desuso da lei
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018384-16.2019.8.19.0042 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018384-16.2019.8.19.0042 - Apelação Apelante: RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER contra a sentença de fls. 124/131, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
Apelação Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 Apelante: JOSÉ ANTÔNIO FREITAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. RECURSO DA DEFESA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. SÚMULA 70 TJ/RJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDUTA HABITUAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001433-55.2019.8.19.0006 (Criminal), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001433-55.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: IZIDRO VELASCO PEREIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por IZIDRO VELASCO PEREIRA contra a sentença de fls. 94/96, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000173-12.2019.5.06.0181), 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. OMISSÕES. Mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT art. 897-A e CPC, art. 1.022) ou erro material (
... Calha observar, por oportuno, a exceção de pré-executividade está em desuso, no processo comum, desde a edição da Lei nº. 11.382/2006, que alterou o art. 736 do CPC (atual 914) e dispensou a garantia do Juízo para a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006375-33.2019.8.19.0006 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006375-33.2019.8.19.0006 - Apelação Apelante: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 195/199, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000173-12.2019.5.06.0181), 09-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no artigo 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do C. TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem...
... Calha observar, por oportuno, a exceção de pré-executividade está em desuso, no processo comum, desde a edição da Lei nº. 11.382/2006, que alterou o art. 736 do CPC (atual 914) e dispensou a garantia do Juízo para a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016669-13.2018.8.19.0061 (Criminal), 01-08-2022
Processo nº 0016669-13.2018.8.19.0061 COMARCA DE TERESÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 49,...
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Livro I - Abordagem conceitual
... ambientais de pouco impacto, mas normatizadas, como existência de minas d’água ainda que secas, fios de drenagem urbana antigos e já em desuso por obras de drenagem que foram feitas posteriormente, mas cuja norma manda preservar, enfim, coisas desse jaez que impedem a regularização final ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001129-39.2020.8.19.0065 (Fazendária), 30-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001129-39.2020.8.19.0065 - Apelação Apelante: ÁLVARO ROBERTO SOARES Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ÁLVARO ROBERTO SOARES contra a sentença de fls. 98/100, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003781-87.2019.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003781-87.2019.8.19.0057 - Apelação Apelante: FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA contra a sentença de fls. 145/146, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045011-30.2017.8.19.0203 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0045011-30.2017.8.19.0203 - Apelação Apelante: JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO contra a sentença de fls. 58/60, prolatada pelo Juízo do XVI
- Processo nº 0033901-84.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-13.2019.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003991-13.2019.8.19.0034 - Apelação Apelante: GÉRSON DA COSTA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por GÉRSON DA COSTA contra a sentença de fls. 80/82, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008494-07.2020.8.19.0046 (Criminal), 13-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL? Processo nº 0008494-07.2020.8.19.0046 JECRIM DA COMARCA DE RIO BONITO? Artigo 58, do Decreto-Lei 6.259/44? APELANTE: MÁRCIO ALEXANDRE MULLIM DOS SANTOS APELADO:? MINISTÉRIO PÚBLICO? VOTO Trata-se de apelação manejada por MÁRCIO ALEXANDRE MULLIM DOS SANTOS,...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 203) ... @@2.7. Pedido de revisão ... Trata-se de recurso previsto na Lei n. 5.584/70, praticamente em desuso, pois, hoje em dia, dificilmente o valor da causa é fixado pelo Juiz do Trabalho, e se a inicial ... não o fixa, as Varas costumam determinar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000033-30.2022.8.19.0061 (Cível), 28-09-2023
Apelação nº 0000033-30.2022.8.19.0061 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL COMARCA DE TERESÓPOLIS Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Relatora: DRA. DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público visando à reforma da decisão proferida pela juíza titular do Juizado...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010307-77.2018.8.19.0066 (Cível), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010307-77.2018.8.19.0066 - Apelação Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por WELSON ALVES BARBOSA contra a sentença de fls. 107/113, prolatada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... programas de alfabetização de adultos no país não lograram o êxito esperado, em decorrência, sobretudo, do fenômeno da regressão por desuso das técnicas de leitura e escrita ... 1.4. Educação especial ... Não obstante a soma de esforços de setores oficiais e da iniciativa privada, ...
- Processo nº 0007092-24.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
- Processo nº 0006019-17.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 29-09-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 - JECRIM DA COMARCA DE TERESÓPOLIS Artigo 58, do Dec.-Lei 6.259/44 APELANTE: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO Trata-se de apelação manejada por JOAQUIM CARLOS SOBRINHO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 128/130, que o...
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Acórdão Nº 0803359-98.2018.8.10.0046 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 14-07-2021
AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803359-98.2018.8.10.0046 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S RECORRIDO: ARNALDO OLIVEIRA GOMES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DEUSIVAN SOUSA SILVA - MA12466-A RELATOR: Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal...
... 04. Por questão de praticidade, segurança e pelo desuso" do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o cliente centraliza, na conta-corrente, todas suas rendas e despesas pessoais em débito autom\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0105327-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0105327-96.2018.8.19.0001 - Embargos de Declaração Embargante: AÍLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos às fls. 51/54 por AÍLTON PEREIRA DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, ter havido
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003739-04.2019.8.19.0036 (Criminal), 12-02-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003739-04.2019.8.19.0036 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARLON FERREIRA SANTOS Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 30/32, prolatada pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e