão liminar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.157821-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. TEORIAS MAIOR E EXPANSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR E FRAUDULENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO DE 'LARANJAS' PARA OCULTAMENTO DO SÓCIO REAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Código Civil, em seu artigo 50, consagrou a Teoria Maior da Desconsideração
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Acórdão Nº 5021445-14.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO IV, DO CPC/2015). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.RECURSO DA EXEQUENTE.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA SUPERAR A BARREIRA LEGAL. FALTA DE PROVA CONCRETA DOS...
- Decisão Monocrática Nº 5021445-14.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-12-2021
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Acórdão Nº 5061858-69.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONFUSÃO PATRIMONIAL.RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 0004052-46.2006.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DE UM DOS RÉUS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO...
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Decisão Monocrática nº 0011964-21.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Diciembre de 2012
... de desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento do feito executório ... O ... Sabbato descreve a origem da despersonificação da pessoa jurídica no direito brasileiro, ...
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Decisão Monocrática nº 5052267-66.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Julio de 2012
... Sabbato descreve a origem da despersonificação da pessoa jurídica no direito brasileiro, ...
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Acórdão Nº 5043283-13.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA A FIM DE ATINGIR BENS DE OUTRA EMPRESA E SEUS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DE EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL PERPETRADOS PELA EMPRESA AGRAVADA, TAMPOUCO DE SUCESSÃO ENTRE UMA EMPRESA E OUTRA. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL....
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001315-80.2013.5.07.0004), 2018-08-17
... no caso de inexistência de bens da pessoa jurídica devedora, o que é relegado com a tação da falência. A despersonificação nesse momento, seria possível apenas mediante ...
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Sentença nº 1000261-92.2023.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... é cabível quando a personalidade da pessoa jurídica representar evidente obstáculo à ... jurídica, sem prejuízo da despersonificação do empregador, o que deverá ser objeto de ...
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Acórdão Nº 5059506-41.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO IV, DO CPC/2015). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA EXEQUENTE.FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA SUPERAR A BARREIRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. FALTA DE PROVA CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA...
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Decisão Monocrática Nº 5025450-11.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-05-2023
... ú, a qual desconsiderou a personalidade jurídica da devedora L & L Construtora e Incorporadora ... álise, pretende o exequente a despersonificação da pessoa jurídica devedora, defendendo que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107300-08.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... DESPERSONIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ... Eis o teor da v ... - Decisão Monocrática Nº 5059506-41.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
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Acórdãos nº 2198756-62.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS. Na situação concreta, a agravada não possui bens e, uma vez inexistentes as provas de comportamento fraudulento da pessoa jurídica, resta injustificável a desconsideração da personalidade jurídica....
... ÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ... QUE DEMONSTREM A UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO PARA A ... inafastável da despersonificação episódica da pessoa jurídica, no ... - Decisão Monocrática Nº 5026118-16.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-06-2022
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Decisão Monocrática N° 07227323220188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2023
Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ EVANIO BERNARDO DOS SANTOS contra sentença da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF proferida nos autos da ação de falência da sociedade empresária ASBIBOP - SERVIÇOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA. Inicialmente, a ação foi ajuizada por Almerio Barros da Silva, sócio da ASBIBOP, em...