detração e remissão
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Acórdão, Processo nº 5025154-41.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... a situação do paciente é excepcional, ante a aplicação da detração e, sem o processo de execução, não pode ter acesso a suas informações ... inicialmente imposta, assim como somado eventuais períodos de remissão, o réu não faria jus à progressão para o regime aberto ... Outrossim, ...
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Decisão monocrática Nº 203476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... REGIME INICIAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE ... 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do referido diploma legal ... 4. Permanecendo ...
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Decisão monocrática Nº 227214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... de origem “restou omisso e sequer mencionou o instituto da detração penal, mesmo havendo pedido expresso no recurso de apelação” ... judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código. Destarte, não obstante a pena ter ...
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Acórdão Nº 0000417-69.2007.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-10-2016
... RÉU MARCUS VINÍCIUS REINCIDENTE ... REGIME FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO ... NESTA INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO IVO. 1. A ... remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos ... fundamentos ...
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Acórdãos nº 0165829-82.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Septiembre de 2013
... , soma-se ou unifica-se o montante geral, aplica-se a detração e/ou remissão, conforme o caso, para chegar-se ao regime ...
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Decisão da Presidência nº 141741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... aberto, tendo em vista o quantum da pena remanescente e a detração devida pelo tempo cumprido em prisão cautelar - período compreendido ... 59 do Código Penal, conforme remissão do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal - A determinação do regime ...
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Decisões Monocráticas nº 170983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... liminar e no mérito, a fixação do regime semiaberto e a detração do período de cumprimento antecipado de pena ... É o relatório ... 59 do Código Penal, conforme remissão do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal - A determinação do regime ...
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Decisão da Presidência nº 170983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
... liminar e no mérito, a fixação do regime semiaberto e a detração do período de cumprimento antecipado de pena ... É o relatório ... 59 do Código Penal, conforme remissão do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal - A determinação do regime ...
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Decisão da Presidência nº 138462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... Alega a possibilidade de detração da pena ... Requer, em medida liminar, a expedição do contramandado ... remissão do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal ... Na ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... igualmente se estende às contravenções penais ante a remissão feita na respectiva Lei (art. 1º, Decreto-lei n. 3.688/1941) ao ... , no que se refere à dedução na pena de multa, por força da detração (v. n. 25.3), do tempo de prisão provisória do réu 60 e, igualmente, ...
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Decisão monocrática Nº 208955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... da pena do crime de tortura, porquanto majorada a pena-base com remissão integral aos fundamentos adotados na dosimetria do delito de homicídio ... Ressalta a necessidade da detração penal na sentença condenatória, com imediata repercussão no regime de ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... ção de penas; b) progressão ou regressão dos regimes; c) detração e remissão da pena; d) suspensão condicional da pena; e) livramento ...
- Acórdão Nº 5005158-66.2021.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. JULGAMENTO MONOCRÃTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. INÚMEROS PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INCLUSÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO....
... 5. A pretendida detração do tempo de prisão provisória, no caso, não ... conduz à alteração ... instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo ... natural da causa, indicou os motivos ... -
Decisão da Presidência nº 138462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Alega a possibilidade de detração da pena ... Requer, em medida liminar, a expedição do contramandado ... remissão do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, do mesmo diploma legal ... Na ...
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Decisão monocrática Nº 205902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... Detração e regime inicial de cumprimento de pena ... Na espécie, deixa-se de ... 72.2 (AP) - à qual faço remissão –, Sidinei foi, antes deste furto, definitivamente responsabilizado por ...
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Decisão monocrática Nº 237667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
... Por fim, Roberto busca a aplicação da “detração” penal ... Mérito - Materialidade e autoria comprovadas. Prisão ... 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do referido diploma legal. 4. Permanecendo inalterada ...
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Decisão monocrática Nº 1389208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... ART. 71 DO CP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO POR CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL ... Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FIXADO PELA CORTE LOCAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, a qual...
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Acórdão Nº 199990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... detração" prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo ... Penal, na redaç\xC3" ... No que diz respeito ao quantum ... de acréscimo, faço remissão aos fundamentos acima expostos ... acerca da discricionariedade judicial ... -
Acórdão Nº 211007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... detração – não cabimento no presente caso – regime que foi fixado com ... base ... 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa ... remissão do art. 33, § 3º, do referido diploma legal ... 2. Possibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 212774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... Após a detração das penas, restaram 940 horas de serviços comunitários a serem ... 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por ...
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Decisão monocrática Nº 196015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... que fixado o regime inicial semiaberto, o paciente faria jus à detração do período de prisão provisória, equivalente a quase dez meses, o que ... Infância e Juventude, verifica-se que nem todos culminaram em remissão do adolescente à época, havendo inclusive execução de medida sócio ...