desuso da lei
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... O direito reconhece também alíquotas regressivas, mas tudo indica que está em (desuso), como forma de aliviar o Direito financeiro daqueles que tem rendas mais baixas, que em tese responderia ao inciso 7, parágrafo único do artigo ...
- O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 10 - O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação, que se tornarem imprestáveis ou caírem em desuso, importará na redução do ativo imobilizado (Lei nº 4.506/64, art. 57, § 11) ... § 11 - Quando o registro do imobilizado for ...
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Dos crimes contra a administração pública
... desuso, em situação precária, tendo como destino o lixão; b) seriam de valor irrisório; e c) teriam sido devolvidas. Considerou-se plausível a tese ...
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Conceito e fontes do direito
... No silêncio, todavia, haverá de prevalecer o comando contido na lei dispositiva, ainda que em desuso. Em outras palavras: pode até ser costumeiro que as partes afastem a incidência de uma lei dispositiva. No entanto, sempre que o fizerem, deverão ...
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Hermenêutica constitucional
... Entretanto, é mister registramos que no direito romano o costume contra legem podia ser admitido como forma de ab-rogar as leis pelo desuso ( desuetudo ), podendo, assim, preencher a lacuna deixada pela lei por ele ab-rogada, 6 compreensão com a qual concordamos. 7 • Princípios ...
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Teoria da relação jurídica
... O direito subjetivo seria inerente à coisa e não a terceiros, tendo-se a coisa como objeto. Com o passar do tempo tal discussão caiu em desuso, consolidando-se o posicionamento de que, por a prescrição normativa incidir sobre condutas intersubjetivas, as relações ... CURSO DE TEORIA ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... EESPT Entidade Exploradora de Serviços Públicos de Telecomunicações (em desuso) ... EHF Extremely High Frequency. EILD Exploração Industrial de Linha Dedicada. ELI Estágio de Linha Integrado ... ELR Estágio de Linha ...
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Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... Não há revogação pelo desuso, mas há a suspensão da lei, por determinação do senado, sempre que venha ser julgada inconstitucional, (Constituição Federal, de 5.10.1988, ... -
Exemplos de laudos periciais
... Conclusão: Grau 7 — Perda auditiva não por ruído; ... 2. INSS: Leve ... 3. FOWLER: (EM DESUSO): DESCONTANDO A IDADE ... OD: 0,69% ... OE: 9,29% ... PERDA BILATERAL: 1,71% — NORMAL ... 4. AVALIAÇÃO CLÍNICA: PERDA LEVE ...
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A era digital
... completamente, ao permitirem a transmissão de grande quantidade de informações em diminuto espaço de tempo, condenando praticamente ao desuso aqueles meios tradicionais ... Em síntese, a distância física entre os agentes do ato comunicacional impede que este seja direto no tempo e no ...
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Direito Ambiental
... (A) Embora o princípio da prevenção esteja caindo em desuso com a emergência da chamada sociedade de risco, as medidas preventivas que com aquele não se confundem continuam sendo extremamente necessárias à ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... 3. Que não se tenha revelado ineficaz por longo tempo ( condição de não desuso ) ou não tenha perdido a possibilidade mesma de ser eficaz ( condição de não impossibilidade superveniente do comportamento regulado ); ...
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Prescrição e decadência
... alargamento da coisa julgada contra ele, no caso de eventual derrota. Afirma-se, no entanto, que as duas modalidades haviam caído em desuso no século II d.C ... Câmara Leal, todavia, nos brinda com outra explicação 7 ... Segundo ele, as ações, às quais se encontravam vinculados ...
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Acórdão nº 1.0324.10.006286-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... E ainda que se aceite que a separação seja um instituto em desuso ou que tenha se tornado inútil, não se pode interpretar que esse posicionamento pudesse provocar a sua revogação tácita, o que implicaria num ... -
Outras formas de contratação
... Por fim, três aspectos a apreciar. O primeiro é referente a um critério que está em franco desuso, mas que, se impossível a aplicação de qualquer dos demais e a antinomia persistir, poderá ser meio de solução. Trata-se daquele consagrado na ...
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Acordao N° 1382752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Bloqueio de cartão de crédito por tentativa de fraude de terceiro. Cancelamento definitivo do cartão de crédito por parte da instituição financeira. Inexistência de justificativa. Inexistência de comunicação prévia. Reativação devida. Danos morais. Devidos. Responsabilidade objetiva. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se a parte autora contra
... compras, em substituição ao cheque pré-datado, que caiu em desuso pelos consumidores. Inegável que ... a parte autora sofreu transtornos para liquidação de outros compromissos financeiros, sendo uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000421-90.2010.5.06.0181), 13-06-2013
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. JOGO DO BICHO. Os próprios termos da defesa do reclamado conduzem à conclusão inequívoca da existência de trabalho subordinado, com pessoalidade, alteridade e onerosidade. A hipótese se enquadra à moldura do art. 3º da CLT. Trata-se de pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Não resta a...
... O artigo 58 da Lei de Contraven ç õ es Penais foi nitidamente atingido pelo ‘’ desuso ” ... O desuso é um costume negativo (esp é cie do g ê nero costume contra legem) e cuja fun ç ã o e ... ssencial consiste em retirar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000421-90.2010.5.06.0181), 15-08-2013
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. Configurada a omissão denunciada, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, embora sem a concessão de efeitos modificativos ao julgado.
... no processo n º 01557-2007-161-06-00-8, verbis : “ ( ... ) O artigo 58 da Lei de Contraven ç õ es Penais foi nitidamente atingido pelo desuso ” ... O desuso é um costume negativo (esp é cie do g ê nero costume contra legem) e cuja fun ç ã o essencial consiste em retirar a validade ... -
Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
... reconhecer que com o forte avanço tecnológico, caracterizador dessa sociedade hipermoderna, “os documentos físicos estão caindo em desuso nesse novo momento vivido por todas as pessoas. Na atualidade a grande maioria dos produtos, serviços e contratos são oferecidos sem a utilização ...
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Introdução. Noções gerais
... tratado, e isto acontece quando o tratado não é praticado (desuso). Significa dizer, não há hierarquia entre tratados e costumes ... @@7.2. Tratados ... Os tratados, por sua vez, revelam-se outra fonte ...
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Direito Administartivo
... Ex.: remessa dos autos à autoridade para julgá-lo ... A distinção entre ato de gestão e de império está em desuso, pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de soberania. Melhor é distingui-los em atos regidos ...
- Acórdão nº 78953 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1975
- Acórdão nº 78953 de 2ª Turma, 11 de Abril de 1975
- Acórdão nº 81491 de 2ª Turma, 8 de Agosto de 1975