despesas administrativas são
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Acórdãos nº 9239727-48.2008.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... seguro obrigatório (DPVAT) relativa ao reembolso de despesas médicas prestadas pela entidade hospitalar que se sub-rogou ... - Excluem-se do reembolso as taxas administrativas já que não guardam pertinência com o tratamento das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665820214058000), 30-11-2021
PJE 0800566-58.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃ
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... São responsáveis pela prática das infrações administrativas previstas neste artigo as associações de gestão coletiva e, no que ... Art. 41. As despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... IV - disposições relativas às despesas da União com pessoal, especificamente para concessão de qualquer ... âmara dos Deputados para o atendimento de suas atividades administrativas e legislativas; ... II - aproveitamento de servidores do complexo do ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... , dever ser assegurado o ressarcimento, nas parcelas cabveis, das despesas de prestao de servios ou de transportes antieconmicos que venham a ser ... de Rodagem (DNER), das parcelas cabveis quelas Unidades Administrativas, do Imposto nico sobre Lubrificantes e Combustveis Lquidos e Gasosos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... nacional, so obrigados a ressarcir os rgos competentes pelas despesas por eles efetuadas para o controle ou minimizao da poluio causada, ... previstas neste artigo no isenta o agente de outras sanes administrativas e penais previstas na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em outras ...
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Decisão monocrática Nº 1375970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2022
... multa, taxa de permanência, reboque, transbordo e/ou quaisquer despesas administrativas, porquanto são penalidades não previstas no CTB.” ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... ário de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento ... CAPÍTULO XI Da vitaliciedade e da ... custo, na forma regimental ou estatutária, para compensação de despesas de transporte e mudança, quando transferido para outra instituição de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (Lei nº 4.502, de ... o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 19. Despesas de transporte: toda alocação de recursos que a ferrovia deva efetuar ... exigidas pelas alfândegas ou pelas demais autoridades administrativas", assim como aquelas em que se devam prestar cuidados especiais na expediç\xC3" ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... fixação de dotações orçamentárias próprias, destinadas às despesas para execução da LSN e administra-las, de acôrdo com o disposto neste ... administrativas e judiciais, julgadas necessárias ... § 11. Compete às JSM: ...
- Acórdãos nº 0223576-23.2009.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Distrito Federal, bem como, quando fôr o caso, das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações; ... V - Elaborar normas-padrão e zelar pela ... c) satisfazer as despesas decorrentes de avisos, sinais e outras providências requeridas pelo ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... 27. 2. as Conferências Administrativas; ... 28. 3. o Conselho de Administração; ... 29. 4. os órgãos ... ) estabelece as bases para o orçamento da União e o teto de suas despesas para o período até a próxima Conferência de Plenipotenciários, após ...
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Organização administrativa
... Pública Indireta, por sua vez, é formada por entidades administrativas com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio, autonomia inistrativa e cujas despesas são custeadas por meio de orçamento específico. A criação dessas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, acionando os órgãos de direção-geral, direção ... se afastar de sua sede em razão de serviço, para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ânica, devendo o Inmetro aplicar somente valores que cubram as despesas com a operação de acreditação ... Art. 50. Concluído o processo de ... CAPÍTULO VII ... DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 79. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 8° As despesas porventura exigidas para comparecimento às reuniões do Conselho ... parcelamento, sujeitando-se à aplicação das sanções administrativas, cíveis ou penais cabíveis ... § 4° As contribuições de que tratam ...
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DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... § 3º Serão deduzidas, ainda, da base de cálculo as despesas incorridas com operações realizadas pelo Banco Central do Brasil para ... das operações realizadas, deduzidas as despesas administrativas" e as provisões e reservas, cuja constituição seja indispensável ... 7\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 86. As despesas com os deslocamentos dos membros do Conanda, das comissões permanentes e ... necessário, para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o seu comparecimento, garantida a sua segurança no ...
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DECRETO Nº 1094, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - Sisg Dos Orgãos Civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... óveis residenciais, material, transporte, comunicações administrativas e documentação ... § 1º Integram o SISG os órgãos e unidades da ... ços remunerados de outras entidades públicas ou particulares, as despesas poderão ser rateadas pelos órgãos do SISG, ainda que o serviço seja ...
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O reconhecimento da juridicidade dos acordos substitutivos pelo TCU ? o estudo de caso do TAC da Anatel
... Aplicação de Sanções Administrativas – “RASA”), criada pela Consulta Pública n. 22, de 24 de junho de ... consideradas; a.1.32.3) distribuição e origem de todas as despesas consideradas, inclusive o comportamento no fluxo de caixa das despesas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.063243-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DEFINITIVAS DOS IMÓVEIS NEGOCIADOS - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E LEGALIZAÇÃO PRÉVIOS - PROVIDÊNCIAS DE RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES VENDEDORES - PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS RESPECTIVAS - OBRIGAÇÃO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. Consoante expressa previsão...
... de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, mas para determinar que as despesas administrativas e tributrias necessrias regularizao, ao desdobramento e ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... Art. 15. As despesas com transporte, alimentação e hospedagem dos membros do CONCEA para ... CAPÍTULO V ... DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 46. Considera-se infração administrativa toda ação ou ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ão acesso aos documentos, às informações e aos comprovantes de despesas de contas de que trata o caput deste artigo, facultado estabelecer que a ... imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis. CAPÍTULO V DOS MEIOS DE ...