detração e remissão
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Decisão da Presidência nº 190066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 152928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... fixado na decisão condenatória, em especial por conta da detração penal (pág. 2 do documento eletrônico 1) ... Requer, por fim, [a] ... , ao invés de suficiente fundamentação, contém apenas remissão aos julgamentos do HC 126.292/SP e do ARE 964.246-RG/SP pelo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 184439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... , in verbis: Posto isto, Nobilíssimos Ministros, fazendo remissão aos doutos provimentos de Vossas Excelências e por tudo o mais que dos ... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ...
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Decisões Monocráticas nº 190066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
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Decisão monocrática Nº 199389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 33, § 2º, a). A detração imposta pelo art. 387, § 2º, do CPP, não modifica a solução. A ... 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do referido diploma legal. 2. Possibilidade de fixar ...
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Acórdão Nº 189505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE: PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... detração" penal que deve ser feito em sede de Execução - Recurso não ... provido\xE2\x80" ... eventual reincidência do apenado, conforme remissão do artigo 33, § ... 2º e § 3º, do mesmo diploma legal ... 3 ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA BASE. QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA MINORANTE. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O montante da exasperação fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no Código Penal - CP....
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Decisões Monocráticas nº 171975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... , saliento que o sentenciante, de forma adequada realizou a detração, apenas com fins de estabelecer o regime aberto para início do ... 59 do Código Penal, conforme remissão do artigo 33, § 3º, e 44, III, do referido diploma legal. 2 ... Nos ...
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Decisão da Presidência nº 132923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2016
... 5º, inc ... LXI). [ ... ] Por fim, ressalta-se que a remissão, na sentença, aos argumentos utilizados para a conversão da prisão em ... , é possível afirmar que o paciente já cumpriu, considerada a detração, aproximadamente onze meses da pena em regime fechado (= prisão ...
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Decisões Monocráticas nº 138393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
... remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal (HC 125.738, de minha ... soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (artigo 111) ... Ausente, portanto, constrangimento ilegal ...
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Decisão da Presidência nº 176037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código ... Destarte, não obstante a pena ...
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Decisões Monocráticas nº 184439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... , in verbis: Posto isto, Nobilíssimos Ministros, fazendo remissão aos doutos provimentos de Vossas Excelências e por tudo o mais que dos ... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ...
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Decisões Monocráticas nº 189505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... de direitos, bem como da concessão do sursis - Pedido de detração penal que deve ser feito em sede de Execução - Recurso não provido (fl ... do Código Penal e a eventual reincidência do apenado, conforme remissão do artigo 33, § 2º e § 3º, do mesmo diploma legal. 3. Segundo a ...
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Decisões Monocráticas nº 176037 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código ... Destarte, não obstante a pena ...
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Decisão da Presidência nº 189505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... de direitos, bem como da concessão do sursis - Pedido de detração penal que deve ser feito em sede de Execução - Recurso não provido (fl ... do Código Penal e a eventual reincidência do apenado, conforme remissão do artigo 33, § 2º e § 3º, do mesmo diploma legal. 3. Segundo a ...
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Decisão da Presidência nº 190490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 190490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXTORSÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USURA. CONDENAÇÕES EXTINTASHÁ MAIS DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO MAUSANTECEDENTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃOGERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, CONTINUIDADE DELITIVA E FRAÇÃO DEDIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DACULPABILIDADE. FUNDAMENTO...
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Decisões Monocráticas nº 160409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Defende a detração penal considerando o tempo de cumprimento de prisão provisória ... 42 da Lei de drogas e 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal ... Na ...
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Decisão da Presidência nº 171975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... , saliento que o sentenciante, de forma adequada realizou a detração, apenas com fins de estabelecer o regime aberto para início do ... 59 do Código Penal, conforme remissão do artigo 33, § 3º, e 44, III, do referido diploma legal. 2 ... Nos ...
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Decisão da Presidência nº 132923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... 5º, inc ... LXI). [ ... ] Por fim, ressalta-se que a remissão, na sentença, aos argumentos utilizados para a conversão da prisão em ... , é possível afirmar que o paciente já cumpriu, considerada a detração, aproximadamente onze meses da pena em regime fechado (= prisão ...
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Decisão da Presidência nº 152928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... fixado na decisão condenatória, em especial por conta da detração penal (pág. 2 do documento eletrônico 1) ... Requer, por fim, [a] ... , ao invés de suficiente fundamentação, contém apenas remissão aos julgamentos do HC 126.292/SP e do ARE 964.246-RG/SP pelo Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 200069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... íodo de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e ... 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do referido diploma legal ... 2. Possibilidade de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... tempo possível em prisão especial para depois requerer a detração penal ... Um aspecto prático importante: O juiz deve indeferir os ... Mendes ao deliberar no Habeas Corpus 134.900/RS, quando, fazendo remissão a outro habeas corpus (HC 119.314), observou que “o art. 421 do Código ...
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Acórdão nº 0505221-84.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Junio de 2018
... NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ... REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO ... JUÍZO DA EXECUÇÃO ... RT 576/446), não se contentando a jurisprudência com a simples remissão ...