detração e remissão
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Decisão monocrática Nº 225228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR ... 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 182621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... PRETENDIDA DETRAÇÃO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 182621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... PRETENDIDA DETRAÇÃO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
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Decisão da Presidência nº 134458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
... Proceda-se à detração penal. 3 ... Houve interposição de apelação pela acusação e pela ... acórdão do TJRS, isso em razão da remissão da pena que é praticamente automática onde o paciente se encontra, eis ...
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Acórdãos nº 0000709-62.2011.8.26.0030 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
Apelação. Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Pretensão defensiva requerendo a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Impossibilidade. Questão que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância. Recurso defensivo não conhecido. (TJSP; Apelação 0000709-62.2011.8.26.0030; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª
... Importa ressaltar que a detração da pena, prevista no art. 42 do Código Penal, ssim como a remissão tratada nos arts. 126 a 129 da Lei de Execução Penal ... -
Decisão da Presidência nº 133276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2016
... INIDONEIDADE ... DETRAÇÃO DA PENA ... NECESSIDADE: ART. 387, §2º , DO CPP ... PROVIMENTO PARCIAL ... , vale dizer, que a decisão judicial faça referência ou remissão aos fundamentos da manifestação do Ministério Público ...
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Decisões Monocráticas nº 185461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2020
... período em o paciente ficou preso preventivamente para fins de detração penal ... Ao final, formula pedido nos seguintes termos, in verbis: Pelo ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 148908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... , pretendeu o embargante no writ a aplicação do instituto da detração, digo, requereu que fosse descontado o tempo de prisão cautelar para a ... 59 do Código Penal, conforme remissão do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal - a determinação do ...
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Decisões Monocráticas nº 30740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... de (prisão processual) ou ser legitimo o seu apontamento de detração penal, por ocasião de sentença e que diante desta observação merece ... que o ato reclamado, no tocante à dosimetria da pena, não fez remissão quanto à vedação de conversão da pena privativa em restritiva, ...
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Decisão da Presidência nº 30740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... de (prisão processual) ou ser legitimo o seu apontamento de detração penal, por ocasião de sentença e que diante desta observação merece ... que o ato reclamado, no tocante à dosimetria da pena, não fez remissão quanto à vedação de conversão da pena privativa em restritiva, ...
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Decisões Monocráticas nº 173338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ... INSTITUTO DA DETRAÇÃO ... INVIABILIDADE ... PACIENTE REINCIDENTE ... HIPÓTESE EM QUE O ... 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º, do mesmo Código ... Segue-se daí que, não obstante ...
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Decisões Monocráticas nº 174772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ... INSTITUTO DA DETRAÇÃO ... INVIABILIDADE ... PACIENTE REINCIDENTE ... HIPÓTESE EM QUE O ... 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º, do mesmo Código ... Segue-se daí que, não obstante ...
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Decisão da Presidência nº 174772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ... INSTITUTO DA DETRAÇÃO ... INVIABILIDADE ... PACIENTE REINCIDENTE ... HIPÓTESE EM QUE O ... 59 do Código Penal, a que faz remissão o art. 33, § 3º, do mesmo Código ... Segue-se daí que, não obstante ...
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Corregedoria Geral
... Aplicação de medida socioeducativa. Da remissão ... Regressão. Substituição. Detração ...
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Acórdão, Processo nº 5025154-41.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... a situação do paciente é excepcional, ante a aplicação da detração e, sem o processo de execução, não pode ter acesso a suas informações ... inicialmente imposta, assim como somado eventuais períodos de remissão, o réu não faria jus à progressão para o regime aberto ... Outrossim, ...
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Decisão monocrática Nº 203476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE ... 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do referido diploma legal ... 4. Permanecendo ...
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Acórdão Nº 0000417-69.2007.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2016
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSTENTADA PELO RÉU FRANCISCO GILSON LOPES JUSTINO DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA QUE NARROU OS FATOS SATISFATORIAMENTE.1. Condenados à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, por infração ao disposto no art. 157, §3º do Código Penal, os réus interpuseram os presentes
... RÉU MARCUS VINÍCIUS REINCIDENTE ... REGIME FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO ... NESTA INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO IVO. 1. A ... remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos ... fundamentos ... -
Acórdãos nº 0165829-82.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Habeas Corpus 0165829-82.2013.8.26.0000; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/09/2013; Data de Registro: 12/09/2013)
... , soma-se ou unifica-se o montante geral, aplica-se a detração e/ou remissão, conforme o caso, para chegar-se ao regime ... -
Decisão monocrática Nº 227214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... de origem “restou omisso e sequer mencionou o instituto da detração penal, mesmo havendo pedido expresso no recurso de apelação” ... judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código. Destarte, não obstante a pena ter ...
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Decisão da Presidência nº 141741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... aberto, tendo em vista o quantum da pena remanescente e a detração devida pelo tempo cumprido em prisão cautelar - período compreendido ... 59 do Código Penal, conforme remissão do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal - A determinação do regime ...
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Decisões Monocráticas nº 170983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... liminar e no mérito, a fixação do regime semiaberto e a detração do período de cumprimento antecipado de pena ... É o relatório ... 59 do Código Penal, conforme remissão do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal - A determinação do regime ...
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Decisão da Presidência nº 170983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... liminar e no mérito, a fixação do regime semiaberto e a detração do período de cumprimento antecipado de pena ... É o relatório ... 59 do Código Penal, conforme remissão do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal - A determinação do regime ...