despesas administrativas são
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... III - atender às necessidades administrativas operacionais, táticas e estratégicas, vigentes e futuras; ... IV - ... XI - analisar o custo-benefício das despesas realizadas no exercício anterior com as ações de desenvolvimento ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 10 ... Art. 17. As despesas decorrentes do pagamento do BMOB pela participação no Programa Especial ... , terão prioridade de tramitação em todas as instâncias administrativas ... § 12. Os recursos de que tratam os § 5º e § 6º não terão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas ... São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdãos nº 1108791-18.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... a retenção de 10% dos valores pagos, a título de despesas administrativas, sendo abusiva retenção acima deste ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; ... b) as ... ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais ... § 4° Na mesma penalidade incorrerá aquele que se ...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... IV – participação em eventos esportivos; e ... V – despesas administrativas ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058652820174058300), 10-11-2020
PJE 0805865-28.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR. RESOLUÇÃO 4.287/2014. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, tornando definitiva a liminar, concedeu a segurança,
... bilhetes das passagens, bem como do pagamento de taxas e outras despesas para a liberação, considerando que ,não prevendo a Lei 10.233/2001 a ... rodoviário interestadual prevê, dentro das medidas administrativas cautelares passíveis de adoção, a retenção e a apreensão de ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... É permitido apenas o reembolso das despesas comprovadamente realizadas na prestação do serviço, Lei nº. 9.608/98, ... ção predial, reforma e adaptação do imóvel, despesas administrativas e custos operacionais, nos termos do instrumento assinado, Lei nº ...
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Acórdãos nº 2205313-31.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... para suspender a cobrança dos custo operacionais e despesas administrativas suportados pela permissionária junto ao ...
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Decisão monocrática Nº 1437436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... às contas do grupo 7.1.9, estas referem-se a ressarcimento de despesas administrativas, sendo que não são receitas de prestação de serviços, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... çada, desde que indenizada previamente a Fazenda Nacional pelas despesas realizadas ... , débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se aplicando ao caso o disposto nos arts ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964. Cria o Conselho de Defesa Dos Direitos da Pessoa Humana.
... os governos dos Estados e Territórios cujas autoridades administrativas ou policiais se revelem, no todo ou em parte, incapazes de assegurar a ... de Cr$10 000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para atender às despesas de qualquer natureza do Conselho de Defesa dos Direitos da ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... á os casos em que o Presidente terá voto nas questões administrativas ... Art. 6º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão ... ão as respectivas custas, ficando responsáveis por todas as despesas necessárias ao funcionamento do serviço ... § 1º Os proventos da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas." (NR) ... "Art. 21. Os Defensores Públicos Federais de 1ª Categoria ... çamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes ...
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Decreto nº 11.373 de 01/01/2023. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... III – contemplar a autorização do infrator ao banco público, detentor do depósito do valor da multa a ser convertida, para custear as despesas do projeto selecionado; ... IV – prever a inclusão da entidade selecionada como signatária e suas obrigações para a execução do projeto ...
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Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º - As despesas correspondentes à administração, operação, conservação e ... II - obedecer a normas legais, regulamentos e decisões administrativas pertinentes à situação e atividade de irrigante; ... III - cumprir os ...
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A segurança jurídica e as vantagens dos fundos de investimento imobiliário
Opinião: os fundos imobiliários e a segurança jurídica
... Além disso, não precisa custear os tributos e despesas" administrativas que são de praxe na compra de um imóvel tradicional. E n\xC3" ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de ... , de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... pela mesma forma designadas comissões para as unidades administrativas" ou zonas eleitorais existentes na respectiva área territorial ... \xC2" ... deverão manter rigorosa escrituração de suas receitas e despesas, indicando-lhes a origem e aplicação ... § 2º Os livros de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 1º A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de viagem e da nova instalação ... § 2º Correrá à conta da ... V – lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir; ... VI – observância das normas legais e regulamentares; ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... administrativas de interesse policial, a fim de orientar o planejamento e a execução de ... e executar as atividades referentes ao processamento das despesas de pessoal; ... II – gerenciar e operacionalizar os sistemas de ...
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Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
... II – a dedução dos créditos relativos ao reembolso pelas despesas comprovadas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de junho ... em favor da União, sem prejuízo das penalidades administrativas aplicadas pela Aneel ... § 6º O regulamento poderá determinar a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... a) custeio de despesas; ... b) oferecimento de rede credenciada ou referenciada; ... c) reembolso ... 35-A, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade e/ou a qualidade do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... no estudo e encaminhamento de questões técnicas e administrativas de sua competência ou em que sejam especialmente incumbidas de atuar; ... e à harmonização de exigências legais objetivando reduzir as despesas decorrentes de obrigações tributárias acessórias, com reflexos ...