detração e remissão
-
Decisão monocrática Nº 238318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... MULA. APLICAÇÃO EM 1/6. LEGALIDADE. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR E DOMICILIAR. IRRELEVANTE. PRESENÇA DE ... 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do referido diploma legal. 4. Permanecendo inalterada ...
-
Decisão monocrática Nº 235860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... ou ao menos que seja determinado que o juiz de piso analise a detração ... Presentes as condições, requer seja tornada definitiva a ordem ... 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do referido diploma legal. 4. Permanecendo inalterada ...
-
Acórdãos nº 0000106-60.2018.8.26.0509 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... ínio consagrado em relação ao instituto da detração penal. Quando o réu é absolvido de um crime, ou tem ... , no sentido de reconhecer a impossibilidade de remissão pelo exercício de atividade laboral efetuada em processo já ...
-
Decisões Monocráticas nº 175624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
-
Decisão monocrática Nº 190269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... nesse regime mais rigoroso, já que nem mesmo o instituto da detração penal lhe socorre porque o regime aqui não decorre da longevidade da pena ... da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal ... Na hipótese, o ...
-
Decisões Monocráticas nº 179506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
-
Decisão da Presidência nº 181921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... infracionais, mas em sua folha de antecedentes consta apenas uma remissão como Exclusão do Processo nos autos n. 0021896- 06.2017.8.26.0196, ... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ...
-
Decisão da Presidência nº 181588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
-
Decisões Monocráticas nº 181588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
-
Decisão monocrática Nº 220343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... E SEMIABERTO PARA O PRIMÁRIO DESCABIDA A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E INDEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU ‘SURSIS’ ... da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes ... 2. A ...
-
Decisões Monocráticas nº 185110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
-
Decisão da Presidência nº 175624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2019
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
-
Decisão da Presidência nº 179506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
-
Decisão da Presidência nº 176894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ...
-
Decisão da Presidência nº 178690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
-
Decisões Monocráticas nº 181921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2020
... infracionais, mas em sua folha de antecedentes consta apenas uma remissão como Exclusão do Processo nos autos n. 0021896- 06.2017.8.26.0196, ... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ...
-
Decisões Monocráticas nº 176894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ...
-
Decisões Monocráticas nº 180194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
-
Decisão monocrática Nº 229045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. DETRAÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas ... 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do referido diploma legal. 4. Permanecendo inalterada ...
-
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... iii) não gera remissão da responsabilidade; ... iv) relaciona-se com a exigibilidade do ... a possibilidade da aplicação por analogia do instituto da detração, para que a sanção mais grave absorva a menos grave. 261 O Superior ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012690-23.2021.8.19.0066 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÕES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS. COMPROVADA. ADOLESCENTES APREENDIDOS COM O ACUSADO EM PODER DE MATERIAL ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. SEM REPARO. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/03. REDUÇÃO...
... REFORMA PARA O SEMIABERTO. INSTITUTO DA ... DETRAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ... AFASTAMENTO ... - Ambos os vetores judiciais foram desfavorecidos com ... remissão a particularidades do caso concreto que em ... muito desbordam do ... -
Decisao Nº 0502373-31.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIDO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA (USO DE FACA TIPO PEIXEIRA). PEDIDO PARA AFASTAR A MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA...
... PEDIDO PARA REALIZAR A DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... 157 do Código Penal. Houve apenas remissão a gravidade do fato, a descrição das causas de aumento de pena aplicadas ... -
Acórdão Nº 1795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 175-176) – dispositivo no qual consta expressa remissão à Parte 5 do ... referido artigo : ... Artigo 159 - Fraude ... 7. Ato ... AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – ... EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL (ART. 91, II, DA LEI Nº ... Documento assinado digitalmente ...
-
Acórdão Nº 1389208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... ART. 71 DO CP ... REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ... DETRAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. QUANTUM ... DE AUMENTO POR ... Federal admite como motivação per relationem ou por ... remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou ... de direito constantes ...
-
Acórdão Nº 226843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... 6. In casu, mostra-se irrelevante a detração do período de prisão ... cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do ... conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes. 2. A ...