detração e remissão
2264 resultados para detração e remissão
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Acórdão Nº 211007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... detração – não cabimento no presente caso – regime que foi fixado com ... base ... 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa ... remissão do art. 33, § 3º, do referido diploma legal ... 2. Possibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 212774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... Após a detração das penas, restaram 940 horas de serviços comunitários a serem ... 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou de estudo por ...
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Decisão monocrática Nº 196015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... que fixado o regime inicial semiaberto, o paciente faria jus à detração do período de prisão provisória, equivalente a quase dez meses, o que ... Infância e Juventude, verifica-se que nem todos culminaram em remissão do adolescente à época, havendo inclusive execução de medida sócio ...
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Decisão monocrática Nº 196015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... que fixado o regime inicial semiaberto, o paciente faria jus à detração do período de prisão provisória, equivalente a quase dez meses, o que ... Infância e Juventude, verifica-se que nem todos culminaram em remissão do adolescente à época, havendo inclusive execução de medida sócio ...
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Decisão da Presidência nº 160745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2018
... FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, DETRAÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 ... Prisão preventiva mantida na pronúncia ... Remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário ... Admissibilidade ...
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Decisão monocrática Nº 239294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... A justificativa não faz remissão à prova dos autos, não demonstra circunstância mais gravosa que o ... comunicado o Juízo de Execução, para recálculo da pena e detração.” ... É o relatório, DECIDO ... In casu, inexiste situação ...
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Decisão monocrática Nº 215305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... PORÉM DEIXOU DE CONSIDERAR A DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PENA CUMPRIDO EM REGIME FECHADO, SEMIABERTO E ABERTO ... autos do processo de execução não consta sequer uma ficha de remissão de pena por meio de estudos, trabalho etc. O que é preciso ser revisto, ...
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Decisão da Presidência nº 133489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... Sustentam a ilegalidade do édito condenatório pela falta de detração do período em que o paciente permaneceu segregado cautelarmente, nos ... ção da custódia cautelar, o magistrado a quo fez expressa remissão à decisão que inicialmente decretou a prisão preventiva do paciente, a ...
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Decisão da Presidência nº 156389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... , § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de determinar a detração" neste momento processual, por ser competência do Juízo da Execução, al\xC3" ... 42 da Lei de drogas e 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal ... O Tribunal de Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 156389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... , § 2º, do Código de Processo Penal, deixo de determinar a detração" neste momento processual, por ser competência do Juízo da Execução, al\xC3" ... 42 da Lei de drogas e 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal ... O Tribunal de Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 187896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
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Decisão monocrática Nº 215625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... Aplicação da detração penal Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais Recursos não ... de liberdade, motivo pelo qual considero desproporcional a remissão a essa mesma circunstância para o estabelecimento do regime fechado, de ...
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Decisão da Presidência nº 187896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... 5 ... A possibilidade da detração penal não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, tendo sido ... âncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, §3º, do mesmo diploma legal ... Precedentes 4 ... Recurso ...
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Decisão monocrática Nº 226196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... - Da detração da pena – art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal ... do Superior Tribunal de Justiça, não configura ilegalidade a remissão, na Decisão que mantém a Segregação Cautelar, aos motivos do ato que ...
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Decisão monocrática Nº 226843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... 6. In casu, mostra-se irrelevante a detração do período de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, ... da Lei de Drogas e artigo 59 do Código Penal, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. Precedentes. 2. A ...
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Decisão monocrática Nº 213349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... PRETENDIDA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... de orientação e de reeducação, sendo que, em se tratando de remissão com aplicação de uma dessas medidas, ela se despe de qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 213546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... DE MULTA - RESTITUIÇÃO VALOR APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Estando o processo em fase de julgamento, não ... 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do referido diploma legal ... 2. Possibilidade de ...
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Decisão monocrática Nº 232657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... detração", pode ser feita escolha do regime. No caso, o tempo de prisão, suas condi\xC3" ... 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do referido diploma legal. 4. Permanecendo inalterada ...
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Acórdão Nº 1796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, não se constata a existência do...
... 175-176) – dispositivo no qual ... consta expressa remissão à Parte 5 do referido artigo: ... Artigo 159 - Fraude ... 7. Ato ... AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – ... EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL (ART. 91, II, DA LEI Nº ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão Nº 1795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso, não se constata a existência do...
... 175-176) – dispositivo no qual ... consta expressa remissão à Parte 5 do referido artigo: ... Artigo 159 - Fraude ... 7. Ato ... AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – ... EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL (ART. 91, II, DA LEI Nº ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão Nº 5012121-25.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
... Pretende, ainda, a aplicação da detração penal e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Por fim, requer ... espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos ...
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Acórdão Nº 5005465-29.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO. PLEITOS DE CONCESSÃO DE REMIÇÃO FICTA E DETRAÇÃO. VERIFICADA A INTEMPESTIVIDADE E A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PRIMEIRO PONTO. RECURSO PARCIALMETE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.- DETRAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR IMPOSTA EM PROCESSO DIVERSO. EXECUÇÃO PENAL REFERENTE A CRIME POSTERIOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O...
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Acórdão Nº 210460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do...
... 59 do Código Penal, conforme ... remissão do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal: “A determinação do ... Considerando-se a detração", mantém-se o regime inicial semiaberto na ... forma como fixado na senten\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 211007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... ) regime fechado necessidade improvimento ao apelo do réu detração" não cabimento no presente caso regime que foi fixado com base em circunst\xC3" ... 42 da Lei nº 11.343/2006, conforme expressa remissão do art. 33, § 3º, do referido diploma legal ... 2 ...
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Acórdão Nº 1340382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, III, E 5º, XXXVIII, “A”, E XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO...
... CONSEQUÊNCIAS ... IDONEAMENTE ... CONSIDERADOS. PEDIDO DE DETRAÇÃO. MATÉRIA ... AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CABENDO AO ... SENTENCIANTE ... remissão integral aos argumentos dedicados à fixação da ... reprimenda no ...