despesas administrativas são
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a) dependentes que não estejam no País; ... b) despesas relativas a pagamentos efetuados a domiciliados ou residentes no exterior ... inciso V, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei ... § 3° A prova de quitação não será ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... o cumprimento das decisões judiciais ou determinações administrativas que houver tomado com relação à assistência, proteção e vigilância ... três valores de referência, independentemente do pagamento das despesas em retorno do menor, se for o caso ... Art. 72. Descumprir, dolosa ou ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
... eventos quebram a hegemonia dos ingressos do trabalhador, impondo despesas excepcionais. Para reparação desses riscos eventuais, existem ajudas ... Com a sua reunião, são pagas as despesas administrativas, obtido o lucro e desembolsada a indenização ... A possibilidade de, na ...
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Acórdão Nº 0000285-07.2016.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Contas que resultem em imputação de débitos ou multas administrativas possuem eficácia de título executivo (art. 71, § 3º, da CF). Ao se gar as contas de ordenadores de despesas, a exemplo dos secretários municipais que exerçam esse múnus, ...
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Acórdão nº 1.0693.11.007356-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO IMOBILIÁRIO - CDC - FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA - FRUIÇÃO - RETENÇÃO - DESPESAS ADMINISTRATIVAS - JUROS DE MORA SOBRE BENFEITORIAS - TERMO A QUO. Se não se discute contrato de financiamento com instituição financeira, não são cabíveis as alegações de cobrança de encargos decorrentes de tais contratos. Não havendo previsão contratual de retenção em razão das...
... tem o direito de reter parte das prestaes pagas para fazer face s despesas administrativas e para compensar o perodo de utilizao do imvel comprador ... -
Acórdão nº 1.0693.11.007356-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO IMOBILIÁRIO - CDC - FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA - FRUIÇÃO - RETENÇÃO - DESPESAS ADMINISTRATIVAS - JUROS DE MORA SOBRE BENFEITORIAS - TERMO A QUO. Se não se discute contrato de financiamento com instituição financeira, não são cabíveis as alegações de cobrança de encargos decorrentes de tais contratos. Não havendo previsão contratual de retenção em razão das...
... tem o direito de reter parte das prestaes pagas para fazer face s despesas administrativas e para compensar o perodo de utilizao do imvel comprador ... -
Acórdãos nº 1002764-60.2018.8.26.0664 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... devolução de 80% dos valores pagos, excluídas as despesas de corretagem. Indevida incidência da Lei nº 13.786/2018 ... para fazer frente às suas despesas administrativas e demais prejuízos. Devolução de valores que deve ser ...
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Acórdão nº 1.0290.12.004854-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESFAZIMENTO DA AVENÇA DETERMINADA NA SENTENÇA, POR CULPA DO RÉU/PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - DEVER DA AUTORA/PROMISSÁRIA COMPRADORA DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES EDIFICADAS PELO DEMANDADO - VERIFICAÇÃO - BOA-FÉ DO CONSTRUTOR - DIREITO DE RETENÇÃO -...
... 96, CC), conceituadas como obras ou despesas feitas em uma coisa para conserv-la (necessrias), melhor-la (til) ou ... COM CORRETAGEM E PROPAGANDA, BEM COMO COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS - MULTA - PERCENTUAL DE RETENO - 10% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO - ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, suas ... ção de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do ...
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Despesas com propaganda e creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
... As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito. ( Processo : 19515.000187/2011-31– Partes : Mira Otm Transportes ...
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Acordão do Segunda Seção, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO FEDERAL DECIDE SOBREINTERESSE DA UNIÃO. LIDE INDIVIDUAL ENTRE PARTICULARES. ACIDENTEAMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ALEGADA CONEXÃO.INEXISTÊNCIA. CAUSA FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES. USO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... ão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções ... á isenção de quaisquer impostos alfandegários, tributos e despesas conexas, com exceção das despesas de depósito, de transporte e ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... o infrator, conforme o caso, às seguintes penalidades administrativas: ... I - advertência; ... II - suspensão do exercício de atividades em ... g) fixar limite para as despesas administrativas dos planos de benefícios e das entidades de previdência ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRAUDE. DIRECIONAMENTO DO CERTAME.VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidadeadministrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e peloMinistério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito,ex-Secretários e ex-P
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084456020214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808445-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEIDIANE VASCONCELOS LIMA ADVOGADO: Ismael Almeida Santos Filho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803391-27.2021.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE...
... KNIFE com uso de tomografia CONE BEAM integrada, devendo todas as despesas (equipe médica, hospital e transporte) decorrentes do tratamento, em caso ... 4058500.4974794), o fundo agravado, ainda em tratativas administrativas com a agravante, disponibilizou a possibilidade de evacuação da paciente ... -
Acórdão nº 1.0642.12.000047-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. É lícita a capitalização de juros em contratos firmados por entes que integrem o Sistema Financeiro Nacional, desde que tenha expressa pactuação neste sentido, e que seja posterior a 31 de março de 2000. É ilícito o repasse
... e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalizao, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigao; ( ... ) Assim, indene de ... para restabelecer a cobrana das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crdito (TAC) e de emisso de carn (TEC), e a cobrana ... -
Acórdão nº 1.0642.12.000047-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. É lícita a capitalização de juros em contratos firmados por entes que integrem o Sistema Financeiro Nacional, desde que tenha expressa pactuação neste sentido, e que seja posterior a 31 de março de 2000. É ilícito o repasse
... e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalizao, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigao; ( ... ) Assim, indene de ... para restabelecer a cobrana das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crdito (TAC) e de emisso de carn (TEC), e a cobrana ... -
Acórdãos nº 1008386-89.2016.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... pelos Compradores, a título de ressarcimento das despesas administrativas. Inteligência das Súmulas nºs. 1, 2 e 3 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.050057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO. O promitente vendedor tem o direito de reter parte das prestações pagas em razão das despesas administrativas e para compensar o período de utilização do imóvel comprador. É devida indenização por fruição no caso em que o comprador inadimplente se utiliza do terreno
... tem o direito de reter parte das prestaes pagas em razo das despesas administrativas e para compensar o perodo de utilizao do imvel comprador ... -
Acórdão nº 1.0024.14.050057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - RESTITUIÇÃO. O promitente vendedor tem o direito de reter parte das prestações pagas em razão das despesas administrativas e para compensar o período de utilização do imóvel comprador. É devida indenização por fruição no caso em que o comprador inadimplente se utiliza do terreno
... tem o direito de reter parte das prestaes pagas em razo das despesas administrativas e para compensar o perodo de utilizao do imvel comprador ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8868, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Transformação de Cargos Efetivos e em Comissão, Nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e Dos Tribunais Regionais Eleitorais e da Outras Providencias.
... em comissão e das funções comissionadas, por unidades administrativas, bem como as demais instruções necessárias à aplicação desta lei ... Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações ...
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Acórdãos nº 1002002-92.2015.8.26.0003 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... de retenção de percentual pela vendedora para despesas administrativas, conforme previsto em contrato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 16003-02.2016.5.16.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. LUCROS CESSANTES. PENSÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERCENTUAL. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AOS TEMAS. CABIMENTO
... CAPACIDADE LABORAL ... RESIDUAL PARA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. NEXO ... CONCAUSAL ... danos materiais. Essa envolve as " ... despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045655420194058302), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PACIENTE PORTADOR DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA (AME TIPO II). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO...
... ção desse projeto, ao que parece, por questões meramente administrativas ... Ademais, a ANVISA - agência reguladora federal legalmente ... ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032166720204058500), 15-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
... próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas ... Destaque-se que os critérios a serem utilizados na futura ... despesas, pagando integralmente, de forma cruzada, aos advogados do autor e do ...